Procedimento Comum Cível 0000355-42.2016.8.06.0184 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:18

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 16:18

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO FREIRE CARVALHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:42

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133369282

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133369282

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GILBERTO FREIRE CARVALHO Requerido: MUNICIPIO DE ALCANTARAS I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000355-42.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada movida por Gilberto Freire Carvalho em face de Município de Alcântaras, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que é Vereador do Município de Alcântaras e que solicitou licença por motivo de doença (CID10: M25.4), sem prejuízo da sua remuneração, pelo período de 70 (setenta) dias, a contar de 10 de outubro de 2016. Assevera que a licença foi deferida mediante o ato administrativo 001/16 pelo período requerido, todavia, não recebeu o pagamento do seu subsídio referente aos meses em que esteve de licença. Requer o pagamento da remuneração relativa aos meses de novembro/2016 e dezembro/2016. Documentos e procuração de fls. 23/34. Decisão de fls. 99/100 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Decisão de fls. 115/116 determinando a correção de ofício do polo passivo e a citação do Município de Alcântaras. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve pedido de produção de novas provas. Manifestação do Município de Alcântaras em ID 127087723. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que o ente requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Desse modo, decreto a revelia do Município de Alcântaras, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, se tratado de Fazenda Pública, a revelia não incide em seu aspecto material, conforme arts. 344 e 345, II, do CPC. Ainda que não se tratasse de Fazenda Pública, a revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. Portanto, passo a analisar o mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido o pagamento ao autor da remuneração relativa aos meses de novembro/2016 e dezembro/2016. O autor, vereador do Município de Alcântaras, ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento da sua remuneração referente aos meses em que esteve licenciado por motivo de doença, com fundamento no direito à percepção de vencimentos durante o período de afastamento, conforme previsto na legislação pertinente. Em sua inicial, o autor apresentou documentos que comprovam a concessão da licença por motivo de saúde, conforme atestado médico que descreve a doença que o afastou de suas atividades (fl. 32). Alega, ainda, que, apesar de regularmente afastado, não recebeu os valores correspondentes às suas remunerações nos meses em que esteve em licença, o que lhe causou prejuízos financeiros. O Município de Alcântaras, revel, não impugnou a regularidade do afastamento ou a existência de documentos comprobatórios. Além disso, a documentação apresentada pelo autor, incluindo o atestado médico e a própria concessão da licença (fls. 30 e 32), demonstram que o vereador esteve devidamente afastado por motivo de doença, conforme permite a legislação sobre licenças para tratamento de saúde. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do município, é garantido ao servidor afastado por motivo de saúde o direito ao pagamento da remuneração correspondente ao período de licença, sendo esta condição extensível ao vereador em questão, conforme analogia com os servidores públicos efetivos. Além disso, foi comprovado que outros servidores do Município de Alcântaras em situação análoga receberam seus vencimentos durante o afastamento por motivo de saúde (fl. 33), o que reforça a legalidade do pedido formulado pelo autor, pois não se pode tratar de forma desigual situações idênticas. Dessa forma, tenho que o autor comprovou o direito ao recebimento da remuneração nos períodos de licença por motivo de doença, não havendo amparo legal para o não pagamento das parcelas vencidas e vincendas. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, este juízo resolve o mérito da demanda para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 99/100 e JULGAR PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida proceda ao pagamento da remuneração devida ao autor nos meses de novembro/2016 e dezembro/2016. Segundo os julgamentos do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), as obrigações de pagar da Fazenda Pública em favor de seus servidores deve observar os seguintes critérios: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) A partir de julho/2009: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A partir do dia 8 de dezembro de 2021, o índice de correção monetária deve ser a Selic, segundo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na data antes mencionada. Juros de mora também pela Selic e desde a citação. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois o valor não excede a 500 salários-mínimos (art. 496, CPC), sendo que a autora deverá especificar por mero cálculo aritmético no cumprimento de sentença. Isenção legal de custas pelo requerido (Lei Estadual 16.132/2016). Honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da parte autora na importância de 10% (dez por cento) da obrigação de pagar total que foi fixada, segundo o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo legal. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133369282

24/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:06

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:43

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DIAS MONTEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:50

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115674315

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GILBERTO FREIRE CARVALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000355-42.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral c/c Tutela de Urgência proposta por Gilberto Freire Carvalho em desfavor da Câmara Municipal de Alcântaras/CE, todos qualificados. Decisão ID 88965621 concedendo a tutela provisória de urgência e determinando a intimação e a citação da parte requerida. Certidão ID 88965875 indicando que não houve contestação apresentada. Empós, sobreveio a decisão ID 88963215 indicando que, na realidade, a citação deveria ter sido direcionada ao Município de Alcântaras/CE. Expedida a citação, sobreveio nova certidão de ausência de contestação ao ID 88963219. Os autos foram migrados ao PJE e redistribuídos a presente unidade judiciária. É o relato. Determino a intimação da parte autora para ciência da certidão ID 88963219 e para, no prazo de 05 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. As partes deverão, ainda, serem intimadas no prazo comum assinalado para declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Com o retorno das manifestações ou eventual transcurso do prazo, sejam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115674315

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115674315

12/11/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 22:09

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:25

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:34

Mov. [66] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

25/06/2024, 10:36

Mov. [65] - Certidão emitida

02/05/2024, 10:47

Mov. [64] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos ao sistema PJE, conforme determinacao de fl. 116. Cumpra-se.

05/05/2023, 12:48

Mov. [63] - Concluso para Despacho

25/04/2023, 11:13

Mov. [62] - Decurso de Prazo

25/04/2023, 11:11

Mov. [61] - Certidão emitida

25/02/2023, 00:36

Mov. [60] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA (14695)

16/02/2023, 08:27

Mov. [59] - Certidão emitida

14/02/2023, 16:14

Mov. [58] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2023, 16:26

Mov. [57] - Concluso para Sentença

25/10/2022, 10:30

Mov. [56] - Concluso para Despacho

20/03/2022, 10:34

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01800331-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 22:06

17/02/2022, 22:30

Mov. [54] - Certidão emitida

10/02/2022, 16:45

Mov. [53] - Documento

10/02/2022, 16:45

Mov. [52] - Documento

10/02/2022, 16:39

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 123.2022/000106-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2022 Local: Oficial de justica - Theofanes Felipe da Costa

07/02/2022, 10:03

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 10:38

Mov. [49] - Conclusão

04/05/2021, 08:42

Mov. [48] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [46] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [47] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [43] - Mandado

04/05/2021, 08:42

Mov. [44] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [45] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [41] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [42] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [39] - Petição

04/05/2021, 08:42

Mov. [40] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [36] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [37] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [38] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [35] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [33] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [34] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [31] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [32] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [30] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [28] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [29] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [26] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [27] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [25] - Documento

04/05/2021, 08:42

Mov. [24] - Remessa | A DIGITALIZACAO

10/12/2020, 10:06

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/04/2018, 10:26

Mov. [21] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:06

Mov. [22] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:06

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

13/12/2017, 16:27

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

13/12/2017, 16:24

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PUBLICACAO VIA DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

18/09/2017, 11:12

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO VIA DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/09/2017, 12:54

Mov. [16] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2017, 16:19

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

02/12/2016, 12:51

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - FELIPE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

02/12/2016, 12:02

Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

02/12/2016, 11:58

Mov. [11] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ARNALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

02/12/2016, 11:54

Mov. [12] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2016, 11:54

Mov. [10] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ARNALDO FUNCIONARIO: KEILA NO. DAS FOLHAS: 96 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 05/12/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/11/2016, 17:32

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/11/2016, 17:31

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/11/2016, 17:29

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2016, 17:21

Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

24/11/2016, 17:43

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

24/11/2016, 17:43

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

24/11/2016, 17:43

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

24/11/2016, 17:41

Mov. [3] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

24/11/2016, 17:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

24/11/2016, 17:33

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FREIRE CARVALHO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133369282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133369282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133369282

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DIAS MONTEIRO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115674315

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