Execução de Título Extrajudicial 3005360-82.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025

27/03/2025, 14:29

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:29

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:17

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:17

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136024557

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136024557

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHRONUS EXECUTADO: MARIA AFONSINA ROCHA MORAES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3005360-82.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHRONUS em face de MARIA AFONSINA ROCHA MORAES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça que informou que a parte executada faleceu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 135884667. O CC/02 disciplina que: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. " A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando alternativa senão extinguir o presente feito. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, em face de seu falecimento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136024557

18/02/2025, 10:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 12:25

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030294

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030294

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132030294

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132030294

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHRONUS EXECUTADO: MARIA AFONSINA ROCHA MORAES DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de citação, penhora e avaliação (ID - 131677857), onde o Oficial de Justiça, em consulta pública da receita federal através do endereço eletrônico, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp, verificou que a parte executada teria falecido, conforme a documentação em anexo, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3005360-82.2024.8.06.0064 intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as informações prestadas pelo Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030294

15/01/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:45

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de diligência

07/01/2025, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2025, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2025, 09:13

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:53

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:27

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:23

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:52

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124639168

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3005360-82.2024.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Inicialmente deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar; a) Matrícula do imóvel; b) Planilha de débito sem a inclusão dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. c) CNPJ do condomínio atualizado;

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3005360-82.2024.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Inicialmente deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar; a) Matrícula do imóvel; b) Planilha de débito sem a inclusão dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. c) CNPJ do condomínio atualizado;

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124639168

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124639168

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124639168

12/11/2024, 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124639168

12/11/2024, 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 19:18

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:26

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136024557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136024557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136024557

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030294

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