Execução de Título Extrajudicial 3001878-43.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 11:48

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:48

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135336486

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135336486

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001878-43.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET EXECUTADO: MOEMA CLARA FERREIRA PACHECO PINTO e outros SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior (ID n°131514375) constitui pedido de desistência da execução, formulado pela parte exequente por desinteresse na sua continuidade. Pois sequer houve a finalização da análise da petição inicial, estando ausente qualquer citação. Em consequência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135336486

11/02/2025, 22:30

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 22:12

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 21:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/12/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128316862

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001878-43.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET EXECUTADO: MOEMA CLARA FERREIRA PACHECO PINTO e outros DESPACHO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET em desfavor de MOEMA CLARA FERREIRA PACHECO PINTO e MARIO JOSE PINTO JUNIOR objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao processamento da presente demanda em sede deste juizado especial cível, ausente, ainda citação da ré e sua integralização no feito. Conforme se observa dos autos, houve pedido de homologação de acordo ao ID n. 127219779, com juntada de termo de confissão de dívida pelo condomínio exequente por meio do documento no ID n. 106941617. Ocorre que constam no termo de confissão valores descriminados como devidos e confessados pela executada que não dizem respeito ao presente processo, posto que na declaração de débitos juntada ao ID n. 127219781 só constam cotas de maio a outubro, parcelas de recuperação estrutural e obras emergenciais; todavia, no aludido documento constam parcelas de acordo jurídico nº 21057, alheio ao título executivo extrajudicial então executado, e inclusão da taxa condominial referente ao mês de novembro. Diante disso, não há como ser homologado tal documento, por se fazer alheio ao débito ora executado e ausente seu detalhamento de quais cotas dizem respeito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da LJECC), orientadores do Sistema dos Juizados Cíveis, determino o prosseguimento do feito e a intimação do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer tal situação e apresentar acordo na forma correta e referente ao débito decorrente dos débitos expostos na inicial ou, caso prefira, informar o desinteresse no prosseguimento do feito. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128316862

19/12/2024, 17:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/12/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024. Documento: 124562848

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001878-43.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado planilha com atualização de valores, convenção, matrícula atualizada, contrato de compra venda, atas de assembleia constituidora das cotas e de eleição do síndico. Ocorre que a planilha juntada ao ID n. 115640715 possui inclusão de índice IGPM para correção monetária, porém ausente na Convenção ou Regimento interno. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, considerando a juntada do cálculo atualizado com aplicação do índice IGPM para correção monetária ausente na Convenção, estando lá presente, contudo, a aplicação do juros de 1% a.m, apresentar novo cálculo utilizando o novo índice legal - IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124562848

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124562848

11/11/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:44

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 08:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135336486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135336486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135336486

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128316862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128316862

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

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