Execução Fiscal 0800002-09.2022.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0800002-09.2022.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:22

Transitado em Julgado em 04/02/2025

28/02/2025, 08:22

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA FRANCISCA LUCIA NUNES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0800002-09.2022.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Francisca Lucia Nunes da Silva, parte executada, com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença de ID 59815191. Pede a parte embargante, no ID 67158962, o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, REQUER se digne V. Exa. de acolher a argumentação aqui desenvolvida, para, após a ouvida da parte contrária, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no sentido de JULGAR pela EXTINÇÃO da ação de execução ajuizada contra a requerida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para compor a lide, NOS TERMOS DO TEMA 642 DO STF DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, restituindo-se por conseguinte todas as quantias indevidamente recolhidas pela Fazenda Pública Estadual nos presentes autos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa, requerendo a modificação da sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e extinguir o feito sem resolução do mérito. Porém, embora a parte embargante sustente que a sentença atacada é omissa, da mera leitura da fundamentação do recurso, percebe-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da sentença, requerendo, dentre outras providências, a reapreciação da matéria. Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação). Diante do exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios interposto pela embargante. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 102122925

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 102122925

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102122925

12/11/2024, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA FRANCISCA LUCIA NUNES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0800002-09.2022.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Francisca Lucia Nunes da Silva, parte executada, com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença de ID 59815191. Pede a parte embargante, no ID 67158962, o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, REQUER se digne V. Exa. de acolher a argumentação aqui desenvolvida, para, após a ouvida da parte contrária, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no sentido de JULGAR pela EXTINÇÃO da ação de execução ajuizada contra a requerida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para compor a lide, NOS TERMOS DO TEMA 642 DO STF DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, restituindo-se por conseguinte todas as quantias indevidamente recolhidas pela Fazenda Pública Estadual nos presentes autos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa, requerendo a modificação da sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e extinguir o feito sem resolução do mérito. Porém, embora a parte embargante sustente que a sentença atacada é omissa, da mera leitura da fundamentação do recurso, percebe-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da sentença, requerendo, dentre outras providências, a reapreciação da matéria. Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação). Diante do exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios interposto pela embargante. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 102122925

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102122925

11/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 13:59

Embargos de declaração não acolhidos

02/09/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 12:43

Despacho

•24/07/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA FRANCISCA LUCIA NUNES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0800002-09.2022.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Francisca Lucia Nunes da Silva, parte executada, com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença de ID 59815191. Pede a parte embargante, no ID 67158962, o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, REQUER se digne V. Exa. de acolher a argumentação aqui desenvolvida, para, após a ouvida da parte contrária, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no sentido de JULGAR pela EXTINÇÃO da ação de execução ajuizada contra a requerida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para compor a lide, NOS TERMOS DO TEMA 642 DO STF DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, restituindo-se por conseguinte todas as quantias indevidamente recolhidas pela Fazenda Pública Estadual nos presentes autos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa, requerendo a modificação da sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e extinguir o feito sem resolução do mérito. Porém, embora a parte embargante sustente que a sentença atacada é omissa, da mera leitura da fundamentação do recurso, percebe-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da sentença, requerendo, dentre outras providências, a reapreciação da matéria. Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação). Diante do exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios interposto pela embargante. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

13/11/2024, 00:00

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 102122925

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 102122925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102122925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 102122925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102122925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(62)