Execução Fiscal 0045072-53.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 6.689,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 19:17

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 125933259

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 125933259

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 125933259

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125933259

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 18/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125933259

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 18/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125933259

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 19:17

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 125933259

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 125933259

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 125933259

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125933259

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 18/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125933259

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 18/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 125933259

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 18/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933259

20/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933259

20/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933259

20/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:46

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:32

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de apelação

14/11/2024, 21:48

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115320757

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115320757

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de Mont Granitos, apontando a inicial o valor de R$ 6.689,49. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045072-53.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de Mont Granitos, apontando a inicial o valor de R$ 6.689,49. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115320757

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115320757

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115320757

12/11/2024, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115320757

12/11/2024, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 08:31

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/01/2024, 10:55

Juntada de certidão

17/01/2024, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 13:27

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 21:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:19

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 20:02

Mov. [99] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR859717742BISituacao : CumpridoModelo : CV - INTERIOR - Oficio Generico - Supervisor (correios)Destinatario : Departamento Nacional de Producao Mineral - DnpmDiligencia : 21/01/2020

10/08/2023, 17:06

Mov. [98] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Movimentacao em razao da migracao de Processos ao Pje

10/08/2023, 16:30

Mov. [97] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de suspensao, conforme decisao (fl. 139).

18/07/2023, 16:25

Mov. [96] - Concluso para Despacho

18/07/2023, 15:46

Mov. [95] - Mero expediente: O feito encontra-se suspenso ate o dia 19/07/2023, conforme decisao interlocutoria de fls. 139. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias (ja computado em dobro).

05/07/2023, 17:51

Mov. [94] - Concluso para Despacho

05/07/2023, 16:31

Mov. [93] - Certidão emitida

23/09/2022, 13:55

Mov. [92] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2022, 19:08

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/09/2022, 15:26

Mov. [90] - Certidão emitida

25/07/2022, 04:14

Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WCAU.22.01828846-6Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 19/07/2022 20:30

19/07/2022, 20:41

Mov. [88] - Certidão emitida

14/07/2022, 10:20

Mov. [87] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de suspensao, conforme decisao interlocutoria de fl. 134. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias (ja computado em dobro).

03/06/2022, 14:12

Mov. [86] - Concluso para Despacho

03/06/2022, 12:58

Mov. [85] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 09:02

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/04/2022, 12:10

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WCAU.22.01812588-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/04/2022 11:15

05/04/2022, 11:27

Mov. [82] - Certidão emitida

25/02/2022, 07:14

Mov. [81] - Certidão emitida

14/02/2022, 16:38

Mov. [80] - Certidão emitida

14/02/2022, 15:24

Mov. [79] - Mero expediente: Considerando o teor da peticao de fl. 126, bem como o equivoco no envio da intimacao eletronica de fls. 123/125, remetam-se os autos para a Procuradoria Federal (codigo 26746241), a fim de se manifestar-se acerca da decisao de fl. 122. Expedientes necessarios.

19/01/2022, 16:29

Mov. [78] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 10:38

Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 01:05

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00341204-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/11/2021 08:55

18/11/2021, 09:08

Mov. [75] - Certidão emitida

12/11/2021, 12:55

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimacao da Procuradoria Geral da Fazenda Publica Nacional. O referido e verdade. Dou fe.

12/11/2021, 11:53

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 11:30

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2021, 09:44

Mov. [71] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: LEVANTAMENTO DA SUSPENSAO

07/07/2021, 09:44

Mov. [70] - Certidão emitida

01/02/2021, 04:43

Mov. [69] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 17:20

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/01/2021, 08:41

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00301854-8Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 25/01/2021 17:34

25/01/2021, 17:52

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00301851-3Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 25/01/2021 17:25

25/01/2021, 17:50

Mov. [65] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimacao da Procuradoria Federal no Estado do Ceara PF/CE, acerca do despacho de fl. 103. O referido e verdade. Dou fe.

22/01/2021, 08:06

Mov. [64] - Certidão emitida

20/01/2021, 17:58

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 10:41

Mov. [62] - Concluso para Despacho

22/09/2020, 00:18

Mov. [61] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

22/09/2020, 00:18

Mov. [60] - Certidão emitida

11/06/2020, 00:05

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimacao da Procuradoria Federal no Estado do Ceara PFCE (AGU). O referido e verdade. Dou fe.

22/05/2020, 19:09

Mov. [58] - Certidão emitida

22/05/2020, 14:29

Mov. [57] - Documento

21/02/2020, 09:29

Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins , que nesta data foi remetido via correios o oficio com o numero de rastreio AR859717742BI. O referido e verdade. Dou fe.

17/01/2020, 13:14

Mov. [55] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2019, 14:39

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho para cumprimento do despacho fl. 93, na integra. Expedientes necessarios.

07/12/2018, 15:57

Mov. [53] - Revogação da Suspensão do Processo: REVOGACAO DA SUSPENSAO

07/12/2018, 10:32

Mov. [52] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 12:49

Mov. [51] - Certidão emitida: Encerramento de tramirtacao fisica

23/04/2018, 12:45

Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Processo Digitalizado

11/04/2018, 14:04

Mov. [49] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZACAO

09/03/2018, 12:00

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/06/2017, 13:23

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/06/2017, 10:19

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIAOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/06/2017, 10:18

Mov. [45] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NOME DO DESTINATARIO: CARGA A UNIAO (PROCURADORIA DA UNIAO)FUNCIONARIO: JOELMANO. DAS FOLHAS: 0DATA INICIAL DO PRAZO: 06/04/2017DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2017 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/04/2017, 12:02

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2017, 12:31

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/03/2016, 12:59

Mov. [43] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/03/2016, 12:59

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/03/2016, 11:44

Mov. [40] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/03/2016, 11:41

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

02/03/2016, 08:11

Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/01/2016, 12:00

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/01/2016, 16:45

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/01/2016, 09:31

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/12/2015, 13:29

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIAOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/12/2015, 13:25

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NOME DO DESTINATARIO: SENHOR ERONILSON-MT-05.842FUNCIONARIO: DANIELANO. DAS FOLHAS: 0DATA INICIAL DO PRAZO: 16/11/2015DATA FINAL DO PRAZO: 05/12/2015 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/11/2015, 11:21

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/10/2015, 12:59

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/09/2015, 15:48

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/09/2015, 15:48

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/08/2015, 11:25

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. FCO. EUDES DIAS DE SOUSA - OAB/CE 8881FUNCIONARIO: MARCELONO. DAS FOLHAS: 42DATA INICIAL DO PRAZO: 24/08/2015DATA FINAL DO PRAZO: 31/08/2015 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/08/2015, 16:06

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. PENHORA ON LINE. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/02/2015, 11:02

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DE DESPACHO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/02/2015, 11:02

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/09/2014, 15:16

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/09/2014, 11:46

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/09/2014, 11:45

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/06/2014, 09:08

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 17:03

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/01/2014, 14:34

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/01/2014, 14:33

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/12/2013, 15:10

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/12/2013, 15:02

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIAOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/11/2013, 12:53

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NOME DO DESTINATARIO: SR. ERONILSON MAT. 05.842FUNCIONARIO: JAMILANO. DAS FOLHAS: 33DATA INICIAL DO PRAZO: 23/10/2013DATA FINAL DO PRAZO: 23/11/2013 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/10/2013, 09:14

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 12:22

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 12:22

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 11:50

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/08/2013, 14:07

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/07/2013, 10:12

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR C/CARTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/07/2013, 10:05

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO AG.DEV.DO AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/05/2013, 16:24

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO EXP-PRONTO - CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/03/2013, 10:39

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/03/2013, 10:37

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 1 DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/03/2013, 10:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2012, 13:46

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2012, 12:50

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2012, 12:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2012, 11:44

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:08

Outros Documentos

•16/04/2026, 09:43

Despacho

•21/03/2025, 09:43

Despacho

•19/11/2024, 10:32

Sentença

•11/11/2024, 11:12

Despacho

•14/08/2024, 09:44

Decisão

•26/09/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 17:51

Interlocutória

•15/09/2022, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 14:12

Interlocutória

•06/04/2022, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2022, 16:29

Interlocutória

•07/07/2021, 11:30

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/04/2026, 12:08

Outros Documentos

13/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

•16/04/2026, 09:43

Despacho

•21/03/2025, 09:43

Despacho

•19/11/2024, 10:32

Sentença

•11/11/2024, 11:12

Despacho

•14/08/2024, 09:44

Decisão

•26/09/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 17:51

Interlocutória

•15/09/2022, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 14:12

Interlocutória

•06/04/2022, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2022, 16:29

Interlocutória

•07/07/2021, 11:30

Interlocutória

•26/01/2021, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•07/12/2018, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:50

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:50