Cumprimento de sentença 0201377-48.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201377-48.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201377-48.2024.8.06.0160 Promovente: ANTONIA DE SOUSA RUFINO BARBOSA Promovido: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA DE SOUSA RUFINO BARBOSA em face do UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido está realizando descontos em seu benefício previdenciário, os quais nunca autorizou. Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade da relação contratual; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 110771027 em que foi concedida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência. Contestação no id 111712883, em que pleitea a improcedência dos pedidos e condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica no id 112742808, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da ação. Intimado para apresentar interesse na produção de provas, a parte requerida nada apresentou (id 128030997). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios ou nulidades insanáveis. Não há preliminares a serem apreciadas. Passo ao exame do mérito. A autora, em suma, impugna a existência de descontos sob a sigla CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555. Diferentemente do que alegado na contestação, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, pois há prestação de serviço. Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora. Não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a parte promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Destaco que a ré não apresentou qualquer contrato ou documento que corrobore a existência de relação jurídica entre as partes, quando da contestação. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a autora efetivamente autorizou a consignação de contribuição em seu benefício previdenciário, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, a autora comprovou, conforme id 110771036, diversos descontos em seu benefício sob a sigla CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, nos meses de 09/2022 a 08/2024, em valores diversos (R$ 26,66; R$ 28,64; R$ 29,04; R$ 31,06). Desse modo, sem a prova de que o contrato foi consentido, está comprometido seu plano de validade. Por não ter o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555), com o cancelamento dos débitos dele decorrentes. No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Como os descontos foram após a data do acórdão, devem ser restituídos de forma dobrada. No entanto, quanto ao pedido de dano moral, a quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. Cabia à parte autora demonstrar que os referidos descontos lhe causaram dificuldades financeiras, com forte abalo psíquico, capaz de configurar o dano moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada pela ora recorrente na presente Ação de Cancelamento de Tarifas Bancárias e Reserva de Margem c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, determinando que o banco réu devolva as quantias indevidamente descontadas em razão do cartão de crédito consignado não contratado, indeferindo, contudo, o pedido para reparação do alegado dano moral. 2. Preliminar contrarrecursal ¿ Prescrição: aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar a partir do último desconto indevido, conforme orientação da Corte Superior. Precedentes do STJ. No caso em análise, a parte autora demonstrou que, até o mês de outubro de 2021, permaneciam os descontos objetados, tendo a autora ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O cerne da questão cinge-se a verificar se a demandante, ora recorrente, faz jus ao recebimento de indenização pelo suposto dano moral suportado em razão da conduta da instituição financeira promovida, ressaltando-se que não houve irresignação recursal apresentada pelo banco réu. 4. Os descontos variaram entre os valores de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos) e R$ 55,62 (cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) por mês, referentes aos contratos objetos da lide. Essa e. 1ª Câmara de Direito Privado detém entendimento consolidado quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Precedentes. 5. Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Outrossim, há de se considerar que a demandante retardou sobremaneira o ingresso da presente demanda com o fito de impugnar os descontos indevidos, de forma que não se vislumbra o transtorno alegado pela demandante. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204747-82.2022.8.06.0167, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Desse modo, entendo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo, razão pela qual não acolho o pedido de danos morais. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé da autora, indefiro-o, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) e do débito que lhe é correspondente; II) condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados, sob a rubrica CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, no período de 09/2022 a 08/2024, e dos que tiverem ocorrido no curso do processo devidamente comprovados, referentes ao negócio ora declarado inexistente (EAREsp 676.608/RS), com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ

09/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 25/07/2025 23:59.

Publicado CUSTAS em 04/07/2025. Documento: 163077260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163077260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163077260

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160354057

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160354057

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