Dúvida 3000507-41.2024.8.06.0028 - TJCE

Dúvida 3000507-41.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 07/03/2025

29/07/2025, 11:41

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de JUAL PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de ACARAU CARTORIO SEGUNDO OFICIO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:47

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130770843

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130770843

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ACARAU CARTORIO SEGUNDO OFICIO INTERESSADO: BRUNO ALMEIDA MOTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000507-41.2024.8.06.0028 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro de Imóveis] Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, à requerimento da empresa interessada Jual Participações LTDA. Narra o Oficial do Cartório que o requerimento administrativo teve qualificação negativa e o(s) interessado(s) solicitou(aram) que fosse encaminhado ao juiz corregedor para decisão por meio da suscitação de dúvida. Em resumo, alega o oficial de registro que o(s) requerente(s) apresentaram insurgência apenas quanto aos itens 2,5,7 e 9. Em sede de prejudicial, alega a impossibilidade de irresignação parcial. No mérito, sustenta a legalidade das exigências elencadas em nota devolutiva, notadamente, através do valor atribuído aos imóveis, exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS, além da necessidade de observância ao pagamento dos quinhões hereditários, com discriminação da porcentagem cedida em favor da cessionária. A parte interessada apresentou impugnação. Por fim, o Ministério Público apresentou Parecer, pugnando pela procedência do pedido. É relatório. Decido. O procedimento de dúvida é reservado à análise da discordância do apresentante com os motivos que levaram à recusa do registro do título. De seu julgamento, decorrerá a procedência, com a manutenção da recusa e o cancelamento da prenotação (art. 203, I, da Lei n. 6.015/73), ou a improcedência, que terá como consequência a realização do registro (art. 203, II, da Lei n. 6.015/73). Ao que tudo indica, a dúvida é parcial na medida em que a irresignação da parte interessada é contra apenas algumas das exigências formuladas pelo registrador. A impugnação parcial das exigências apontadas pelo oficial de registro de imóveis prejudica o exame da dúvida, já que, ainda que julgada improcedente (ou procedente, no caso da dúvida inversa), haverá outro(s) óbice(s) não impugnado(s) que prejudicará(ão) o ingresso do título no registro imobiliário. Quanto ao item 2, é expresso que os imóveis foram avaliados 03 (três) vezes, com valores destoantes. Portanto, restou estabelecido a necessidade de esclarecer a discrepância observada, e, caso seja necessário, recolher os tributos na sua integralidade. Consoante previsto no art. 289 da Lei de Registros Públicos, cumpre aos Oficiais de Registro efetuar rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados. Comprovada a discrepância entre os valores dos imóveis é cabível a exigência apresentada, considerando-se a dúvida quanto ao recolhimento integral do imposto. Nesse sentido, compete ao Tabelião atuar em fiscalização perante o procedimento de averbação de Escritura Pública, observando se houve o recolhimento integral dos tributos. Quanto ao item 5, o interessado questiona a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Dívida expedida pelo INSS. Ressalto que a obrigatoriedade de apresentação da Certidão é expressa no art. 1.345 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral da CGJ/CE, devendo ser exigida nas seguintes condições: Art. 1.345. É obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS e requerida por empresa, tal como definida na legislação previdenciária, na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, incorporado ao ativo permanente da empresa. Nesse sentido, referida exigência não deve ser aplicada ao presente caso, considerando-se que envolve cessão de direitos hereditários em favor de pessoa jurídica, e que o bem sequer foi incorporado ao ativo permanente da empresa. Por fim, quanto aos itens 7 e 9, verifico que a parte interessada se insurge contra as pendências relativas aos quinhões hereditários. No item 7 é exigido a discriminação da porcentagem dos direitos de cada herdeiro e da meeira que está cedendo, bem como qual quinhão cabe ao cessionário. Adiante, no item 9 é solicitado a adequação da partilha dos quinhões hereditários. Dessa forma, as exigências expressas nos itens 7 e 9 atendem aos parâmetros exigidos no art. 1793 do Código Civil, bem como resguardam a segurança jurídica. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, à requerimento da empresa interessada Jual Participações LTDA, para afastar apenas a exigência do item 5, com manutenção dos demais óbices para que seja efetivado o registro. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Ciência ao MP. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130770843

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130770843

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130770843

18/12/2024, 18:59

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ACARAU CARTORIO SEGUNDO OFICIO INTERESSADO: BRUNO ALMEIDA MOTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000507-41.2024.8.06.0028 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro de Imóveis] Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, à requerimento da empresa interessada Jual Participações LTDA. Narra o Oficial do Cartório que o requerimento administrativo teve qualificação negativa e o(s) interessado(s) solicitou(aram) que fosse encaminhado ao juiz corregedor para decisão por meio da suscitação de dúvida. Em resumo, alega o oficial de registro que o(s) requerente(s) apresentaram insurgência apenas quanto aos itens 2,5,7 e 9. Em sede de prejudicial, alega a impossibilidade de irresignação parcial. No mérito, sustenta a legalidade das exigências elencadas em nota devolutiva, notadamente, através do valor atribuído aos imóveis, exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS, além da necessidade de observância ao pagamento dos quinhões hereditários, com discriminação da porcentagem cedida em favor da cessionária. A parte interessada apresentou impugnação. Por fim, o Ministério Público apresentou Parecer, pugnando pela procedência do pedido. É relatório. Decido. O procedimento de dúvida é reservado à análise da discordância do apresentante com os motivos que levaram à recusa do registro do título. De seu julgamento, decorrerá a procedência, com a manutenção da recusa e o cancelamento da prenotação (art. 203, I, da Lei n. 6.015/73), ou a improcedência, que terá como consequência a realização do registro (art. 203, II, da Lei n. 6.015/73). Ao que tudo indica, a dúvida é parcial na medida em que a irresignação da parte interessada é contra apenas algumas das exigências formuladas pelo registrador. A impugnação parcial das exigências apontadas pelo oficial de registro de imóveis prejudica o exame da dúvida, já que, ainda que julgada improcedente (ou procedente, no caso da dúvida inversa), haverá outro(s) óbice(s) não impugnado(s) que prejudicará(ão) o ingresso do título no registro imobiliário. Quanto ao item 2, é expresso que os imóveis foram avaliados 03 (três) vezes, com valores destoantes. Portanto, restou estabelecido a necessidade de esclarecer a discrepância observada, e, caso seja necessário, recolher os tributos na sua integralidade. Consoante previsto no art. 289 da Lei de Registros Públicos, cumpre aos Oficiais de Registro efetuar rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados. Comprovada a discrepância entre os valores dos imóveis é cabível a exigência apresentada, considerando-se a dúvida quanto ao recolhimento integral do imposto. Nesse sentido, compete ao Tabelião atuar em fiscalização perante o procedimento de averbação de Escritura Pública, observando se houve o recolhimento integral dos tributos. Quanto ao item 5, o interessado questiona a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Dívida expedida pelo INSS. Ressalto que a obrigatoriedade de apresentação da Certidão é expressa no art. 1.345 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral da CGJ/CE, devendo ser exigida nas seguintes condições: Art. 1.345. É obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS e requerida por empresa, tal como definida na legislação previdenciária, na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, incorporado ao ativo permanente da empresa. Nesse sentido, referida exigência não deve ser aplicada ao presente caso, considerando-se que envolve cessão de direitos hereditários em favor de pessoa jurídica, e que o bem sequer foi incorporado ao ativo permanente da empresa. Por fim, quanto aos itens 7 e 9, verifico que a parte interessada se insurge contra as pendências relativas aos quinhões hereditários. No item 7 é exigido a discriminação da porcentagem dos direitos de cada herdeiro e da meeira que está cedendo, bem como qual quinhão cabe ao cessionário. Adiante, no item 9 é solicitado a adequação da partilha dos quinhões hereditários. Dessa forma, as exigências expressas nos itens 7 e 9 atendem aos parâmetros exigidos no art. 1793 do Código Civil, bem como resguardam a segurança jurídica. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, à requerimento da empresa interessada Jual Participações LTDA, para afastar apenas a exigência do item 5, com manutenção dos demais óbices para que seja efetivado o registro. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Ciência ao MP. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAL PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACARAU CARTORIO SEGUNDO OFICIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130770843

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130770843

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130770843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130770843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130770843

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