Procedimento Comum Cível 0020675-24.2019.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 06:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133061321

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133061321

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JUCINEUDO CHAVES FELIX Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0020675-24.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação da dívida. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar os dados bancários necessários para a expedição do alvará. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133061321

27/01/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 09/12/2024

21/01/2025, 16:09

Juntada de Certidão

21/01/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/01/2025, 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:08

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:04

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115582247

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115582247

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JUCINEUDO CHAVES FELIX Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A JUCINEUDO CHAVES FELIX ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 12/04/2017 foi vítima de acidente automobilístico no qual sofreu diversas lesões, notadamente em seu membro superior direito, cujas sequelas causaram-lhe invalidez permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Afirmou, então, que solicitou por meio da via administrativa à seguradora ré o pagamento da indenização do seguro obrigatório de responsabilidade civil, contudo, seu pedido foi negado. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor da indenização no importe R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com os acréscimos legais, além dos honorários advocatícios e das custas processuais. Com a vestibular vieram os documentos de Id. 108307406 -108307407. Em sede de contestação, Id. 108306685, a demandada alega ausência do dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de Id. 108306685 -108306688. Laudo pericial, Id. 108307398 - 108307399. Manifestação da parte promovida Id. 109866019. Certidão de decurso de prazo Id. 112621298. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0020675-24.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. A lei de regência assim leciona: (...) Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art31 Na mesma esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça já havia editado a súmula n. 474, que destaca o seguinte: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Feitas tais considerações iniciais, constata-se que o cerne da questão do caso em tela seria sobre o percentual devido ao requerente, visto que, segundo este, por encontrar-se com a incapacidade permanente do membro superior direito, o valor devido deveria ser de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor total, enquanto a seguradora afirma ausência do dever de indenizar. Nesse contexto, a prova pericial fora realizada nos autos (Id.108307398 - 108307399), concluindo o exame pericial que a parte possui " Limitação discreta no movimento articular do 5° quirodactilo, não comprometendo a função.'' - "dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas)", sendo sua invalidez "permanente parcial com 10% de residual repercussão". Assim, observa-se que se trata de invalidez permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem constante a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, a qual transcrevo a seguir para melhor elucidação dos fatos: DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela acima, de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 10% = Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (residual= 10%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Essa fórmula é referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se infere do recente julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trazem os autos para apreciação, Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de anular a sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pleito autoral, deferindo o pedido de indenização do seguro DPVAT no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido. 2 - Como é cediço, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez do beneficiário, conforme dispõe a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com arrimo no conjunto probatório constante nos autos, especialmente na perícia médica realizada através do Poder Judiciário, verifica-se que a debilidade permanente do autor se deu de forma parcial e incompleta, de fato no membro inferior esquerdo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 4 - Para alcançar o valor devido a título de indenização securitária, deve ser adotado o percentual de 70% (setenta por cento) do teto previsto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, por se tratar do membro inferior, prosseguido pela multiplicação do resultado por 25% (vinte e cinco por cento), em razão do dano ser incompleto. Assim, tem-se que o valor devido deve ser de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5 - Desta feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente de que a contusão decorrente do acidente sofrido pelo autor não resultou em invalidez permanente do membro inferior, uma vez que a perícia judicial realizada é conclusiva e elucidativa, demonstrando que, em decorrência do sinistro noticiado, a vítima sofreu, realmente, trauma no joelho comprometendo o membro inferior esquerdo, com repercussão leve, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), o que torna desnecessário tecer maiores digressões sobre a questão. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01858510920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifo nosso) Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu, 10%, Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão, sobre o valor máximo da indenização cabível (10% X R$ 13.500,00), totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais); e sobre este valor deduz-se a redução para 10% = residual (10% X R$ 1.350,00), perfazendo o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Dessa forma, não estando comprovado o pagamento na esfera administrativa, é devida a quantia de R$ 135,00 à parte autora. Ressalto que a quantia a ser recebida pelo autor deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme dispõe o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e artigo 405 do Código Civil. Já a correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir do evento danoso/sinistro, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. É o que basta. Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir do evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno o autor na proporção de 60 % das custas e a parte requerida ao pagamento de 40% das custas processuais, observando-se à gratuidade processual deferida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC em proveito do advogado da parte ré, observando-se à gratuidade processual deferida. Condeno ainda a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a preclusão do prazo da manifestação sobre o laudo pericial, deflagre-se o procedimento de pagamento dos honorários periciais, via expedição de alvará. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115582247

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115582247

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115582247

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115582247

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