Agravo em Recurso Especial 3006394-90.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE 33249·CPF·Representa: Réu

PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS

OAB/CE 44025·CPF·Representa: Réu

ITALO DA SILVA BARBOSA

OAB/CE 42941·CPF·Representa: Réu

LEON SIMOES DE MELLO

OAB/CE 29493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/05/2026, 16:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

17/04/2026, 10:11

Documentos

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