Procedimento Comum Cível 3034290-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3034290-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3034290-08.2024.8.06.0001. Autora: ELIONEIDE MARIA COSTA CUNHA JUCA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 238.591,32 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de Processo Judicial de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada interposta por ELIONEIDE MARIA COSTA CUNHA JUCÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, objetivando, em síntese, pleito referente a: 1) realização de perícia por profissional da medicina para constatar a existência de agentes patógenos e/ou produtos químicos de alto grau contaminante; 2) havendo sido constatada a vulnerabilidade, requer a majoração da gratificação de insalubridade; 3) realização de prova testemunhal para evidenciar a sua exposição; 4) procedência do feito; e, ao final, 5) a condenação ao pagamento da indenização por assédio moral no valor de R$ 77.202,60 (setenta e sete mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 09/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a 9ª e 15ª Vara da Fazenda Pública possuem competência EXCLUSIVA e PRIVATIVA para demandas de efetivação do direito à saúde. O artigo 2º da Resolução n° 09/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informa que INSTRUÇÃO NORMATIVA detalhará os assuntos de demandas em saúde daquela resolução. A Instrução Normativa nº. 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em seu artigo 1°, não expressa "Indenização Civil". Conforme Parágrafo Único da Instrução Normativa nº. 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a inclusão de outras matérias ou assuntos na competência desta Unidade Judiciária deve passar por dupla formalidade, primeiro, a inclusão da matéria na Tabela Processual Unificada - TPU do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, segundo, a previsão do novo assunto na Instrução Normativa nº. 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Pois bem, observo que este juízo é incompetente, porquanto a matéria posta não se enquadra nas situações de efetivação do direito à saúde conforme Resolução nº. 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Instrução Normativa nº. 03/2018 - Presidência do TJCE. DISPOSITIVO (1) Ante o exposto, remetam-se os autos a uma das varas da fazenda pública com competência residual. Redistribua-se, pois. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194536126

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194536126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194536126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(176)

legal