Procedimento Comum Cível 0018796-15.2012.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018796-15.2012.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE SILVA FREITAS REU: HOSPITAL E MATERNIDADE JESUS MARIA JOSE RELATÓRIO: requerente: a) não se tratava de urgência; b) não havia indicação absoluta de cesárea; c) o feto não estava em sofrimento ao chegar na maternidade; d) a indução do trabalho de parto por misoprostol não atendeu aos preceitos técnicos recomendados pela literatura; e) não foi utilizado o partograma como ferramenta de acompanhamento do trabalho de parto, conforme recomenda as boas práticas; f) houve um parto com distocia (dificuldade); g) não há descrição de quais medidas a equipe adotou na correção da distocia; h) o feto tinha uma patologia (macrocefalia) e houve um dano adicional (anoxia), que resultou em sua morte e j) a equipe de assistência não sabia da existência da macrocefalia fetal. Quanto ao nexo de causalidade, podemos considerar que a macrocefalia foi a causa direta do parto distócico. Além disso, essa patologia craniana/cerebral pré- existente, fez do sistema nervoso fetal (SNC) fetal uma estrutura menos resistente aos eventos de asfixia que se sucederam, e de igual modo menos responsivo às manobras de ressuscitação. As medidas de ressuscitação frente a um feto com o SNC doente e adicionalmente agredido pela anoxia não deram resultado. [...] Mesmo sem ter conhecimento prévio desta condição, se o partograma tivessem respeitado os ditames da literatura, a chance de detectar a distocia e indicar a cesárea seria maior. Chama muito a atenção o uso do medicamento misoprostol em uma gestante admitida já em trabalho de parto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0018796-15.2012.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DENISE SILVA FREITAS, em face do Hospital e Maternidade Jesus Maria José, todos qualificados. Juntou petição e documentos. Aduz a requerente, em síntese, que foi atendida pelo Hospital Maternidade Jesus Maria e José como "paciente gestante com quadro pós-datismo" e o médico Dr. José Glauson Oliveira Costa, afirmou que a requerente necessitava com urgência, de ser submetida a cirurgia cesariana. Após alguns dias sentindo insuportáveis dores, foi submetida a um parto forçado, durante o qual o bebê foi retirado ainda com vida, porém, não resistiu e veio a óbito. Em sede de Contestação, ID: 108997011, a parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que, após o nascimento do recém-nascido, foi constatada a presença de macrocefalia. Réplica à Contestação, ID: 108998441, a autora reitera os termos da inicial. Petição, ID: 108998463, a parte requerida requer a designação de audiência de instrução e designação de perito médico para realizar perícia documental nos prontuários acostados. Termo de audiência de instrução, ID: 108999040. Laudo médico pericial, ID: 108996290. Manifestação da perícia médica pela parte promovida, ID: 108996320. Manifestação da perícia médica pela parte promovente, ID: 108996321. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se imperioso rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo hospital requerido. A responsabilidade civil dos hospitais é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, quando os danos decorrem de atos praticados por seus profissionais de saúde no exercício de suas funções. No presente caso, o hospital requerido responde objetivamente pelos danos decorrentes da atuação médica de seus profissionais, uma vez que a responsabilidade do hospital não depende de comprovação de culpa direta, bastando a demonstração do nexo causal entre o atendimento prestado e o resultado danoso. Nesse sentido: "O hospital particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais de saúde no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do médico que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva. 4. Para fins de responsabilização decorrente de erro médico, é essencial que o conjunto probatório do feito ateste, no mínimo, o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional de saúde que executou o procedimento. 5. A instrução processual demonstrou a ocorrência de erro médico consistente na conclusão de óbito embrionário com base em exame que, equivocadamente, não detectou batimentos cardíacos do feto. 6. O contexto fático comprovou que a conclusão do médico que atendeu a Autora no Hospital Réu quanto ao óbito fetal foi precipitada e que esse transmitiu a notícia à gestante como fato consumado, adiantando-se em esclarecer as condutas seguintes a serem adotadas com relação ao feto." (Acórdão 1859208, 07247602520228070003, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJe: 17/5/2024). O cerne da presente ação consiste na verificação da existência de falha na prestação de serviço, bem como de eventual direito à reparação. Da análise dos autos, pode-se concluir que o quadro clínico da requerente caracterizava-se como um caso de pós-datismo. No entanto, conforme laudo médico pericial, não foi possível, no contexto em que os eventos ocorreram, determinar ou identificar no momento da admissão se o feto apresentava a síndrome de pós-maturidade, situação que, caso fosse detectada, demandaria uma abordagem emergencial. A autora, dessa forma, responsabiliza o corpo cliníco do hospital por suposta conduta negligente. No laudo médico pericial constante ID: 108996290, o médico perito concluiu que: Considerando o exame médico pericial realizado nos autos, podemos destacar conclusivamente que o quadro clínico da Diante do exposto, com base na documentação dos autos e nos ditames da literatura médica, podemos estabelecer um nexo de causalidade técnico, presumido, indireto e ao menos parcial, entre a assistência prestada o evento danoso relatado. A responsabilidade civil decorre da ação humana tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial; a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente; o fator de atribuição da responsabilidade pelo dano ao agente, de natureza subjetiva (culpa ou dolo) ou objetiva (risco, equidade, etc). Para se ventilar de responsabilidade civil, imprescindível o preenchimento de seus três elementos, quais sejam, a conduta lesiva, o nexo de causalidade e o dano experimentado. Além disso, cabe verificar-se, tratando de responsabilidade subjetiva, a presença de dolo ou culpa. Impende consignar, no entanto, que apenas a ação ou omissão não é suficiente para gerar reparação, pois se exige a repercussão da conduta comissiva ou omissiva na esfera jurídica de outra pessoa. O dano como pressuposto para a responsabilidade pode ser definido como prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição ou perda do bem juridicamente tutelado. O terceiro pressuposto da responsabilidade objetiva é o nexo causal, ou seja, a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta praticada/omitida e o dano suportado pela vítima. Em outras palavras, só haverá obrigação de reparar se restar demonstrado que o dano sofrido adveio de conduta positiva ou negativa do agente público. Da análise dos documentos constantes dos autos, infere-se que o quadro clínico da requerente não configurava situação de urgência, tampouco havia indicação absoluta para a realização de cesariana no momento da admissão hospitalar, visto que o feto não apresentava sinais de sofrimento ao ingresso na maternidade. Outrossim, verifica-se que a indução do trabalho de parto por meio do fármaco misoprostol não observou os preceitos técnicos recomendados pela literatura médica, e a ausência do partograma como instrumento de monitoramento contraria as boas práticas obstétricas. Registra-se, ademais, que o parto evoluiu com distocia, sem que, todavia, haja nos autos qualquer relato acerca das providências adotadas pela equipe médica para a correção dessa complicação. É inegável que a promovida, violou o patrimônio moral da pessoa da promovente, causando lesão à honra e à reputação desta, ao não prestar atendimento médico adequado à gestante com o consequente óbito do filho, furtando o direito do nascituro de nascer com vida, configurando-se a responsabilidade civil, decorrente de teoria segundo a qual, "desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da idéia de culpa"(apud Washington de Barros Monteiro, in "Curso de Direito Civil", São Paulo: Saraiva, vol. 5,18ª ed., pág. 397). Para o seu arbitramento, deve nortear-se pelo princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja tão ínfimo que nada represente como advertência ao ofensor nem tão elevado a ponto de configurar enriquecimento injusto ao ofendido e sempre deve ser levado em consideração a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo do ofensor e a gravidade da ofensa. Empós tais digressões cabe, neste momento, fixar o montante do valor a ser pago a título de dano moral. A doutrina e a jurisprudência apontam os seguintes critérios: a) condições do ofensor, notadamente a capacidade econômica; b) não constituir em fator de enriquecimento ilícito; c) não ser irrisória, mas sim de molde a constituir uma punição e desestímulo; e d) a reprovabilidade da conduta, os quais devem ser sopesados para aferição da reparação per querida, no caso em comento, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra razoável. III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação indenizatória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o hospital promovido ao pagamento da quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, incidindo juros de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir da fixação. Condeno a promovida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Quixadá/CE, 11 de novembro de 2024. MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz de Direito em respondência

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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Expedição de Outros documentos.

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