Execução Fiscal 0037223-30.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037223-30.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037223-30.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO:PERY IMOBILIARIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALES JORGE MESQUITA - CE40805, CAROLINA PHILOMENO PONTES - CE26134-A, LUCAS FROTA RODRIGUES - CE29383-A, JOSIANA DOS SANTOS LIMA - CE38490 e CAIO FROTA RODRIGUES - CE21933-D Destinatários: Caio Frota Rodrigues OAB/CE 21933-D FINALIDADE: Intimar o(s) Caio Frota Rodrigues 21933-D acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação de execução ajuizada por Comissão Ce Valores Imobiliários - CVM em face a Pery Agropecuária. O exequente foi intimado (ID 102020461), através de seu advogado e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, mas decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 102020469. É o relatório. Decido. I- Fundamentação O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não mais compareceu aos autos, o que configura abandono da parte. Assim, a parte interessada não mais comparecendo aos autos, entende-se, dessa forma plenamente válida sua intimação a teor do contido no art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art.274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório,diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Paragrafo único: Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço declinado na inicial, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito configura o abandono suficiente à extinção processual. II- Dispositivo. Isto posto, com fundamento no art. 485, III c/c art. 274, parágrafo único do CPC, DECLARO EXTINTO a presente execução, sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pela parte interessada. Determino a retirada dos bloqueios existentes (BacenJud, Renajud, entre outros). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte. Cumprida as formalidades legais, transitada em julgada, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Caucaia - CE, 08 de novembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037223-30.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO:PERY IMOBILIARIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALES JORGE MESQUITA - CE40805, CAROLINA PHILOMENO PONTES - CE26134-A, LUCAS FROTA RODRIGUES - CE29383-A, JOSIANA DOS SANTOS LIMA - CE38490 e CAIO FROTA RODRIGUES - CE21933-D Destinatários: Carolina Philomeno Pontes OAB/CE 26134-A FINALIDADE: Intimar o(s) Carolina Philomeno Pontes OAB/CE 26134-A acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação de execução ajuizada por Comissão Ce Valores Imobiliários - CVM em face a Pery Agropecuária. O exequente foi intimado (ID 102020461), através de seu advogado e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, mas decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 102020469. É o relatório. Decido. I- Fundamentação O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não mais compareceu aos autos, o que configura abandono da parte. Assim, a parte interessada não mais comparecendo aos autos, entende-se, dessa forma plenamente válida sua intimação a teor do contido no art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art.274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório,diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Paragrafo único: Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço declinado na inicial, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito configura o abandono suficiente à extinção processual. II- Dispositivo. Isto posto, com fundamento no art. 485, III c/c art. 274, parágrafo único do CPC, DECLARO EXTINTO a presente execução, sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pela parte interessada. Determino a retirada dos bloqueios existentes (BacenJud, Renajud, entre outros). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte. Cumprida as formalidades legais, transitada em julgada, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Caucaia - CE, 08 de novembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037223-30.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO:PERY IMOBILIARIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALES JORGE MESQUITA - CE40805, CAROLINA PHILOMENO PONTES - CE26134-A, LUCAS FROTA RODRIGUES - CE29383-A, JOSIANA DOS SANTOS LIMA - CE38490 e CAIO FROTA RODRIGUES - CE21933-D Destinatários: Josiana dos Santos Lima OAB/CE 38490 FINALIDADE: Intimar o(s) Josiana dos Santos Lima OAB/CE 38490 acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação de execução ajuizada por Comissão Ce Valores Imobiliários - CVM em face a Pery Agropecuária. O exequente foi intimado (ID 102020461), através de seu advogado e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, mas decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 102020469. É o relatório. Decido. I- Fundamentação O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não mais compareceu aos autos, o que configura abandono da parte. Assim, a parte interessada não mais comparecendo aos autos, entende-se, dessa forma plenamente válida sua intimação a teor do contido no art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art.274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório,diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Paragrafo único: Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço declinado na inicial, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito configura o abandono suficiente à extinção processual. II- Dispositivo. Isto posto, com fundamento no art. 485, III c/c art. 274, parágrafo único do CPC, DECLARO EXTINTO a presente execução, sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pela parte interessada. Determino a retirada dos bloqueios existentes (BacenJud, Renajud, entre outros). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte. Cumprida as formalidades legais, transitada em julgada, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Caucaia - CE, 08 de novembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037223-30.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO:PERY IMOBILIARIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALES JORGE MESQUITA - CE40805, CAROLINA PHILOMENO PONTES - CE26134-A, LUCAS FROTA RODRIGUES - CE29383-A, JOSIANA DOS SANTOS LIMA - CE38490 e CAIO FROTA RODRIGUES - CE21933-D Destinatários: Lucas Frota Rodrigues OAB/CE 29383-A FINALIDADE: Intimar o(s) Lucas Frota Rodrigues OAB/CE 29383-A acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação de execução ajuizada por Comissão Ce Valores Imobiliários - CVM em face a Pery Agropecuária. O exequente foi intimado (ID 102020461), através de seu advogado e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, mas decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 102020469. É o relatório. Decido. I- Fundamentação O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não mais compareceu aos autos, o que configura abandono da parte. Assim, a parte interessada não mais comparecendo aos autos, entende-se, dessa forma plenamente válida sua intimação a teor do contido no art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art.274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório,diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Paragrafo único: Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço declinado na inicial, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito configura o abandono suficiente à extinção processual. II- Dispositivo. Isto posto, com fundamento no art. 485, III c/c art. 274, parágrafo único do CPC, DECLARO EXTINTO a presente execução, sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pela parte interessada. Determino a retirada dos bloqueios existentes (BacenJud, Renajud, entre outros). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte. Cumprida as formalidades legais, transitada em julgada, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Caucaia - CE, 08 de novembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037223-30.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO:PERY IMOBILIARIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALES JORGE MESQUITA - CE40805, CAROLINA PHILOMENO PONTES - CE26134-A, LUCAS FROTA RODRIGUES - CE29383-A, JOSIANA DOS SANTOS LIMA - CE38490 e CAIO FROTA RODRIGUES - CE21933-D Destinatários: Tales Jorge Mesquita OAB/CE 40805 FINALIDADE: Intimar o(s) Tales Jorge Mesquita OAB/CE 40805 acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação de execução ajuizada por Comissão Ce Valores Imobiliários - CVM em face a Pery Agropecuária. O exequente foi intimado (ID 102020461), através de seu advogado e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, mas decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 102020469. É o relatório. Decido. I- Fundamentação O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não mais compareceu aos autos, o que configura abandono da parte. Assim, a parte interessada não mais comparecendo aos autos, entende-se, dessa forma plenamente válida sua intimação a teor do contido no art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art.274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório,diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Paragrafo único: Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço declinado na inicial, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito configura o abandono suficiente à extinção processual. II- Dispositivo. Isto posto, com fundamento no art. 485, III c/c art. 274, parágrafo único do CPC, DECLARO EXTINTO a presente execução, sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pela parte interessada. Determino a retirada dos bloqueios existentes (BacenJud, Renajud, entre outros). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte. Cumprida as formalidades legais, transitada em julgada, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Caucaia - CE, 08 de novembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIANA DOS SANTOS LIMA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALES JORGE MESQUITA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA PHILOMENO PONTES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124684264

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124684265

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