Execução Fiscal 0000553-60.2009.8.06.0108 - TJCE

Execução Fiscal 0000553-60.2009.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:16

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 30/01/2025

24/02/2025, 11:14

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/01/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:13

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 90495814

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000553-60.2009.8.06.0108. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA Advogado: JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS OAB: CE12422-A Advogado: GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR OAB: CE22218 DESPACHO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 396,23, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 90495814

12/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 16:45

Despacho

•08/08/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000553-60.2009.8.06.0108. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA Advogado: JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS OAB: CE12422-A Advogado: GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR OAB: CE22218 DESPACHO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 396,23, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 90495814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 90495814

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