Execução de Título Extrajudicial 0200693-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.531,41

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:28

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/11/2025, 16:26

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182310860

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182310860

11/11/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182310860

10/11/2025, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:38

Todas as movimentações(180)

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:28

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/11/2025, 16:26

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182310860

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182310860

11/11/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182310860

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182310860

10/11/2025, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 20:08

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180242412

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180242412

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180242412

27/10/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 16:41

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179700309

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179700309

24/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179700309

23/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:57

Conclusos para decisão

03/10/2025, 18:38

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 17:53

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 08:35

Juntada de certidão

28/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER BARROS CITO CAVALCANTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:33

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 14:15

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137801431

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137801431

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200693-86.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA EXECUTADO: FLAVIA MARIA LIMA FONSECA, MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA DECISÃO Conforme ato ordinatório de ID 132637185, a parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio realizado nos autos. A parte devedora se manifestou no ID 132988932, sem juntar nenhuma prova. Em despacho de ID 132638366, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos extrato detalhado da(s) conta(s) em que alega impenhorabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, constando expressa a realização do(s) bloqueio(s), sob pena de indeferimento do pedido por ausência de provas de que o(s) bloqueio(s) tenha(m) ocorrido sobre valores impenhoráveis. A parte devedora se manifestou no ID 133815743, não comprovando o alegado. Em decisão de ID 135899378, foi indeferido o pedido da parte devedora. Em petição de ID 136351486, a parte devedora alega, novamente, a impenhorabilidade. Em petição de ID 136378299, a parte exequente requer o prosseguimento do feito. Decido. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, dispõe que é de incumbência da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo, a parte foi instada a se manifestar sobre o bloqueio, bem como foi dada a oportunidade de comprovação do alegado mais de 1 (uma) vez, esgotando-se os prazos estabelecidos. É sabido, que apenas a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau ou Instância, porquanto tem substrato constitucional e, portanto, a proteção é supralegal. No tocante aos demais bens, sobre os quais não recai tamanho cuidado, há que se levantar oportunamente e adequadamente a eventual impenhorabilidade, sofrendo os efeitos da preclusão. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 525, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 2455117 / RS, T3 - Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data do julgamento 24/06/2024, data da publicação 26/06/2024) Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE, À LUZ DO ART. 854, CPC. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de bloqueios via sistemas BacenJud e RenaJud. Intimação dos agravantes à luz do art. 854, do Código de Processo Civil. Intimação posterior à efetivação das medidas. Oposição de impugnação intempestiva. Impenhorabilidade de ativos que sofre os efeitos da preclusão. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22306354820208260000 SP 2230635-48.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 10/11/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) (Grifo nosso) Desta forma, o pedido da parte devedora no ID 136351486 é intempestiva, o que deixo de apreciar sobre o manto da preclusão, mantendo a decisão já proferida pelos seus próprios fundamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0236461-05.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Defiro o pedido de ID 138865097, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o disposto na decisão de ID 135899378, devendo juntar matrícula atualizada do bem, para fins de apreciação do pedido de penhora. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes acerca da presente e, somente após o decurso do prazo, será apreciado o pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137801431

24/03/2025, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:38

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135899378

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135899378

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200693-86.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA EXECUTADO: FLAVIA MARIA LIMA FONSECA, MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A devedora alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, aduzindo tratar-se de verba salarial. A parte credora discorda do alegado. Decido. Foi bloqueado na conta da devedora perante o Banco do Brasil S/A a quantia de R$ 2.583,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Instada a comprovar o alegado (ID 132638366), a parte executada nada juntou que comprovasse que o bloqueio ocorreu exclusivamente sobre verba impenhorável. Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve mais de uma chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta (na primeira manifestação e após despacho determinando a juntada), mas nada juntou. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0236461-05.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente juntar matrícula atualizada do bem, para fins de apreciação do pedido de penhora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135899378

14/02/2025, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 18:24

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:30

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134110496

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134110496

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200693-86.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA EXECUTADO: FLAVIA MARIA LIMA FONSECA, MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Nos termos do art. 10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0236461-05.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita ao deferimento do pedido. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134110496

10/02/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 17:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:58

Juntada de resposta

30/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/01/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/01/2025, 10:55

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132637185

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132637185

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132637185

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132637185

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200693-86.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA EXECUTADO: FLAVIA MARIA LIMA FONSECA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio retro realizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via o sistema SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. A intimação acima deve ser realizada através do advogado da parte devidamente habilitado nos autos ou no processo associado e, em caso de inexistência, deverá ser realizada intimação pessoal pelo portal e/ou pelos correios. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025 Servidor Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132637185

20/01/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/01/2025, 17:13

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/11/2024, 14:55

Desentranhado o documento

25/11/2024, 14:55

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 18:25

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:50

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 106167328

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200693-86.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA EXECUTADO: FLAVIA MARIA LIMA FONSECA, MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0236461-05.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido da parte executada FLAVIA MARIA LIMA FONSECA de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 93235049, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos probatórios que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, esta não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, os documentos juntados em ID 96248632 / 96248647 tratam-se de comprovantes de despesa, não se prestando para fins de comprovação de renda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido a planilha de débito ID 93235052, haja vista que no despacho de ID 93235029 os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento). Após, será apreciado o pedido de penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200693-86.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA EXECUTADO: FLAVIA MARIA LIMA FONSECA, MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0236461-05.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido da parte executada FLAVIA MARIA LIMA FONSECA de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 93235049, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos probatórios que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, esta não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, os documentos juntados em ID 96248632 / 96248647 tratam-se de comprovantes de despesa, não se prestando para fins de comprovação de renda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido a planilha de débito ID 93235052, haja vista que no despacho de ID 93235029 os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento). Após, será apreciado o pedido de penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 106167328

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 106167328

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106167328

12/11/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106167328

12/11/2024, 05:36

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/10/2024, 16:32

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:20

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:21

Mov. [78] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 15:38

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02223103-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 16:55

29/07/2024, 17:12

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

23/07/2024, 18:59

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 11:38

Mov. [74] - Documento Analisado

22/07/2024, 11:03

Mov. [73] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do debito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da ultima planilha nos autos e, apos, voltem-me para apreciacao do pedido de penhora.

17/07/2024, 15:59

Mov. [72] - Apensado | Apenso o processo 0236461-05.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Despesas Condominiais

27/05/2024, 14:18

Mov. [71] - Concluso para Despacho

23/05/2024, 09:57

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/05/2024, 11:09

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 09:41

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02071171-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 21/05/2024 20:26

21/05/2024, 20:31

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0184/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica, AR e peticao retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Miriam Pereira Albuquerque (OAB 34267/CE)

20/05/2024, 11:38

Mov. [66] - Documento Analisado

20/05/2024, 10:36

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica, AR e peticao retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

16/05/2024, 17:59

Mov. [64] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 16:04

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01997239-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/04/2024 16:11

16/04/2024, 16:31

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

01/04/2024, 11:11

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

01/04/2024, 11:11

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/03/2024, 12:53

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

26/03/2024, 12:53

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/03/2024, 18:57

Mov. [57] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/03/2024, 18:57

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/037510-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2024 Local: Oficial de justica - Marcelo Girao Chaves

01/03/2024, 19:12

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

27/02/2024, 13:12

Mov. [54] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

26/02/2024, 18:17

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

26/02/2024, 18:14

Mov. [52] - Documento Analisado

26/02/2024, 18:12

Mov. [51] - Mero expediente | Expeca-se o mandado e carta postal (justica gratuita). Defiro o pedido de expedicao de certidao, na forma do art. 828 do CPC, expeca-se a referida certidao.

20/02/2024, 18:11

Mov. [50] - Conclusão

20/02/2024, 09:56

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/01/2024, 11:26

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01838671-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/01/2024 14:16

29/01/2024, 14:51

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2023, 00:51

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0466/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210

04/12/2023, 18:39

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2023, 01:38

Mov. [44] - Documento Analisado

30/11/2023, 15:57

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 08:59

Mov. [42] - Conclusão

21/11/2023, 09:07

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02448118-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 14:35

14/11/2023, 14:45

Mov. [40] - Mero expediente | Com base na habilitacao de fl. 208/211, defiro o pedido de renuncia de fl. 203, devendo a SEJUD proceder com as anotacoes pertinentes. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto. Apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial.

14/11/2023, 14:22

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

20/10/2023, 22:44

Mov. [38] - Concluso para Despacho

19/10/2023, 16:29

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02381318-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/10/2023 19:49

10/10/2023, 20:06

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162

20/09/2023, 18:54

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 11:34

Mov. [34] - Documento Analisado

19/09/2023, 10:19

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 18:25

Mov. [32] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | Suspenso ate julgamento do agravo de instrumento n 0628036-92.2022.8.06.0000, nos termos do despacho de pagina 187. Movimentacao lancada para correcao de informacoes processuais. Grupo de Trabalho - Portaria n 1540/2023.

06/08/2023, 23:26

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02111921-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 09/06/2023 16:43

09/06/2023, 16:45

Mov. [30] - Concluso para Despacho

05/06/2023, 13:56

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02088865-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 30/05/2023 15:23

30/05/2023, 15:35

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02078796-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/05/2023 14:20

25/05/2023, 14:42

Mov. [27] - Mero expediente | Cumpra-se o gabinete com o disposto no despacho retro, inserindo o processo na fila de suspensao, devendo aguardar o deslinde do recurso interposto.

21/03/2023, 17:43

Mov. [26] - Encerrar análise

09/02/2023, 11:31

Mov. [25] - Mero expediente | Aguarde-se deslinde definitivo do agravo de instrumento interposto.

08/12/2022, 07:53

Mov. [24] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

22/09/2022, 09:35

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0930/2022 Data da Publicacao: 09/09/2022 Numero do Diario: 2923

08/09/2022, 20:36

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0930/2022 Teor do ato: Aguarde-se o deslinde definitivo do agravo de instrumento interposto. Apos, voltem-me. Advogados(s): Miriam Pereira Albuquerque (OAB 34267/CE)

06/09/2022, 11:33

Mov. [21] - Documento Analisado

06/09/2022, 08:04

Mov. [20] - Mero expediente | Aguarde-se o deslinde definitivo do agravo de instrumento interposto. Apos, voltem-me.

02/09/2022, 12:06

Mov. [19] - Encerrar análise

23/05/2022, 16:01

Mov. [18] - Conclusão

13/05/2022, 16:38

Mov. [17] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02086597-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 13/05/2022 15:31

13/05/2022, 15:52

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2022 Data da Publicacao: 22/04/2022 Numero do Diario: 2827

20/04/2022, 20:14

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 01:35

Mov. [14] - Documento Analisado

18/04/2022, 15:51

Mov. [13] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 16:38

Mov. [12] - Conclusão

14/03/2022, 08:39

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/03/2022, 10:24

Mov. [10] - Conclusão

09/03/2022, 09:13

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/02/2022, 12:39

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/02/2022, 16:36

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01887548-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2022 16:11

16/02/2022, 16:27

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0080/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770

25/01/2022, 18:40

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 14:32

Mov. [4] - Documento Analisado

24/01/2022, 14:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2022, 17:12

Mov. [2] - Conclusão

10/01/2022, 11:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/01/2022, 11:18

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 16:11

Despacho

•14/11/2025, 10:07

Intimação da Sentença

•10/11/2025, 16:59

Sentença

•07/11/2025, 11:11

Despacho

•27/10/2025, 16:41

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Documento de Comprovação

•20/08/2025, 14:15

Despacho

•19/08/2025, 17:53

Decisão

•16/07/2025, 08:35

Outros Documentos

•28/05/2025, 10:01

Decisão

•18/03/2025, 17:40

Decisão

•13/02/2025, 18:24

Despacho

•09/02/2025, 09:19

Despacho

•05/02/2025, 09:35

Despacho

•27/01/2025, 08:37

Todos os documentos(29)

Despacho

•25/11/2025, 16:11

Despacho

25/03/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

•14/11/2025, 10:07

Intimação da Sentença

•10/11/2025, 16:59

Sentença

•07/11/2025, 11:11

Despacho

•27/10/2025, 16:41

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Documento de Comprovação

•20/08/2025, 14:15

Despacho

•19/08/2025, 17:53

Decisão

•16/07/2025, 08:35

Outros Documentos

•28/05/2025, 10:01

Decisão

•18/03/2025, 17:40

Decisão

•13/02/2025, 18:24

Despacho

•09/02/2025, 09:19

Despacho

•05/02/2025, 09:35

Despacho

•27/01/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:24

Decisão

•19/11/2024, 18:25

Decisão

•31/10/2024, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2024, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2023, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2023, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2022, 07:53

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 12:06

Interlocutória

•11/04/2022, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2022, 17:12