Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018877-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018877-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 18:24

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:26

Juntada de despacho

05/06/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: GERTRUDES ASSIS MORAIS DE MATOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recurso interposto por Gertrudes Assis Morais de Matos é tempestivo, visto que a intimação da sentença ocorreu no dia 14/11/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7268824) e a peça recursal foi protocolada no dia 25/11/2024 (Id. 17711807), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3018877-52.2024.8.06.0001 Defiro os benefícios da justiça gratuita requestada em primeiro grau (Id. 17711685 e Id.17711687), nos termos dos arts. 98 e 99, §3°, do CPC, por não ter sido apreciada pelo juízo a quo. P pedido autoral foi julgado improcedente, em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 13:04

Alterado o assunto processual

03/02/2025, 13:03

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

30/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/01/2025, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de recurso

25/11/2024, 16:10

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 18:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GERTRUDES ASSIS MORAIS DE MATOS Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício. O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos. Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente. Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens"). Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ, em casos análogos, também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AFASTAMENTO. MANDATO CLASSISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma. AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO. DESCABIMENTO. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo. Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício. Precedente. Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma. RMS 8.899/ES, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo. Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário. Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3018877-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] (T6)

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

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