Procedimento Comum Cível 0200355-35.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200355-35.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 19:16

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 19:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 10:24

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137477991

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137477991

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137477991

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137477991

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGILA MARCIA MOURA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ICATU SEGUROS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200355-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137477991

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGILA MARCIA MOURA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ICATU SEGUROS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200355-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137477991

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGILA MARCIA MOURA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ICATU SEGUROS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200355-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

28/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:49

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGILA MARCIA MOURAREU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ICATU SEGUROS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200355-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação rescisória c/c indenização" proposta por REGILA MARCIA MOURA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e ICATU SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, afirma a autora que aderiu a um contrato de alienação fiduciária por meio de cédula de crédito bancário, cujo objeto é um veículo (marca/modelo: FIAT LINEA ESSENCE (EMOTION) 1.8 16V 4P (AG) COMPLETO, ano/modelo: 2014 / 2015, placa: OSU6310, GASOLINA/ALCOOL, chassi: 9BD1105BDF1572163, cor: BRANCA, Renavam: 01027676631), ocasião em que foi condicionada a celebração de dois seguros (Seguro Auto Casco/Seguro Auto e Seguro AP Premiado), no valor total de R$ 2.017,35 (dois mil e dezessete reais e trinta e cinco centavos). Assevera, assim, que a conduta dos promovidos consiste em prática admitida como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, denominada de venda casada. Dessa forma, requer a condenação da parte promovida, a fim de que seja determinado o cancelamento do contrato, com a restituição do valor pago, em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior R$10.000,00 (dez mil reais). Entre outros documentos, juntou cópia do contrato (id 114019561). Despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e determinou a citação dos réus. O Banco Votorantim apresentou contestação de id 114018295, com preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, além de impugnação ao valor da causa e ao benefício de gratuidade da justiça deferido à autora; no mérito, sustentou a legalidade das cobranças. Réplica de id 114018306. O Icatu Seguros apresentou contestação de id 114018324, com impugnação de gratuidade, preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, informando ter cancelado o seguro; no mérito, sustentou a legalidade da contratação. Juntou proposta de contratação assinada eletronicamente pela autora (id 114018323). A Mapfre Seguros Gerais apresentou contestação de id 114019533, arguindo nulidade da citação, direcionada a endereço divergente quanto ao andar em que localizada a empresa; no mérito, sustentou a legalidade da contratação, não havendo venda casada. Réplicas de id 114019537 e id 114019538. As partes foram intimadas para especificação de provas (id 114019541). Mapfre (id 114019544), Icatu (id 114019546) e Votorantim (id 114019549) requereram julgamento antecipado. A autora informou não ter mais provas a produzir (id 114019548). Apesar de intimada acerca de proposta de acordo, a autora silenciou (id 114019550). Migrados os autos para novo sistema processual, apenas o Icatu se manifestou, reiterando sua defesa e requerendo o prosseguimento do feito (id 127020374). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido a seguir. II- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide. Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. Das preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça: Analisando a impugnação apresentada pela parte requerida, verifico que não houve juntada de qualquer documento que provasse o poderio financeiro da autora para arcar com as custas judiciais. Portanto, uma vez deferida gratuidade judicial, o ônus de provar que a hipossuficiência não existe passa a quem alega tal fato. Por tal motivo, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito da justiça gratuita à autora. Da impugnação ao valor da causa: O valor atribuído pela autora está em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC, vez que atinentes à devolução dobrada daquilo que desembolsado, bem como ao montante perseguido a título de indenização pelo alegado dano moral. Por tais motivos, Por tal motivo, rejeito a impugnação. Da alegação de inépcia: Afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de cálculos, vez que não se trata de ação revisional de valores, mas que busca nulidade de contrato em razão de venda casada. Da preliminar de ausência de interesse processual: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, não havendo necessidade de prequestionamento administrativo para a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ademais, eventual inadimplência contratual não afasta o direito da autora de postular a nulidade das cláusulas que entente ilegais. Da alegação de ilegitimidade passiva: À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, motivo pelo qual reconheço, a priori, a legitimidade passiva das requeridas. Nesse sentido, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a instituição securitária, tendo em vista fazer parte da relação de consumo, e, conforme do CDC, há existência de responsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo. Da alegação de nulidade da citação da Mapfre: Mediante simples consulta ao cadastro do CNPJ da requerida, disponível no sítio eletrônico da RFB, verifica-se divergência entre o andar indicado pela autora e aquele em que situado a empresa, pelo que reconheço a nulidade da citação, pelo que afasto eventual penalidade decorrente da ventilada revelia. Deixo de determinar nova citação em razão da apresentação de contestação, de modo que preservada a ampla defesa e o contraditório. Do mérito No mérito, a autora imputa à promovida a prática de venda casada. Tal conduta é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 39 do CDC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1639259/SP), no sentido de considerar abusiva a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a Instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, em contratos bancários em geral: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", porque, além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Ao analisar o disposto nos autos, verifico que os documentos acostados pela parte autora demonstram que a ela foi devidamente informada acerca da contratação dos serviços questionados, tendo em vista que a adesão aos seguros impugnados foi objeto de pacto acessório devidamente previsto e objeto de confirmação e aceite da contratante, assinado que foi de forma eletrônica e mediante biometria facial. Na espécie, entendo não haver provas da prática abusiva denunciada pela requerente. Não há nos autos elementos que evidenciem imposição de contratação dos seguros a indicar venda casada, sem anuência da consumidora contraente; ao contrário, esta foi digitalmente assinada pela contratante, assim, deve ser reconhecida a sua legalidade porquanto demonstrada a adesão voluntária pela autora. Ressalta-se, ainda, que as condições referentes aos seguros foram redigidas de forma clara, inclusive com destaque para a cobertura e prazo de vigência, nos termos que dispõe a legislação consumerista. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo a legalidade da contratação do seguro, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. PROPOSTAS DE ADESÃO AOS PRODUTOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E APARTADOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ROBÉRIO RÔMULO MARTINS, em face de sentença (fls. 136/141) proferida pelo Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora Apelado. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 3. DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA ¿ SEGURO PRESTAMISTA: Insurge-se a parte Apelante especificamente quanto a cobrança do seguro prestamista. Com efeito, a venda casada constitui prática vedada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Todavia, para que se configure tal prática ilegal, faz-se necessário a demonstração do vício de consentimento ou evidências de que a instituição financeira demandada tenha condicionado a celebração do financiamento à contratação simultânea dos seguros na forma por ela imposta, retirando do contratante a liberdade de escolha. Sobre o tema, já existe tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), no sentido de que a contratação de seguros é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha. No presente caso, verifica-se que no contrato (fls. 47/52), consta o quadro 5 (fls.48), no qual há cobrança de Seguro Prestamista. Contudo, necessário observar que o seguro foi contratado mediante proposta de adesão apartada do contrato de financiamento, devidamente assinada pelo Apelante, conforme verifica-se às fls. 20, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade ou venda casada. Sendo assim, ausente a comprovação de qualquer ilícito cometido pela instituição financeira demandada, que possa ter ocasionado ofensa aos direitos da personalidade do autor, não há se falar em dano moral. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 5. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com respaldo no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida em prol do recorrente nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2023. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0273880-64.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA E EM APARTADO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Conforme a tese firmada pelo STJ, no Tema nº 972, em sede de recursos repetitivos: não pode haver imposição da instituição financeira para contratação do seguro prestamista (que representa uma garantia de pagamento do empréstimo em casos de infortúnio), ou seja, não se deve ter uma vinculação da concessão do financiamento à aquisição do mencionado serviço, Defende o Banco apelado que a contratação do seguro prestamista foi oferecida de forma voluntária, não sendo caracterizada a venda casada. Sobre a matéria, é cediço que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No presente caso a própria autora apresentou os contratos avulsos de proteção financeira às fls. 32/50 (independente do contrato de financiamento), demonstrando que existiu a liberdade de aderir ou rejeitar a contratação do seguro. Portanto, a contratação do referido seguro foi espontânea, descaracterizando a alegada venda casada, motivo pelo qual a sentença vergastada não merece reforma. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001199720248060064 Caucaia, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Dessarte, verifica-se que a parte autora não foi compelida a contratar obrigatoriamente, os referidos seguros, tendo avençado contrato principal com pacto acessório, o que leva a crer que a parte teve a nítida ciência do que estaria, efetivamente, assinando. Por tanto, ante a insuficiência do acervo probatório apresentado pela autora, não havendo provas da conduta ilegal atribuída às promovidas, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, inclusive quanto ao dano moral requestado. Por fim, não há falar em rescisão contratual por culpa do banco réu, logo, de igual modo, deve ser julgado improcedente o pedido de "cancelamento" do contrato, em virtude da existência de seguros, eis que se trata de situação lícita, conforme argumentado alhures. Lado outro, nada obsta que a parte autora, caso queira, busque a rescisão contratual de forma unilateral, o que pode ser feito, independentemente de pronunciamento deste Juízo. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 22 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137477991

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137477991

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137477991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137477991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137477991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137477991

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