Execução Fiscal 0004758-93.2013.8.06.0108 - TJCE

Execução Fiscal 0004758-93.2013.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 127959743

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 127959743

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127959743

15/11/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/01/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004758-93.2013.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA OAB: CE18689-A Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO ROCHA SILVA DESPACHO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento, Multa] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 319,23, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90563124

02/12/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:55

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 90563124

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004758-93.2013.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA OAB: CE18689-A Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO ROCHA SILVA DESPACHO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento, Multa] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 319,23, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 90563124

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90563124

12/11/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 11:37

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 16:46

Despacho

•09/08/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004758-93.2013.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA OAB: CE18689-A Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO ROCHA SILVA DESPACHO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento, Multa] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 319,23, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 127959743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 127959743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127959743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90563124

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 90563124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 90563124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90563124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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