Procedimento Comum Cível 3005776-32.2024.8.06.0167 - TJCE

Publicado Decisão em 09/04/2026. Documento: 198892233

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198892233

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198892233

07/04/2026, 10:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

07/04/2026, 09:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/04/2026, 09:56

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2026, 01:15

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132418111

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132418111

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132418111

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO HELDER SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3005776-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por FRANCISCO HELDER SILVEIRA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132418111

16/01/2025, 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 09:30

Conclusos para decisão

14/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de réplica

14/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024. Documento: 129592633

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO HELDER SILVEIRA Requerido: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. O presente documento atende às disposições expressas nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 10 de dezembro de 2024. Maria Elzi-Mery Menescal de Albuquerque DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3005776-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta]

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129592633

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129592633

10/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:46

Juntada de Petição de contestação

05/12/2024, 16:18

Publicado Citação em 14/11/2024. Documento: 115541112

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO HELDER SILVEIRA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005776-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO HELDER SILVEIRA em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, a condenação da requerida na restituição dos valores desfalcados, em tese, de sua conta PASEP. Juntou documentos dentre os quais destaco o instrumento de procuração (ID. 115428448), documentação pessoal (ID. 115428457) e extratos de pagamento (ID 115429439), além do extrato de sua conta PASEP. É o breve relato. Decido. Presente os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Deixo de encaminhar o feito à CEJUSC em virtude da manifestação de desinteresse expressa da parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Em atenção as peculiaridades do vertente caso, estando a parte autora em posição mais vulnerável em detrimento da instituição financeira, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, por entender que o banco demandado possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, notadamente em virtude de ser o responsável pela administração do programa governamental PASEP (TJ-CE - AI: 06226273820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO HELDER SILVEIRA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005776-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO HELDER SILVEIRA em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, a condenação da requerida na restituição dos valores desfalcados, em tese, de sua conta PASEP. Juntou documentos dentre os quais destaco o instrumento de procuração (ID. 115428448), documentação pessoal (ID. 115428457) e extratos de pagamento (ID 115429439), além do extrato de sua conta PASEP. É o breve relato. Decido. Presente os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Deixo de encaminhar o feito à CEJUSC em virtude da manifestação de desinteresse expressa da parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Em atenção as peculiaridades do vertente caso, estando a parte autora em posição mais vulnerável em detrimento da instituição financeira, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, por entender que o banco demandado possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, notadamente em virtude de ser o responsável pela administração do programa governamental PASEP (TJ-CE - AI: 06226273820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115541112

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115541112

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115541112

12/11/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115541112

12/11/2024, 05:35

Confirmada a citação eletrônica

12/11/2024, 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2024, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 22:03

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:49

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 10:30

—

Publicado Decisão em 09/04/2026. Documento: 198892233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198892233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198892233

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132418111

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132418111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132418111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132418111

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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