Procedimento Comum Cível 0241370-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241370-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241370-90.2024.8.06.0001. Autor: ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de ID 122552336. Em suas razões recursais (ID 125964359), o embargante, em resumo, afirma ocorrência de vícios no decisum embargado, alegando que a sentença incorreu em omissões quanto à fixação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre as condenações de danos moral e material, bem como quanto à compensação do valor creditado à parte autora com o valor total da condenação. Pleiteia, assim, o acolhimento dos correspondentes embargos, com o escopo de reparar a sentença impugnada, deferindo-se o pedido de efeito modificativo. Decido. Desnecessário ouvir a parte adversa, pois não antevejo a possibilidade de alteração do julgado, de modo que, em nome dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual passo a julgar. A despeito das alegações de vícios no decisum recorrido, entendo que a sentença foi explícita na conclusão e os seus fundamentos estão bem definidos, inclusive no que pertine aos consectários incidentes sobre as indenizações devidas à título de reparação moral e material, resultando em provimento judicial completo, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades a macular a lisura do entendimento conclusivo prolatado. Com efeito, nos termos do julgado combatido, e em comparação com as alegações do embargante, ficaram claramente indicados no dispositivo da sentença os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações reparatórias de danos moral e material, sendo descabida, portanto, a alegação de omissão. Igualmente, a ausência de menção à compensação suscitada pela recorrente não implica omissão, pois infere-se que a sentença vergastada reconheceu a revelia da parte ré, dada a ausência de apresentação de peça defensiva, de modo que sequer houve a comprovação de recebimento de valores pela autora. Nesses termos, a abordagem de eventual compensação se afigura desnecessária, não comprometendo a completude do provimento judicial. Nesse diapasão, entende-se que, diante das razões recursais dos aclaratórios, o que se aspira é a revisão das teses jurídicas adotadas pelo julgador, para que o resultado se volte aos seus interesses. Inviável o procedimento. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do julgado, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios. Corroborando o exposto, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO À AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. I - Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O apontamento de vício pela parte embargante, relativamente às alegações de violação dos dispositivos indicados na petição de recurso especial (arts. 203, 1.009 e 1.015; art.4° do Decreto-Lei n. 200/1967), foi tratado especificamente na decisão. IV - Assim, a decisão tratou, especificamente, das alegações de violação indicadas, expressamente na petição de recurso especial. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; e EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. VII - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.654/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (G.N.) Assim, entendo que consta da sentença apreciação meritória suficiente e completa para o deslinde da contenda, não havendo que se cogitar de vício de contradição/omissão na conclusão do magistrado. Dessa forma, não há defeitos sanáveis na sentença proferida, não merecendo correção em sede de embargos. À vista do exposto, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos e regulares e, no mérito, rejeito-os integralmente. Todos os termos da sentença permanecem inalterados, reabrindo-se aos litigantes o prazo para recurso, consoante determina o art. 1026 do CPC. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241370-90.2024.8.06.0001. AUTOR: ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE REU: BANCO PAN S.A. 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação do seguinte ato: "Vistos (...) À luz do o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para: a) declarar a inexistência dos Contrato de Empréstimo Consignado de nº 334775336-4 firmado em desfavor da autora junto ao Banco PAN S/A; b) condenar o requerido à repetição em dobro dos valores já descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora derivados do contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de conforme taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ); c) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC a partir da citação. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, considerando o diminuto proveito econômico obtido pela autora a partir da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.". ID 122552336. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

12/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197116636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197116636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197116636

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183375401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183375401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183375401

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON LIMA VIEIRA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169172939

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