Procedimento Comum Cível 0200171-53.2024.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200171-53.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154999147

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154999147

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154999147

28/05/2025, 08:23

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

16/05/2025, 16:48

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA DE ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024. Documento: 129392876

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA LIMA DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parta autora para replicar contestação, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 6 de dezembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200171-53.2024.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129392876

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129392876

06/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de contestação

05/12/2024, 09:55

Decorrido prazo de RAYMARA COSTA BATISTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:18

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115308122

14/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200171-53.2024.8.06.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] RAIMUNDA FERREIRA LIMA DE ALMEIDA Trata-se de uma ação de obrigação de fazer ajuizada por Raimunda Ferreira Lima de Almeida em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que é servidora pública aposentada desde 2009, e que é titular de conta PASEP junto ao Banco do Brasil. Acrescentou que em 1970 foi criada a Lei Complementar nº 08, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PASEP, e possui direito à cota do programa, o empregado que iniciou os trabalhos antes de 05 de outubro de 1988. Ato contínuo, informou que a referida Lei Complementar visava o depósito mensal da receita corrente de todos os entes públicos com objetivo de construir o patrimônio do servidor público ao final de sua carreira. Nesse contexto, alegou que faz jus ao valor atualizado do saldo do PASEP, no montante de R$ 22.456,73 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos). Por último, informou que o PASEP, após a Constituição Federal de 1988, deixou de ser pago pelo sistema de cota, todavia, as cotas que as pessoas tinham em suas contas até a promulgação da Constituição desapareceram, sendo este o valor que se busca. Assim, requereu a condenação do réu ao depósito do saldo do PASEP atualizado e com correções, que perfaz o valor de R$ 22.456,73 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos. É o breve relatório. Não sendo caso de prescrição decenal, com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, recebo a emenda à inicial em todos os seus termos (ID nº 108017196 a 108017200). Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Cite-se e intime-se a parte demandada, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, e às regras previstas no art. 335 do CPC[1]. Deixo para encaminhar os autos ao CEJUSC Cariri para o agendamento e realização da audiência de conciliação, em momento posterior à apresentação da contestação, nos moldes recomendados na Nota Técnica do TJCE nº 07/2024, item "i". Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como, avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução. Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, devendo a demandada apresentar os documentos que comprovem a prestação adequada dos serviços à consumidora. Ressalvo, contudo, que a inversão não exime a parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser facilmente obtidos ou que estejam na sua esfera de disponibilidade. Expedientes necessários. [1] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4 de novembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)