Procedimento Comum Cível 0256894-69.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 81.769,10

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

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Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199645071

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199645071

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199645071

30/04/2026, 18:30

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2026, 09:19

Conclusos para decisão

17/11/2025, 20:57

Processo Reativado

17/11/2025, 20:57

Juntada de relatório

01/08/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0256894-69.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 08:43

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 08:42

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/12/2024, 17:14

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199645071

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199645071

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199645071

30/04/2026, 18:30

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 09:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 10:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/04/2026, 09:19

Conclusos para decisão

17/11/2025, 20:57

Processo Reativado

17/11/2025, 20:57

Juntada de relatório

01/08/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0256894-69.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 08:43

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 08:42

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de RENATA DAVID RODRIGUES TORRES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:34

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:29

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126812971

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256894-69.2020.8.06.0001. Autor: JOAO HERMETO LOURENCO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Tendo em vista o recurso de apelação ID 126152247, Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Empós, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, enviem-se os autos à Instância Superior, a qual caberá apreciar a admissibilidade recursal. Expedientes Necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256894-69.2020.8.06.0001. Autor: JOAO HERMETO LOURENCO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Tendo em vista o recurso de apelação ID 126152247, Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Empós, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, enviem-se os autos à Instância Superior, a qual caberá apreciar a admissibilidade recursal. Expedientes Necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126812971

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126812971

03/12/2024, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 15:59

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 10:43

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124651789

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256894-69.2020.8.06.0001. AUTOR: JOAO HERMETO LOURENCO REU: BANCO DO BRASIL S.A. 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Diante o exposto, com esteio na Lei e Jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por ausência de amparo legal, por sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Desarte, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] defiro em prol dos réus os benefícios da justiça gratuita requestada em sede de defesa, suspendo dita condenação, resguardada no que preceitua o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC. Ciente do que posto nos § 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida baixa e as formalidades legais. ". ID 117975378. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124651789

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124651789

12/11/2024, 08:28

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:47

Mov. [51] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2024, 15:58

Mov. [50] - Encerrar análise

10/07/2024, 14:36

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01968730-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 17:24

02/04/2024, 17:45

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/04/2024, 11:40

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01961476-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 10:39

28/03/2024, 11:03

Mov. [46] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

14/03/2024, 14:45

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262

07/03/2024, 21:24

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 11:42

Mov. [43] - Documento Analisado

06/03/2024, 10:14

Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 19:45

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/12/2022, 10:50

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02574033-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 14:47

16/12/2022, 15:15

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/04/2022, 11:33

Mov. [38] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

18/04/2022, 10:26

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0191/2022 Data da Publicacao: 10/03/2022 Numero do Diario: 2801

09/03/2022, 20:08

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 09:37

Mov. [35] - Documento Analisado

08/03/2022, 09:25

Mov. [34] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 18:56

Mov. [33] - Conclusão

24/02/2021, 12:09

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01894577-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2021 20:11

23/02/2021, 20:18

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0051/2021 Data da Publicacao: 18/02/2021 Numero do Diario: 2553

17/02/2021, 20:47

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2021 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a peticao autoral, presente nos autos as fls. 287-290, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

16/02/2021, 02:07

Mov. [29] - Documento Analisado

15/02/2021, 17:51

Mov. [28] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a peticao autoral, presente nos autos as fls. 287-290, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

11/02/2021, 13:56

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/02/2021, 14:28

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01843920-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2021 13:26

01/02/2021, 13:50

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

07/01/2021, 11:49

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01631019-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/12/2020 17:11

28/12/2020, 17:21

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0785/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516

08/12/2020, 20:26

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0785/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516

08/12/2020, 20:26

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0785/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516

08/12/2020, 20:26

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0785/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516

08/12/2020, 20:26

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2020, 12:57

Mov. [18] - Documento Analisado

07/12/2020, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2020, 11:49

Mov. [16] - Concluso para Despacho

26/11/2020, 12:47

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01582075-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/11/2020 11:56

26/11/2020, 12:32

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0747/2020 Data da Publicacao: 13/11/2020 Numero do Diario: 2498

12/11/2020, 21:46

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0747/2020 Data da Publicacao: 13/11/2020 Numero do Diario: 2498

12/11/2020, 21:46

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 13:11

Mov. [11] - Documento Analisado

11/11/2020, 10:29

Mov. [10] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte promovente acerca do inteiro teor da peca contestatoria e documentos, presentes nos autos as fls. 64-166, para querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessarios.

09/11/2020, 21:22

Mov. [9] - Conclusão

05/11/2020, 12:04

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01539227-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/11/2020 18:36

04/11/2020, 18:38

Mov. [7] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/10/2020, 10:55

Mov. [6] - Certidão emitida

09/10/2020, 19:06

Mov. [5] - Expedição de Carta

09/10/2020, 17:44

Mov. [4] - Documento Analisado

09/10/2020, 13:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 16:52

Mov. [2] - Conclusão

08/10/2020, 11:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/10/2020, 11:26

Despacho

•17/06/2025, 10:12

Despacho

•23/05/2025, 13:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 17:09

Despacho

•25/03/2025, 15:56

Despacho

•18/02/2025, 15:44

Decisão

•28/11/2024, 15:59

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 08:28

Sentença

•05/11/2024, 15:58

Interlocutória

•26/02/2024, 19:45

Interlocutória

•02/03/2022, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2020, 21:22

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/04/2026, 09:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 10:45

Despacho

•17/06/2025, 10:12

Despacho

•23/05/2025, 13:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 17:09

Despacho

•25/03/2025, 15:56

Despacho

•18/02/2025, 15:44

Decisão

•28/11/2024, 15:59

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 08:28

Sentença

•05/11/2024, 15:58

Interlocutória

•26/02/2024, 19:45

Interlocutória

•02/03/2022, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2020, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2020, 16:52