Embargos à Execução 0266549-94.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0266549-94.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2025, 10:15

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de HUGO MANUEL CAPELA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:08

Decorrido prazo de DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:08

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 112688698

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0266549-94.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO EMBARGADO: HUGO MANUEL CAPELA RODRIGUES DECISÃO DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO interpôs recurso de embargos de declaração (ID 93360924) contra decisão exarada em ID 93360918 dos autos. A parte embargante alega: a) impossibilidade de seguimento da execução, tendo em vista a garantia do juízo e a decisão do juízo Ad Quem; b) ausência de prejuízo em esperar a instrução processual e c) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 93361689, requerendo: a) indeferimento dos Embargos de Declaração; b) reconsideração da decisão recorrida, apenas no que se refere à suspensão destes Embargos à Execução até o desfecho da ação declaratória de n. 0209995-42.2022.8.06.0001. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a decisão recorrida não determinou o prosseguimento da execução em apenso, mas apenas informou que essa não poderia ser suspensa pela prejudicialidade externa, de forma que não há o que se falar em contradição. Com relação a alegação de ausência de prejuízo em esperar a instrução processual, a decisão foi clara ao indeferir o pedido de utilização de prova emprestada, tendo em vista que sequer foi produzida a prova requerida. Outrossim, não há o que se falar em deferimento da suspensão apenas até a instrução processual ou julgamento antecipado da lide, tendo em vista ser inviável o julgamento de mérito dos presentes embargos à execução enquanto não for solucionada a questão prejudicial na ação declaratória, por haver subordinação lógica daquela em relação a essa, por ter sido ajuizada anteriormente. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0253023-60.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Documentos

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 13:23

Documento de Comprovação

•03/03/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0266549-94.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO EMBARGADO: HUGO MANUEL CAPELA RODRIGUES DECISÃO DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO interpôs recurso de embargos de declaração (ID 93360924) contra decisão exarada em ID 93360918 dos autos. A parte embargante alega: a) impossibilidade de seguimento da execução, tendo em vista a garantia do juízo e a decisão do juízo Ad Quem; b) ausência de prejuízo em esperar a instrução processual e c) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 93361689, requerendo: a) indeferimento dos Embargos de Declaração; b) reconsideração da decisão recorrida, apenas no que se refere à suspensão destes Embargos à Execução até o desfecho da ação declaratória de n. 0209995-42.2022.8.06.0001. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a decisão recorrida não determinou o prosseguimento da execução em apenso, mas apenas informou que essa não poderia ser suspensa pela prejudicialidade externa, de forma que não há o que se falar em contradição. Com relação a alegação de ausência de prejuízo em esperar a instrução processual, a decisão foi clara ao indeferir o pedido de utilização de prova emprestada, tendo em vista que sequer foi produzida a prova requerida. Outrossim, não há o que se falar em deferimento da suspensão apenas até a instrução processual ou julgamento antecipado da lide, tendo em vista ser inviável o julgamento de mérito dos presentes embargos à execução enquanto não for solucionada a questão prejudicial na ação declaratória, por haver subordinação lógica daquela em relação a essa, por ter sido ajuizada anteriormente. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0253023-60.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

13/11/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO MANUEL CAPELA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 112688698

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