Execução de Título Extrajudicial 3001295-12.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001295-12.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 19:41

Transitado em Julgado em 30/11/2024

10/12/2024, 19:41

Juntada de Certidão

10/12/2024, 19:41

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001295-12.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: VIVA VIDA CAUCAIA REQUERIDO (A)(S) Nome: FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOSNome: CARLA LEYDIAN GOMES OLIVEIRA LEMOS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIVA VIDA CAUCAIA em face de FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOS e CARLA LEYDIAN GOMES OLIVEIRA LEMOS. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. Na petição inicial (ID 88744512), protocolada em 27/06/2024, a exequente informou como endereço dos executados a Rua Belém, 339, bairro Autran Nunes. Todavia, no termo de acordo (ID 106051966), datado de 26/09/2024, consta como endereço da parte executada o Município de Caucaia/CE, qual seja o do condomínio exequente. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do executado, nem ao local da situação do imóvel exequente e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, depreende-se que esta Unidade de Juizado não é competente para análise e homologação do acordo anexado, razão pela qual a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124650497

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124650497

12/11/2024, 10:04

Extinto o processo por incompetência territorial

12/11/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de CARLA LEYDIAN GOMES OLIVEIRA LEMOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 11:27

Documentos

SENTENÇA

•12/11/2024, 10:03

DECISÃO

•01/07/2024, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124650497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124650497

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA LEYDIAN GOMES OLIVEIRA LEMOS em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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