Execução de Título Extrajudicial 0234627-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0234627-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 20:58

Cancelada a Distribuição

18/12/2024, 08:21

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:54

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112024271

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0234627-64.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: EMANUELY MONTEIRO ROCHA DECISÃO O CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ingressou com a presente ação em face de EMANUELY MONTEIRO ROCHA, conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 98033092 foi indeferido o pedido de pagamento de gratuidade de justiça, determinando a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada (ID 98033090), por meio de sua advogada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado em ID 98033096. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, MENSALIDADES]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112024271

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112024271

12/11/2024, 08:46

Determinado o cancelamento da distribuição

05/11/2024, 09:11

Conclusos para despacho

24/09/2024, 17:31

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 12:12

Mov. [15] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

12/08/2024, 08:11

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 10:27

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 18:56

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 01:40

Mov. [11] - Documento Analisado

11/07/2024, 13:11

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 09:11

Interlocutória

•09/07/2024, 14:11

—