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Transferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.297,44

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

Distribuído por prevenção de Ministro ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fl. 628/629.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS

Cancelada a Distribuição conforme decisão de fl. 610.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Todas as movimentações(32)