Procedimento Comum Cível 0051097-04.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051097-04.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0051097-04.2021.8.06.0182 Ação: Concessão de Benefício Previdenciário Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por Cosmo Ferreira Sales em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 43140938. Asseverou, em apertada síntese, que: 1- Deu entrada no pedido de Prorrogação de Auxílio Doença, apresentado no dia 15/12/2020 (NB 631.144.256-0), uma vez é portador da patologia descrita nas CID 10 S92.4 e T93.2, estando incapacitado para o exercício da atividade laboral; 2- Teve negado o seu requerimento pelo INSS, sob a seguinte justificativa: "Não constatação de incapacidade laborativa". Citado, a autarquia ré apresentou contestação de ID nº 43140937, alegando que a pretensão autoral não merece prospera, visto que não foi constatada a incapacidade laborativa do autor. Em réplica à contestação apresentada (ID nº 43140929), a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial, requerendo a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC. Analisando o feito, verifico que não foram levantadas questões preliminares ao mérito. Deste modo, passo a fixar os pontos controvertidos. A Lei 8.213/91, estabelece os requisitos necessários para concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que autor já possui a qualidade de segurado da previdência social e a carência necessária para concessão do benefício, visto que solicita o restabelecimento do benefício previdenciário anteriormente concedido (NB 631.144.256-0), conforme previsão legal do art. 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Quanto a incapacidade laborativa do autor, entendo que há necessidade de produção de prova pericial, visto que o laudo pericial de ID nº 43140950 necessita de maiores esclarecimento. Analisando a resposta ao quesito nº 5 do mencionado laudo médico, verifica-se a perita judicial informa que "o periciando já esteve incapacitado total e temporariamente, segundo documentos apresentados, por essa patologia em 02/01/2020 e são necessários, em média, 90 dias de afastamento das atividades laborais para o restabelecimento do periciando". Entretanto, na mesma ocasião, informa que o autor apresenta incapacidade total e permanente. Diante da contradição acima apontada, determino as seguintes providências: a) Realização de perícia médica, por meio perito cadastrado no sistema SIPER, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria remeter os quesitos do juízo a serem respondidos pelo profissional; b) Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, indicarem, caso entendam necessário, assistente técnico, bem como arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e/ou apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 05 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC DE PAULO ANDRADE em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 167791503

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 167791503

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 167791503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 167791503

Todas as movimentações(58)