Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032760-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032760-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. JOSÉ AIRTON VICTOR, qualificado nos autos por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando obter provimento jurisdicional para fins de que o ente público demandado, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, se abstenha de afastar ou transferir o requerente para a reserva remunerada "ex-offício", antes que atinja a idade limite no posto, hoje 63(sessenta e três) anos, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/22, garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes a sua permanência no serviço ativo, sem qualquer discriminação, inclusive o direito a continuar concorrendo normalmente as promoções, preenchidos os demais requisitos, anulando qualquer ato de que tenha sido publicado ou venha a ser publicado, decorrente da reserva ex-offício; Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, IMPETRANTE: MARCONDES TABOSA ALVES IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (...) Desse modo, em análise preambular, verifico que a alteração da legislação de regência, com aplicabilidade imediata, autoriza a permanência do impetrante no serviço ativo até a idade de 63 (sessenta e três) anos, não havendo prejuízo para a Administração Pública decorrente de tal medida, tendo em vista que esta continuará a receber os serviços prestados pelo militar. (...) "Sob tais fundamentos, em conformidade com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, hei por bem deferir parcialmente o requesto liminar, tão somente para determinar a permanência do impetrante no serviço ativo e no Curso de Aperfeiçoamento de Oficial no qual está matriculado, até o julgamento de mérito deste mandamus". ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. CAPITÃO DA PMCE. ATENÇÃO AO NOVO CRITÉRIO ETÁRIO REGULAMENTADO PELO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98, DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO SERVIÇO ATIVO E NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (grifo e destaque nosso). Da mesma sorte, temos o entendimento da Terceira Turma Recursal, que ratificou a decisão de primeiro grau para fins de assegurar o direito de permanência no serviço ativo até a idade limite no posto, no caso, sessenta e três anos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032760-66.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Promoção] recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do(a) Promovente. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca do pedido de tutela de urgência, tem-se que sua concessão traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais, contidos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados. A presente demanda consiste em determinar que o requerido se abstenha de afastar ou transferir o requerente para a reserva remunerada "ex-offício", antes que atinja a idade limite no posto, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/2022. Restou demonstrado nos autos que o autor conta com apenas com 60 (sessenta) anos de idade, possuindo, até a presente data, mais de trinta anos de serviço, conforme Quadro de Tempo de Contribuição - QTC (ID:112608221), estando prestes a ser transferido para a reserva ex ofício. O autor se acha enquadrado na alínea "b" do art. 98 da Lei nº 6.880/1980. Para esclarecimento da matéria, vejamos inicialmente o teor da alínea "a" do mesmo dispositivo legal: Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 "Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: I - atingir as seguintes idades-limites: a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifos meus). De ante mão, a alínea "a" deixa claro que o limite de idades nela constantes, são destinados a "todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso", e por conseguinte, na alínea "b", temos o rol dos oficiais não alcançados na alínea "a", que por via de consequência, a idade limite é diferenciada, que no caso do autor (2º Tenente do QOA - Quadro de Oficiais da Administração) é de 63 (sessenta e três) anos. Vejamos: b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp): 1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; 3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; 4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; (grifos e destaques nosso). Verifica-se, portanto, que aos oficiais do Quadro de Administração das corporações militares do Estado do Ceará, equivale ao Quadro Auxiliar de Oficiais das Forças Armadas, destinados à administração das corporações militares. Para melhor compreensão da matéria, vejamos o Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que criou o Quadro de Oficiais de Administração do Exército, que posteriormente passou a ser denominado Quadro Auxiliar de Administração: Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 90.115, de0 29 de agosto de 1984. Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências. Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 10, DO DECRETO Nº84.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO), EXTINGUE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA: Art. 1º - Fica criado o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), constituído por oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinados a ocupar cargos e exercer funções de natureza complementar. Parágrafo Único - Ficam extintos os atuais Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE). Art. 2º - Os postos dos Oficiais do QAO são: Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão. § 1º - O recrutamento para o primeiro posto e o acesso aos demais postos obedecerão à forma estabelecida no Regulamento para o Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO). § 2º - O recrutamento para o primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes da Ativa do Exército. (grifei). Art. 1º - Os artigos 3º, 5º e 10 do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Os cargos a serem exercidos pelos oficiais pertencentes ao QAO serão grupados dentro das seguintes categorias: - Administração Geral; - Saúde; - Material Bélico; - Topógrafo; - Músico. § 1º - A categoria de Administração Geral é constituída pelos atuais oficiais das categorias: - Administração Geral; - Contador; - Radiotelegrafista; - Suprimento. (...) Da mesma sorte, o Quadro de Oficiais de Administração - QOA, das corporações militares do Estado do Cerará, é composto por oficiais oriundos da carreira de praças, os quais, ao alcançarem a graduação de Subtenente, e preenchido os demais requisitos previstos em lei, ascendem ao posto de Tenente do Quadro de Administração, cuja missão precípua se reporta as funções ligadas a administração das corporações. Vejamos: Lei 15.797/2015 Art. 5º A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por acesso, exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por prévia aprovação por seleção interna, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública, para os integrantes do QOAPM e QOABM. Lei 13.729/2006 Art.24. Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ser observados, necessária e cumulativamente, até a data de encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - ser Subtenente do serviço ativo da respectiva Corporação, e: (...) c) ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado do Ceará, computados até a data de encerramento das inscrições do concurso; (...) E como bem se observa na legislação, o oficial do Quadro de Administração, além de exercer as funções privativas de seus respectivos quadros (funções administrativas), exerce também funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades. Vejamos: Lei 13.729/2006 Art.21. Os Oficiais do QOA exercerão as funções privativas de seus respectivos cargos, nos termos estabelecidos nas normas dos Quadros de Organização da respectiva Corporação, observando-se o disposto no artigo anterior. (NR) (Redação dada pelo Art.4º da Lei nº 14.931, de 02.06.2011). Art.22. Fica autorizada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades. (NR - Redação dada pelo art. 26 da Lei nº 15.797/2015) Com o advento da Lei nº 18.011, de 01 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE nº 072, de 01 de abril de 2022, a qual alterou as regras quanto a transferência de militares estaduais do Ceará para a reserva remunerada na modalidade ex ofício, ou quota compulsória, a qual somente poderá ocorrer em conformidade com a idade e o posto ou graduação em que o militar ocupar, a idade limite para o autor, atualmente no posto de Capitão do Quadro de Administração, a idade limite é de 63 (sessenta e três) anos. Vejamos: LEI Nº 18.011, de 01 de abril de 2022. ALTERA AS LEIS Nº17.183, DE 23 DE MARÇO DE 2020, Nº12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, Nº13.729, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, E Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. Art. 4.º Os limites etários e de tempo de serviço previstos nas Leis n.º 13.729 de 13 de janeiro de 2006, e n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral, observado o disposto no art. 24-G, do referido Decreto-Lei. (...) Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário (grifei). Assim, dúvidas não há, de que o legislador originário afastou a aplicação de cota compulsória e reserva ex ofício ao militar estadual que completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 60 (sessenta) anos de idade, revogando expressamente as disposições em contrário, permanecendo uma única forma de reserva ex offício que está vinculada a idade e ao posto que ocupa. Destaca-se, nesse sentido, a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0631664-89.2022.8.06.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que entendeu pelo deferimento do pleito liminar requestado, determinando a permanência do impetrante (ocupante do posto de capitão) na corporação até o limite de idade no posto, conforme estabelecido pela Lei nº 18.011/22. Vejamos: NÚMERO ÚNICO: 0631664-89.2022.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do relator. (…) RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença emanada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pleito autoral para determinar ao recorrente, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, que se abstenha de afastar ou transferir o requerente para a reserva remunerada "ex-offício", pela modalidade tempo de serviço ou idade, até que atinja a idade limite no posto, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/22, atualmente 63 (sessenta e três) anos de idade, visto ocupar o posto de 1º Tenente, garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes, sem qualquer discriminação. (Grifamos). (…) 11. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo requerido, o qual não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. (Doc. 08). (Processo nº 3011525-77.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado. Acórdão liberado nos autos em 31/01/2024. Relator: Juiz Magno Gomes de Oliveira). Ademais, segundo o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, o militar estadual somente é excluído da possibilidade de retornar ao serviço ativo após completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme se vê: Art.188. A reforma será aplicada ao militar estadual que: I - atingir a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos;" (NR) (redação dada pelo art. 26 da Lei nº 15.797, de 25.05.2015). E como se pode observar, o requerente se encontra na ativa, em pleno exercício de suas funções, e deseja continuar trabalhando, e como bem definiu o legislador por meio da Lei 13.729/2006, o militar só pode estar em uma das duas situações, na ativa, ou na inatividade. Senão vejamos: Art.3º. Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os militares estaduais de carreira; (…) d) os componentes da reserva remunerada, quando convocados; II - na inatividade: a) os componentes da reserva remunerada, pertencentes à reservada respectiva Corporação, da qual percebam remuneração, sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; Conforme se discorreu, e à luz dos elementos constantes nos autos, o requerente preenche todos os requisitos previstos em lei para permanecer no serviço ativo regular da corporação e dar continuidade a sua carreira profissional. Quanto ao perigo da demora na prestação jurisdicional requestada, restou demonstrado que o autor encontra-se na iminência de ser expurgado da corporação na modalidade ex ofício, quando possui apenas 60 (sessenta) anos de idade, podendo permanecer no serviço ativo até os 63 (sessenta e três) anos de idade, considerando o posto que ora ocupa. Ante o exposto, e com espeque no art. 3º, da Lei nº 12.153/2009, considerando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, CONCEDO a tutela provisória de urgência, para determinar ao requerido (ESTADO DO CEARÁ), por meio do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, que se abstenha de afastar ou transferir o requerente para a reserva remunerada "ex-offício", antes que atinja a idade limite no posto, hoje 63 (sessenta e três) anos, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/22, garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes a sua permanência no serviço ativo, sem qualquer discriminação, inclusive o direito a continuar concorrendo normalmente as promoções, preenchidos os demais requisitos, anulando qualquer ato de que tenha sido publicado ou venha a ser publicado, decorrente da reserva ex-offício; sob pena de multa diária, desde já arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento total ou parcial da decisão, passados 15(quize) dias da intimação. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, INTIMANDO-SE para o efetivo cumprimento da presente decisão. Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150914738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150914738

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)