Procedimento Comum Cível 3034385-38.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3034385-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3034385-38.2024.8.06.0001. REQUERENTE: CLAUDIA REGIA MARTINS TEIXEIRA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DR JOSE FROTA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Cível em Rito Ordinário ajuizada por CLÁUDIA RÉGIA MARTINS TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, pugnando, dentre outras coisas, pela condenação dos promovidos em indenização por assédio moral. Processo distribuído para 9ª Vara da Fazenda Pública. Breve relatório. Decido. O Novo Código de Organização Judiciária do Estado, assim como já previa o anterior, dispõe as competências das Varas da Fazenda Pública (em razão da pessoa) da seguinte forma: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Convém, ainda, esclarecer que, por força da Resolução nº 09/2018, tornaram-se os Juízos de Direito da 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, observados os limites fixados pelo art. 56, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, competentes privativa e exclusivamente para o processamento de demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, excluídas apenas aquelas sujeitas à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, caput). E mais: referido ato ainda foi claro quando, no parágrafo único do dispositivo acima citado, afirma que a especialização restringe-se às demandas que envolvam o Poder Público, observados os limites delineados no caput. Portanto, segundo as normas acima mencionadas, será de competências das duas varas especializadas, por distribuição, apenas demandas que busquem a efetivação do direito à saúde que envolvam o Poder Público, nos termos do art. 56 da Lei de Organização Judiciária, que poderão ser processadas nos citados juízos. Pois bem. No caso dos autos, não se enquadra entre as hipóteses de processos que são atraídos a esta unidade jurisdicional por força da especialização decorrente dos efeitos da Resolução nº 09/2018. Como visto, o pedido na inicial constante nada tem com a efetivação do direito à saúde. Desta feita, diante da competência residual das Varas Cíveis, consoante o art. 52, do Novo Código de Organização Judiciária do Ceará, a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas Fazendárias com competência comum. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos para uma das Varas Fazendárias com competência comum. Baixa nos registros desta Secretaria e na Distribuição. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS em 09/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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