Execução de Título Extrajudicial 0050016-41.2020.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050016-41.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:02

Juntada de documento de comprovação

06/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de ANA JAMILLE DE SOUSA MARCOLINO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:41

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:32

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112748126

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: CARLOS ROBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050016-41.2020.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 100659236 o executado apresentou pedido de impugnação à penhora da motocicleta HONDA CG 160 TITAN, Ano/Modelo 2019, PLACA POS6784, sob o argumento de que este é utilizado como seu instrumento de trabalho. Ao ID 100659241 constam manifestações do exequente opondo-se aos argumentos do executado e pedindo a manutenção das restrições. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que o executado alega que a motocicleta HONDA CG 160 TITAN, PLACA POS6784, não pode ser objeto de penhora nestes autos, uma vez que seria utilizado como seu instrumento de trabalho, pois usa-o para o trabalho de mototáxi. O exequente, por sua vez, opôs-se às alegações do autor, afirmando que as fotografias não são suficientes para comprovar o alegado, assim como, a mera certidão emitida pelo sindicato, não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do bem para o exercício de sua profissão. Pois bem, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece em seu art. 833, X, que: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Por outro lado, cabe ao executado infirmar a idoneidade da constrição mediante a comprovação da impenhorabilidade, com espeque no art. 854, § 3º, I, do CPC: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis." No caso dos autos, em análise dos elementos de prova trazidos pelo executado, observo o acolhimento da impugnação à penhora é medida cabível. Por meio dos documentos colacionados aos autos (ID 100659234), verifico que assiste razão ao executado, uma vez que, a certidão emitida pelo próprio sindicado, no qual, em seu âmbito, o executado exerce o transporte de passageiros, utilizando da motocicleta de placa POS 6784, assim como, as fotográficas anexadas (ID 100659235), comprovam as alegações do autor. Portanto, pode-se conferir plena credibilidade a tais elementos, uma vez que a fidedignidade deles foi devidamente atestada. A proteção conferida pela lei aos instrumentos de trabalho visa impedir que os bens móveis utilizados pelo devedor em sua atividade laboral sejam penhorados e expropriados, e, por via de consequência, que haja prejuízo à sua ocupação e à sua fonte de renda. Assim, exige-se que o bem/veículo seja a própria ferramenta de trabalho (como taxista, transporte escolar ou instrução de auto-escola) e que seja, de fato, a profissão exercida pelo individuo como meio de subsistência. É o mesmo sentido adotado pela jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO OBJETO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, em Ação de Cumprimento de Sentença, aforada por COTRALP - Cooperativa dos Motoristas do Transporte Alternativo de Pacajus Ltda. em desfavor de Marcos Antônio Alves de Lima, no bojo do processo nº 0013799-58.2017.8.06.0136. 2. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento em que aduziu a ilegitimidade passiva, tendo em vista o disposto na ata de reunião extraordinária da Cooperativa, que demostra que foi excluído do quadro de cooperados, motivo pelo qual não efetuou o pagamento das mensalidades, pois já não havia vinculo entre as partes. Alegou também, ausência de memoriais de cálculos que impede de forma clara saber o real valor devido, bem como nulidades da penhora, pois recaiu sobre um bem de uso para subsistência familiar. 3. É certo que, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, contudo, não pode o agravante, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a condenação imposta por sentença com trânsito em julgado. Note-se que a solução dada ao litígio, após o acertamento jurisdicional, torna-se lei para as partes, conforme disposto no artigo 503 do CPC, revestindo-se de imutabilidade, não havendo possibilidade de o Relator alterar ou suprimir o que se acha assentado no decisório exequendo. 4. Pois bem. Da análise acurada dos autos, observo que restou demostrada a probabilidade do direito alegado, pois verifica-se que o recorrente logrou êxito em comprovar a utilização do bem móvel para desempenho de sua atividade laboral, conforme testifica-se nos documentos juntados às fls. 194/196, pois consta registro do recorrente e do veículo na cooperativa, que demonstra a funcionalidade do bem apreendido. 5. Conforme estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sujeitando-se à satisfação de suas obrigações. No entanto, o artigo 833, V, do CPC, elenca as situações legalmente estabelecidas em que os bens do devedor ficam resguardados da execução forçada. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 6. Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, e por via de consequência, confirmo o teor da decisão interlocutória exarada às fls. 197/204. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 28 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06369225120208060000 CE 0636922-51.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Pelo exposto, acolho a impugnação de ID 100659236 e desconstituo a penhora realizada nos autos no veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, PLACAS POS6784, ano/modelo 2019/2019, de propriedade do executado. À Secretaria para que realize a imediata retirada das restrições de penhora, circulação e transferência (ID100658716, 100658715 e 100658704), por meio do sistema RENAJUD. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 01 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112748126

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112748126

12/11/2024, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 14:53

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:26

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:21

Mov. [103] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 19:42

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01807432-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 17:15

07/08/2024, 17:47

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

01/08/2024, 01:16

Documentos

Outros Documentos

•07/01/2026, 17:55

Despacho

•18/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: CARLOS ROBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050016-41.2020.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 100659236 o executado apresentou pedido de impugnação à penhora da motocicleta HONDA CG 160 TITAN, Ano/Modelo 2019, PLACA POS6784, sob o argumento de que este é utilizado como seu instrumento de trabalho. Ao ID 100659241 constam manifestações do exequente opondo-se aos argumentos do executado e pedindo a manutenção das restrições. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que o executado alega que a motocicleta HONDA CG 160 TITAN, PLACA POS6784, não pode ser objeto de penhora nestes autos, uma vez que seria utilizado como seu instrumento de trabalho, pois usa-o para o trabalho de mototáxi. O exequente, por sua vez, opôs-se às alegações do autor, afirmando que as fotografias não são suficientes para comprovar o alegado, assim como, a mera certidão emitida pelo sindicato, não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do bem para o exercício de sua profissão. Pois bem, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece em seu art. 833, X, que: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Por outro lado, cabe ao executado infirmar a idoneidade da constrição mediante a comprovação da impenhorabilidade, com espeque no art. 854, § 3º, I, do CPC: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis." No caso dos autos, em análise dos elementos de prova trazidos pelo executado, observo o acolhimento da impugnação à penhora é medida cabível. Por meio dos documentos colacionados aos autos (ID 100659234), verifico que assiste razão ao executado, uma vez que, a certidão emitida pelo próprio sindicado, no qual, em seu âmbito, o executado exerce o transporte de passageiros, utilizando da motocicleta de placa POS 6784, assim como, as fotográficas anexadas (ID 100659235), comprovam as alegações do autor. Portanto, pode-se conferir plena credibilidade a tais elementos, uma vez que a fidedignidade deles foi devidamente atestada. A proteção conferida pela lei aos instrumentos de trabalho visa impedir que os bens móveis utilizados pelo devedor em sua atividade laboral sejam penhorados e expropriados, e, por via de consequência, que haja prejuízo à sua ocupação e à sua fonte de renda. Assim, exige-se que o bem/veículo seja a própria ferramenta de trabalho (como taxista, transporte escolar ou instrução de auto-escola) e que seja, de fato, a profissão exercida pelo individuo como meio de subsistência. É o mesmo sentido adotado pela jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO OBJETO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, em Ação de Cumprimento de Sentença, aforada por COTRALP - Cooperativa dos Motoristas do Transporte Alternativo de Pacajus Ltda. em desfavor de Marcos Antônio Alves de Lima, no bojo do processo nº 0013799-58.2017.8.06.0136. 2. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento em que aduziu a ilegitimidade passiva, tendo em vista o disposto na ata de reunião extraordinária da Cooperativa, que demostra que foi excluído do quadro de cooperados, motivo pelo qual não efetuou o pagamento das mensalidades, pois já não havia vinculo entre as partes. Alegou também, ausência de memoriais de cálculos que impede de forma clara saber o real valor devido, bem como nulidades da penhora, pois recaiu sobre um bem de uso para subsistência familiar. 3. É certo que, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, contudo, não pode o agravante, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a condenação imposta por sentença com trânsito em julgado. Note-se que a solução dada ao litígio, após o acertamento jurisdicional, torna-se lei para as partes, conforme disposto no artigo 503 do CPC, revestindo-se de imutabilidade, não havendo possibilidade de o Relator alterar ou suprimir o que se acha assentado no decisório exequendo. 4. Pois bem. Da análise acurada dos autos, observo que restou demostrada a probabilidade do direito alegado, pois verifica-se que o recorrente logrou êxito em comprovar a utilização do bem móvel para desempenho de sua atividade laboral, conforme testifica-se nos documentos juntados às fls. 194/196, pois consta registro do recorrente e do veículo na cooperativa, que demonstra a funcionalidade do bem apreendido. 5. Conforme estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sujeitando-se à satisfação de suas obrigações. No entanto, o artigo 833, V, do CPC, elenca as situações legalmente estabelecidas em que os bens do devedor ficam resguardados da execução forçada. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 6. Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, e por via de consequência, confirmo o teor da decisão interlocutória exarada às fls. 197/204. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 28 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06369225120208060000 CE 0636922-51.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Pelo exposto, acolho a impugnação de ID 100659236 e desconstituo a penhora realizada nos autos no veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, PLACAS POS6784, ano/modelo 2019/2019, de propriedade do executado. À Secretaria para que realize a imediata retirada das restrições de penhora, circulação e transferência (ID100658716, 100658715 e 100658704), por meio do sistema RENAJUD. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 01 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA JAMILLE DE SOUSA MARCOLINO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112748126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112748126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112748126

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [103] - Concluso para Despacho

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01807432-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 17:15

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

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