Procedimento Comum Cível 0200271-46.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200271-46.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 09/12/2024

12/12/2024, 15:34

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:39

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112464400

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112464400

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112464400

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMARIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200271-46.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ROMARIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte autora que é correntista do Banco do Brasil desde janeiro de 2021, sendo titular da conta-corrente n° 13712-X, agência 4552-7, e que ao compulsar o seu extrato bancário descobriu a existência de cobrança mensal de seguro de vida não contratado ou solicitado verbalmente pela mesma. Tal débito era intitulado como DÉBITO DE SEGURO, inicialmente, no valor de R$21,54 (vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, diretamente descontado sobre o saldo existente em sua conta-corrente. Ao final e dizendo não ter contratado referido seguro postulou pela condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua contra bancária, bem como indenização por anos morais. Acompanham a inicial os documentos de ID. 107436392, 107436393, 107436394, 107436395, 107436396, 107436397, 107436398. Concedida gratuidade da justiça. Por ocasião de sua contestação, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, atualmente denominada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, defende a regularidade da contratação, posto que firmada pela autoria após sua aceitação e assinatura digital (contrato de adesão), postulando, dessa forma, pela improcedência da ação, mesma linha seguida pelo acionado BANDO DO BRASIL S/A. As partes não manifestaram interesse pela dilação probatória. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Passo à análise das preliminares arguidas. Inicialmente para rejeitar preliminar de ausência de pretensão não resistida, já que a busca por resolução administrativa da divergência surgida entre as partes, apesar de recomendada, não figura como condição imprescindível à propositura da ação judicial no qual se busque pelo inexistência de relação jurídica. Indefiro, também, preliminar de prescrição, posto que seu prazo se inicia no momento em que a parte lesada toma conhecimento do ilícito praticado - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, na espécie dos autos e ainda que os descontos questionados tivessem sendo efetuados em conta corrente da parte autora, não há prova de que a mesma deles tenha tomado conhecimento há mais de ano, o que até se mostra razoável em razão de seu valor. Referente ao mérito, todavia, assiste razão às partes acionadas, já que as mesmas, por ocasião de suas defesas, trouxeram aos autos o contrato de seguro questionado na inicial, nele constando assinatura do promovente (págs. 69/75). Ademais, referida assinatura se mostra compatível com as lançadas no documento de identidade civil e instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência firmados pelo autor, razão pela qual este não insistiu na realização de perícia grafotécnica, mantendo-se em silêncio quando instado a dizer quais provas, além das já trazidas ao processo, ainda pretenderia produzir. Por outro lado e no que tange a afirmativa de venda casada, consigne-se que eventual ilegalidade nessa prática exige discussão do concreto, já que seu reconhecimento apenas se justifica quando o cliente não teve a opção de recusa ao contrato acessório, o que não ocorreu no caso em exame, já que ao autor foi dada a opção de não aceitar o seguro contratado, tal como se observa do contrato de adesão trazido aos autos. Desse modo, no presente caso, a "Proposta de Adesão" consta em instrumento apartado. Ademais, há no referido instrumento os termos da proposta de contrato, estando presente, inclusive, a assinatura eletrônica do requerido, declarando sua ciência quanto aos termos do contrato de seguro, além de ter realizado o questionário relativo à Declaração Pessoal de Saúde e Atividade. Além disso, a adesão ao contrato de seguro foi realizada na modalidade "Mobile", descartando assim a intervenção de funcionários do banco acionado. Portanto, nessa hipótese, a orientação jurisprudencial é no sentido de reconhecer a liberdade de adesão ou rejeição, o que descaracteriza a venda casada. Ademais, cumpre salientar que conforme a RESOLUÇÃO nº 365/2018 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em seu ARTIGO 6º, afirma que "o seguro em questão não é imposto ao cliente como condicionante a abertura de bancária, sendo esta uma opção de escolha: 'ART. 6º O seguro prestamista não pode ser utilizado como condicionante para aprovação de crédito ou efetivação do contrato relacionado à obrigação.' Quanto às formalidades para a avença, entendo que estas foram atendidas, uma vez que não restou demonstrada a presença de vício de consentimento. Desse modo, demonstrou-se a validade contratual dotada de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprida pela requerida. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial regularidade do contrato de seguro firmado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do ART. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO a parte autora, ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (DEZ POR CENTO) incidente sobre o valor atualizado da causa, sua execução, todavia, apenas podendo er efetivada quando o requequente não mais se encontrar agraciado pelos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito, 29 de outubro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112464400

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112464400

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112464400

12/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/11/2024, 14:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/11/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMARIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200271-46.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ROMARIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte autora que é correntista do Banco do Brasil desde janeiro de 2021, sendo titular da conta-corrente n° 13712-X, agência 4552-7, e que ao compulsar o seu extrato bancário descobriu a existência de cobrança mensal de seguro de vida não contratado ou solicitado verbalmente pela mesma. Tal débito era intitulado como DÉBITO DE SEGURO, inicialmente, no valor de R$21,54 (vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, diretamente descontado sobre o saldo existente em sua conta-corrente. Ao final e dizendo não ter contratado referido seguro postulou pela condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua contra bancária, bem como indenização por anos morais. Acompanham a inicial os documentos de ID. 107436392, 107436393, 107436394, 107436395, 107436396, 107436397, 107436398. Concedida gratuidade da justiça. Por ocasião de sua contestação, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, atualmente denominada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, defende a regularidade da contratação, posto que firmada pela autoria após sua aceitação e assinatura digital (contrato de adesão), postulando, dessa forma, pela improcedência da ação, mesma linha seguida pelo acionado BANDO DO BRASIL S/A. As partes não manifestaram interesse pela dilação probatória. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Passo à análise das preliminares arguidas. Inicialmente para rejeitar preliminar de ausência de pretensão não resistida, já que a busca por resolução administrativa da divergência surgida entre as partes, apesar de recomendada, não figura como condição imprescindível à propositura da ação judicial no qual se busque pelo inexistência de relação jurídica. Indefiro, também, preliminar de prescrição, posto que seu prazo se inicia no momento em que a parte lesada toma conhecimento do ilícito praticado - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, na espécie dos autos e ainda que os descontos questionados tivessem sendo efetuados em conta corrente da parte autora, não há prova de que a mesma deles tenha tomado conhecimento há mais de ano, o que até se mostra razoável em razão de seu valor. Referente ao mérito, todavia, assiste razão às partes acionadas, já que as mesmas, por ocasião de suas defesas, trouxeram aos autos o contrato de seguro questionado na inicial, nele constando assinatura do promovente (págs. 69/75). Ademais, referida assinatura se mostra compatível com as lançadas no documento de identidade civil e instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência firmados pelo autor, razão pela qual este não insistiu na realização de perícia grafotécnica, mantendo-se em silêncio quando instado a dizer quais provas, além das já trazidas ao processo, ainda pretenderia produzir. Por outro lado e no que tange a afirmativa de venda casada, consigne-se que eventual ilegalidade nessa prática exige discussão do concreto, já que seu reconhecimento apenas se justifica quando o cliente não teve a opção de recusa ao contrato acessório, o que não ocorreu no caso em exame, já que ao autor foi dada a opção de não aceitar o seguro contratado, tal como se observa do contrato de adesão trazido aos autos. Desse modo, no presente caso, a "Proposta de Adesão" consta em instrumento apartado. Ademais, há no referido instrumento os termos da proposta de contrato, estando presente, inclusive, a assinatura eletrônica do requerido, declarando sua ciência quanto aos termos do contrato de seguro, além de ter realizado o questionário relativo à Declaração Pessoal de Saúde e Atividade. Além disso, a adesão ao contrato de seguro foi realizada na modalidade "Mobile", descartando assim a intervenção de funcionários do banco acionado. Portanto, nessa hipótese, a orientação jurisprudencial é no sentido de reconhecer a liberdade de adesão ou rejeição, o que descaracteriza a venda casada. Ademais, cumpre salientar que conforme a RESOLUÇÃO nº 365/2018 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em seu ARTIGO 6º, afirma que "o seguro em questão não é imposto ao cliente como condicionante a abertura de bancária, sendo esta uma opção de escolha: 'ART. 6º O seguro prestamista não pode ser utilizado como condicionante para aprovação de crédito ou efetivação do contrato relacionado à obrigação.' Quanto às formalidades para a avença, entendo que estas foram atendidas, uma vez que não restou demonstrada a presença de vício de consentimento. Desse modo, demonstrou-se a validade contratual dotada de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprida pela requerida. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial regularidade do contrato de seguro firmado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do ART. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO a parte autora, ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (DEZ POR CENTO) incidente sobre o valor atualizado da causa, sua execução, todavia, apenas podendo er efetivada quando o requequente não mais se encontrar agraciado pelos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito, 29 de outubro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112464400

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112464400

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112464400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112464400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112464400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112464400

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