Procedimento Comum Cível 0011518-65.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011518-65.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0011518-65.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha remoção para esta unidade judicial por intermédio da Portaria 2711/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 27/11/2023, tendo tomado efetivamente posse no cargo no dia 07/12/2023. Trata-se de Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos c/c Tutela de Urgência proposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em desfavor do Município de Sobral/CE. Decisão saneadora ao ID 55641676 em que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e pontuou como controvertido a obrigatoriedade do município requerido em efetuar o pagamento de direitos autoriais à parte autora referentes as execuções sonoras no evento de Réveillon 2019/2020, ocasião em que deferiu a prova pleiteada pela parte requerente, qual seja a expedição de ofício aos representantes das três atrações musicais (Vanessa da Mata - VDM Produções e Promoções; Renê Django - Emerson Santos ME; e Banda Pé de Ouro - H2S Entretenimento) para informarem quais as despesas a que se obrigaram satisfazer ou estariam abarcadas no valor global percebido, bem como esclarecer se os direitos autorais de execução pública musical estariam contempladas por tais cifras. Consignou na mencionada decisão, ainda, que a comprovação de tais obrigações das atrações musicais já estaria comprovada parcialmente pela juntada dos procedimentos licitatórios de Renê Django - Emerson Santos ME e de Banda Pé de Ouro - H2S Entretenimento (IDs 55641701-55641709), além de que deveria o Município de Sobral/CE informar os valores pagos em equipamentos de áudio, vídeo, iluminação e montagem de palco, posto que a autora invocou também a necessidade de recebimento de direitos autorais sobre estes valores, bem como que deveria se manifestar expressamente sobre tal pedido. Tal decisão foi exarada em 13/01/2021 e, desde então, já foram empreendidas várias diligências com o escopo de que as mencionadas empresas fornecessem tais informações, dentre elas o envio de ARs infrutíferos, além de ofício via e-mail, o qual voltou parcialmente cumprido, tendo a representante da atração musical faltante (Vanessa da Mata - VDM Produções e Promoções) informado pormenorizadamente os valores recebidos, IDs 79673799-79699085. Ainda, o município de manifestou ao ID 55640001 acerca das informações solicitadas pela decisão saneadora em voga. É o relato. Decido. Considerando que o feito comporta prova meramente documental, bem como que entende este juízo que todas as informações já foram prestadas pelas atrações musicais aos IDs 55641701-55641709 e 79673799-79699085, além da manifestação do ente público ao ID 55640001, determino a derradeira intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167708013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167708013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167708013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167708013

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 04/06/2025. Documento: 158165726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158165726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158165726

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)