Execução de Título Extrajudicial 3002060-79.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002060-79.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 14:35

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:34

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA MATIAS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124554746

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124554746

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002060-79.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 CEARÁ contra MAYKO RENAN CARLOS DE ALCÂNTARA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 115548934, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 115548934, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002060-79.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 CEARÁ contra MAYKO RENAN CARLOS DE ALCÂNTARA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 115548934, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 115548934, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124554746

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124554746

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124554746

13/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/11/2024, 20:37

Intimação da Sentença

•11/11/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002060-79.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 CEARÁ contra MAYKO RENAN CARLOS DE ALCÂNTARA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 115548934, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 115548934, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002060-79.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 CEARÁ contra MAYKO RENAN CARLOS DE ALCÂNTARA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 115548934, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 115548934, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002060-79.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 CEARÁ contra MAYKO RENAN CARLOS DE ALCÂNTARA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 115548934, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 115548934, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002060-79.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 CEARÁ contra MAYKO RENAN CARLOS DE ALCÂNTARA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 115548934, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 115548934, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

13/11/2024, 00:00