Embargos à Execução 0000451-62.2013.8.06.0184 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:39

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 14:39

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132774515

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132774515

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE ALCANTARAS I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000451-62.2013.8.06.0184 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Pagamento] Trata-se de embargos à execução propostos por Município de Alcântaras, sendo embargada a exequente LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, em virtude de ação de execução de Título Extrajudicial nº: 0000317-35.2013.8.06.0184. Aludida execução foi extinta em razão de acordo realizado entre as partes, homologado em sentença. O processo transitou em julgado e foi devidamente arquivado. Logo, sendo o objeto da ação de embargos à execução a impugnação do título executivo e restando extinta a execução, não mais subsiste utilidade na continuidade da presente demanda, que deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conforme certidão de trânsito em julgado do processo de n.° 0000317-35.2013.8.06.0184, foi extinta e arquivada em definição a execução de título em face da qual se insurgem os presentes embargos. Logo, uma vez extinta a execução, por via de consequência os embargos à execução também serão extintos, já que não há mais ao que se opor por meio dos embargos. Da análise dos autos do processo de execução nº 0000317-35.2013.8.06.0184, que deu origem à oposição dos embargos aqui discutidos, verifica-se que foi extinto em razão da homologação do acordo firmado entre as partes. Diante do exposto, como os embargos do devedor constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos do devedor. Assim, considerando a prolação da sentença nos autos principais, bem como o seu trânsito em julgado, evidente a perda do objeto dos embargos à execução. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço que houve a perda do objeto da presente demanda, razão pela qual o feito será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que decorrente de acordo (art. 90, § 3º CPC). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132774515

20/01/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:49

Extinto os autos em razão de perda de objeto

20/01/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 09:17

Publicado Despacho em 14/11/2024. Documento: 115672137

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE ALCANTARAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000451-62.2013.8.06.0184 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Pagamento] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Determino a derradeira intimação do Município por seu Órgão de representação próprio para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da determinação do despacho ID 51420779, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC, Saliente-se que a intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419 /2006. Deverá, ainda, informar o número dos autos da execução originária, pois a numeração indicada na petição inicial dos vertentes embargos (0000317-35.2012.8.06.0184) se encontra equivocada. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE ALCANTARAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000451-62.2013.8.06.0184 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Pagamento] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Determino a derradeira intimação do Município por seu Órgão de representação próprio para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da determinação do despacho ID 51420779, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC, Saliente-se que a intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419 /2006. Deverá, ainda, informar o número dos autos da execução originária, pois a numeração indicada na petição inicial dos vertentes embargos (0000317-35.2012.8.06.0184) se encontra equivocada. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115672137

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115672137

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115672137

12/11/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115672137

12/11/2024, 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 22:09

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/07/2024, 10:16

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 21/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:30

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:14

Conclusos para despacho

23/03/2023, 08:58

Juntada de certidão (outras)

23/03/2023, 08:57

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 04:07

Mov. [51] - Concluso para Despacho

10/11/2022, 08:22

Mov. [50] - Apensado: Apensado ao processo 0000317-35.2013.8.06.0184 - Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Pagamento

08/03/2022, 20:39

Mov. [48] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [49] - Mandado

27/04/2021, 08:27

Mov. [45] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [46] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [47] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [43] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [44] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [40] - Petição

27/04/2021, 08:27

Mov. [41] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [42] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [38] - Petição

27/04/2021, 08:27

Mov. [39] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [36] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [37] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [35] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [33] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [34] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [32] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [30] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [31] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [28] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [29] - Documento

27/04/2021, 08:27

Mov. [27] - Remessa: A DIGITALIZAÇÃO

25/11/2020, 12:05

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/04/2018, 12:55

Mov. [24] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:07

Mov. [25] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:07

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/02/2018, 16:01

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/02/2018, 16:01

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/01/2018, 13:42

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/01/2018, 13:41

Mov. [19] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FELIPE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/01/2018, 13:40

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

12/12/2017, 16:10

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DE QUEM: DR. RAFAEL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

06/07/2017, 13:34

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RAFAEL FUNCIONARIO: HOSANA NO. DAS FOLHAS: 57 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/05/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/04/2017, 14:55

Mov. [15] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2017, 16:51

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

12/01/2017, 16:31

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

12/01/2017, 16:30

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

12/01/2017, 16:30

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MANIFESTEM SE AS PARTES, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, OU SOBRE O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

28/07/2016, 16:29

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MANIFESTAÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/11/2013, 15:03

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/11/2013, 15:03

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INTIMAÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

22/11/2013, 15:02

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇAO. INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE, EM 15 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/10/2013, 17:23

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/09/2013, 14:42

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/09/2013, 14:42

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/09/2013, 14:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/09/2013, 14:41

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/09/2013, 14:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/09/2013, 14:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132774515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132774515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132774515

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 14/11/2024. Documento: 115672137

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