Procedimento Comum Cível 0043342-46.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0043342-46.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 09:46

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 22:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:50

Juntada de Petição de apelação

06/12/2024, 15:57

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115223354

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE MARQUES DOS SANTOS MATOS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0043342-46.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ZENAIDE MARQUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre a remuneração, compreendido as parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do pagamento do adicional. Aduz a autora ser auxiliar de serviços gerais, não sendo poupada da exposição a agentes insalubres, inclusive produtos químicos tóxicos, razão está que deveria está percebendo o adicional de insalubridade no seu percentual máximo, no entanto, nada vem percebendo a título desta gratificação. Instrui a inicial com documentos (id. 40299770 - 40300147). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 40300145 - 40300148, aduzindo, em suma, não fazer jus a autora ao pagamento do adicional de insalubridade. Réplica em id. 40300153 - 40300155. Despacho de id. 40299731, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das contantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em petitório de id. 40299736, requer o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público em parecer de id. 99295545, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A presente ação visa a declaração do direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre a remuneração, compreendido as parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do pagamento do adicional. Pois bem. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CR). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica de cada Município, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (grifou-se) No âmbito municipal, a Lei n° 6.794/90, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, em seu artigo 103 e seguintes, assegura aos servidores, que no exercício de suas funções laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, à percepção de gratificação de insalubridade, in verbis: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. (grifou-se) Constata-se, assim, que os servidores públicos municipais, que efetivamente exerçam trabalho insalubre, têm direito ao benefício e possuirão um acréscimo de determinada porcentagem sobre o vencimento base. Cumpre salientar que os parágrafos únicos dos artigos 108 e 109, da Lei Municipal n° 6.794/90, acima transcritos, estabelecem, expressamente, a necessidade de perícia técnica para a concessão da gratificação de insalubridade. Ademais, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais de seu local de trabalho, sendo, portanto, a perícia técnica condição sine qua non para a concessão da benesse requestada. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Superior Corte de Justiça, ao tratar da matéria: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. A[...]. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. [...] é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. [...]. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art. 108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. [...] o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. [...] termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, §4º, inciso II, do CPC." (TJCE, Apelação Cível - 0030536-32.2012.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 31/08/2021). EMENTA: [...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1.A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). A Corte Alencarina já se manifestou no mesmo sentido. Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/1991. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DA VANTAGEM NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. [...]. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos de Milhã (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê que os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus à insalubridade. 3. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade é a data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber o benefício. 4. In casu, o laudo pericial somente fora confeccionado em 25.08.2017, ou seja, após o cessamento da atividade insalubre. Portanto, o tempo para requerer os valores já foi superado, uma vez que o termo a quo do adicional de insalubridade deve ser a data da perícia, impossibilitado os efeitos retroativos ao laudo, razão pela qual a requerente não faz jus retroativamente à referida vantagem, ante a impossibilidade de presumi-la. [...]" (TJCE - Processo nº 0002680-14.2011.8.06.0168, Relator Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 09/08/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREVISÃO NA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LÓGICOS (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NOS TERMOS DO ART, 85, § 4º, II, DO CPC. 1. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Apelante, tem por objetivo discutir o seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme constatado em laudo pericial, eis que exerce suas atividades junto ao Instituto Dr. José Frota (IJF), na qualidade de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Executiva Regional III. 2. Indo direto ao ponto, por se tratar de demanda amplamente debatida neste Sodalício, do cotejo dos autos da ação epigrafada, é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. Não obstante a Norma Reguladora nº. 15, anexo 14, do MTE, não preveja a insalubridade em grau mínimo, o laudo técnico é documento imprescindível para a confirmação de que o servidor de fato exerce atividade de natureza ou em condições de insalubridade. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art. 108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. 4. Nessa linha de raciocínio, o laudo acostado ao feito concluiu que os servidores que ocupam o cargo de Agente Administrativo e laboram no IJF, como o Requerente, estão sujeitos a insalubridade mínima, e diante da previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza acerca da possibilidade de concessão da gratificação requestada em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, faz-se imperioso o deferimento da pretensão autoral. 5. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, de modo que o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. 6. Com efeito, a concessão do direito ora pleiteado não afronta o Princípio da Separação dos Poderes, posto que o próprio Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza prevê expressamente a necessidade de comprovação da insalubridade mediante perícia e o adicional no percentual de 10% (dez por cento) quando classificada em grau mínimo. 7. Recurso conhecido e Provido. Sentença reformada com o fito de conceder ao Recorrente o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o vencimento base do servidor, tendo como termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0030536-32.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 30 de agosto de 2021. (TJ-CE - AC: 00305363220128060001 CE 0030536-32.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2021) In casu, verifico que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da gratificação pleiteada. Desse modo, a pretensão autoral esbarra na falta do referido laudo, tão logo ser impossível atestar a condição de trabalho. Não longe disso, observo das provas que instruem os autos, não obstante não constar o Extrato de Pagamento mês a mês o quinquênio anterior a propositura da ação, que a autora vinha percebendo adicional de insalubridade, isso em setembro de 2000 (id. 40300140), e ainda, no ano de 2001 (id. 40300133), não constando o pagamento a partir do ano de 2002 (id. 40300132). Pontuo, ainda, que nos referidos meses em que se observa o pagamento do adicional de insalubridade, esse era feito no grau máximo, posto o salário corresponder ao valor de R$ 158,23 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), quando o adicional de insalubridade perfazia o montante de R$ 63,29 (sessenta e três reais e vinte e nove centavos). Com isso, conclui-se que ao contrário do que narra a autora, o adicional de insalubridade vinha sendo pago em grau máximo. Contudo, impossível concluir a razão a qual esse adicional deixou de ser pago. Desta feita, certo não haver nos autos Laudo Técnico Pericial e/ou, até mesmo, se a autora continuou a desempenhar as mesmas funções ao momento que ocorria o pagamento do adicional ou razões para que houvesse a interrupção do pagamento, a autora não faz jus à percepção do pagamento retroativo do adicional de insalubridade, compreendido as parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do pagamento do adicional, isso porque, somente é devida a partir do momento de sujeição a laudo pericial individual. Ante o exposto, atenta aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115223354

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115223354

12/11/2024, 08:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 08:56

Despacho

•12/02/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE MARQUES DOS SANTOS MATOS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0043342-46.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ZENAIDE MARQUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre a remuneração, compreendido as parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do pagamento do adicional. Aduz a autora ser auxiliar de serviços gerais, não sendo poupada da exposição a agentes insalubres, inclusive produtos químicos tóxicos, razão está que deveria está percebendo o adicional de insalubridade no seu percentual máximo, no entanto, nada vem percebendo a título desta gratificação. Instrui a inicial com documentos (id. 40299770 - 40300147). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 40300145 - 40300148, aduzindo, em suma, não fazer jus a autora ao pagamento do adicional de insalubridade. Réplica em id. 40300153 - 40300155. Despacho de id. 40299731, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das contantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em petitório de id. 40299736, requer o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público em parecer de id. 99295545, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A presente ação visa a declaração do direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre a remuneração, compreendido as parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do pagamento do adicional. Pois bem. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CR). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica de cada Município, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (grifou-se) No âmbito municipal, a Lei n° 6.794/90, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, em seu artigo 103 e seguintes, assegura aos servidores, que no exercício de suas funções laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, à percepção de gratificação de insalubridade, in verbis: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. (grifou-se) Constata-se, assim, que os servidores públicos municipais, que efetivamente exerçam trabalho insalubre, têm direito ao benefício e possuirão um acréscimo de determinada porcentagem sobre o vencimento base. Cumpre salientar que os parágrafos únicos dos artigos 108 e 109, da Lei Municipal n° 6.794/90, acima transcritos, estabelecem, expressamente, a necessidade de perícia técnica para a concessão da gratificação de insalubridade. Ademais, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais de seu local de trabalho, sendo, portanto, a perícia técnica condição sine qua non para a concessão da benesse requestada. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Superior Corte de Justiça, ao tratar da matéria: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. A[...]. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. [...] é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. [...]. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art. 108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. [...] o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. [...] termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, §4º, inciso II, do CPC." (TJCE, Apelação Cível - 0030536-32.2012.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 31/08/2021). EMENTA: [...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1.A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). A Corte Alencarina já se manifestou no mesmo sentido. Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/1991. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DA VANTAGEM NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. [...]. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos de Milhã (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê que os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus à insalubridade. 3. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade é a data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber o benefício. 4. In casu, o laudo pericial somente fora confeccionado em 25.08.2017, ou seja, após o cessamento da atividade insalubre. Portanto, o tempo para requerer os valores já foi superado, uma vez que o termo a quo do adicional de insalubridade deve ser a data da perícia, impossibilitado os efeitos retroativos ao laudo, razão pela qual a requerente não faz jus retroativamente à referida vantagem, ante a impossibilidade de presumi-la. [...]" (TJCE - Processo nº 0002680-14.2011.8.06.0168, Relator Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 09/08/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREVISÃO NA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LÓGICOS (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NOS TERMOS DO ART, 85, § 4º, II, DO CPC. 1. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Apelante, tem por objetivo discutir o seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme constatado em laudo pericial, eis que exerce suas atividades junto ao Instituto Dr. José Frota (IJF), na qualidade de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Executiva Regional III. 2. Indo direto ao ponto, por se tratar de demanda amplamente debatida neste Sodalício, do cotejo dos autos da ação epigrafada, é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. Não obstante a Norma Reguladora nº. 15, anexo 14, do MTE, não preveja a insalubridade em grau mínimo, o laudo técnico é documento imprescindível para a confirmação de que o servidor de fato exerce atividade de natureza ou em condições de insalubridade. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art. 108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. 4. Nessa linha de raciocínio, o laudo acostado ao feito concluiu que os servidores que ocupam o cargo de Agente Administrativo e laboram no IJF, como o Requerente, estão sujeitos a insalubridade mínima, e diante da previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza acerca da possibilidade de concessão da gratificação requestada em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, faz-se imperioso o deferimento da pretensão autoral. 5. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, de modo que o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. 6. Com efeito, a concessão do direito ora pleiteado não afronta o Princípio da Separação dos Poderes, posto que o próprio Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza prevê expressamente a necessidade de comprovação da insalubridade mediante perícia e o adicional no percentual de 10% (dez por cento) quando classificada em grau mínimo. 7. Recurso conhecido e Provido. Sentença reformada com o fito de conceder ao Recorrente o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o vencimento base do servidor, tendo como termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0030536-32.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 30 de agosto de 2021. (TJ-CE - AC: 00305363220128060001 CE 0030536-32.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2021) In casu, verifico que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da gratificação pleiteada. Desse modo, a pretensão autoral esbarra na falta do referido laudo, tão logo ser impossível atestar a condição de trabalho. Não longe disso, observo das provas que instruem os autos, não obstante não constar o Extrato de Pagamento mês a mês o quinquênio anterior a propositura da ação, que a autora vinha percebendo adicional de insalubridade, isso em setembro de 2000 (id. 40300140), e ainda, no ano de 2001 (id. 40300133), não constando o pagamento a partir do ano de 2002 (id. 40300132). Pontuo, ainda, que nos referidos meses em que se observa o pagamento do adicional de insalubridade, esse era feito no grau máximo, posto o salário corresponder ao valor de R$ 158,23 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), quando o adicional de insalubridade perfazia o montante de R$ 63,29 (sessenta e três reais e vinte e nove centavos). Com isso, conclui-se que ao contrário do que narra a autora, o adicional de insalubridade vinha sendo pago em grau máximo. Contudo, impossível concluir a razão a qual esse adicional deixou de ser pago. Desta feita, certo não haver nos autos Laudo Técnico Pericial e/ou, até mesmo, se a autora continuou a desempenhar as mesmas funções ao momento que ocorria o pagamento do adicional ou razões para que houvesse a interrupção do pagamento, a autora não faz jus à percepção do pagamento retroativo do adicional de insalubridade, compreendido as parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do pagamento do adicional, isso porque, somente é devida a partir do momento de sujeição a laudo pericial individual. Ante o exposto, atenta aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito