Cumprimento de sentença 3005799-75.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3005799-75.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO DUVAL DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005799-75.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais proposta por FRANCISCO DUVAL DA ROCHA em desfavor do Banco do Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é aposentando por invalidez (NB: 619.891.727-8) e ao perceber a existência de significativos descontos em seus proventos, resolveu consultar o extrato de seu benefício, ocasião em que constatou a existência de um contrato de Nº 20219000458000964000, gerando descontos em seu benefício no valor de R$ 109,00 (cento e nove reais) desde janeiro de 2022, sem autorização legal, motivo pelo qual ingressa com a presente ação. Juntou documentos dentre os quais destaco o instrumento de procuração (ID. 115504747), documentação de identificação pessoal (ID. 115504749), demonstrativo de crédito consignado (ID. 115504753) e histórico de crédito (ID. 115504752). É o breve relato. Decido. Presente os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita uma vez que a requerente é aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de inferior a dois salários (ID. 115529705) Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC. Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferece(rem) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido comprovar a legalidade do contrato impugnado pelo promovente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Despacho em 15/04/2026. Documento: 199571349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199571349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199571349

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162854095

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162854095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162854095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162854095

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)