Procedimento Comum Cível 0039664-13.2014.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039664-13.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 15:47

Juntada de Certidão

13/12/2024, 15:47

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO SILVINO DE MORAES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:40

Decorrido prazo de SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:37

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124678192

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124678193

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039664-13.2014.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA NAIR COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 e SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A POLO PASSIVO:JOSE CLAUDIO ANDRADE Destinatários:ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 FINALIDADE: Intimar o(s) ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Maria Nair Araujo da Silva intentou a presente ação de busca e apreensão de veículo em face de José Cláudio de Andrade, alegando, em apertada síntese, ser proprietária do véiculo marca Honda Civic de placa HWU 8831, modelo 2000, o qual foi vendido para uma loja que revende carros, que por sua vez vendeu para o promovido. Em que pese ter assinado o documento de transferência, o veículo não foi transferido para o novo possuidor, tendo sido emitido diversas multas em nome da parte autora. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem, danos morais, além do pagamento de todas as multas em decorrência das infrações de trânsito. Com a inicial juntou documentos de fls. 11/38. Despacho de fl. 41 defere a gratuidade judiciária e determina a citação do promovido. Após diversas tentativas de citação, seja por carta ou oficial de justiça, todas infrutiferas, o promovido foi citado por edital(fl. 281). Após nomeação de curador, foi apresentado contestação por negativa geral(fls.286/287). Em decisão de fls. 292/293, as partes foram intimadas para falarem sobre provas. A parte autora nada disse(certidão de fl.299). O Curador Especial informou que não tem provas a produzir. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. I- Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] A pretensão da parte requerente não pode sequer ser conhecida por este juízo, isto porque padece de vícios processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. A legitimidade passiva não está robustamente comprovada, uma vez que não há contrato escrito nos autos, sendo certo que se trata de fato constitutivo do direito autoral que cabia a esta comprová-lo. Pelo aspecto subjetivo, entendo que o contrato vale apenas entre as pessoas que contraíram o vínculo negocial, não produzindo efeitos perante terceiros estranhos à relação pactuada. Ou seja, não se admite que os efeitos do contrato atinjam a esfera jurídica de terceiros que não fizeram parte da elaboração do pacto. De mais a mais, ainda que intentada contra a parte legítima, a presente cautelar padece de inegável inépcia. Isso porque segundo se depreende da leitura da peça preambular, a parte requerente vendeu o veículo individualizado na inicial, porém, não juntou cópia do contrato de compra e venda, mas tão somente das despesas do veículo em seu nome, o que não permite a este juízo fazer uma análise mais apurada do negócio jurídico realizado entre as partes. Para que a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda entre particulares seja ao menos conhecida judicialmente, é imprescindível que exista a cláusula de reserva do domínio na avença celebrada. Ressalto que a exclusão do procedimento específico supramencionado não retirou a possibilidade de utilização da cláusula, mas tão somente alterou a sua execução por meio do procedimento geral previsto no código, que, com algumas alterações contratuais, poderá ser amoldado ao caso e atender aos interesses das partes. Em que pese o art. 1.071 do CPC/1973 não tenha correspondência no Novo Código de Processo Civil, friso que este inovou no ordenamento jurídico ao trazer a possibilidade de alteração do procedimento escolhido, desde que convencionado pelas partes interessadas, segue in verbis o art. 190: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Destarte, somente com a estipulação da referida cláusula é que seria admissível a concessão de ordem de busca e apreensão do bem, com base no citado dispositivo legal. Ademais, tornando-se o contrato perfeito através da tradição, descabe o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o bem já foi entregue ao comprador e este já o revendeu a terceiro. Isso se dá, em razão da natureza jurídica do instituto da ação cautelar de busca e apreensão, prevista no artigo 536 do CPC, que tem por objeto a tutela de pessoas, coisas ou direitos. Esta, por conseguinte, não se confunde, pois, com a modalidade satisfativa de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Claro está, no caso em tela, que a parte requerente pretende reaver o bem já entregue, ou seja, com a tradição concretizada. Contudo, não se pode admitir que, em sede de ação de busca e apreensão de cunho satisfativo, isso ocorra. Desta feita, a ação cautelar de busca e apreensão, ressalvadas determinadas hipóteses excepcionais, não possui caráter satisfativo, tratando-se de medida preparatória ou incidente em relação à demanda principal. Bem ensina Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor: "é carecedor de ação aquele que propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. [...] ressalvadas as hipóteses do Dec. lei n. 911/69, (...), a busca e apreensão não se apresenta como processo independente, que visa a satisfação do direito material da parte, pois terá então a função subsidiária de cautela, servindo ao processo onde se dará a composição definitiva do litígio". Na mesma linha, pondera Humberto Theodoro Junior em Comentários ao Código de Processo Civil, que "é inadmissível uso de busca e apreensão, quer em rito cautelar, quer em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígios em torno de posse de bens oriunda de ato ilícito ou de contrato". Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, alienado entre particulares sem que, dos termos do ajuste conste, de forma expressa, cláusula de reserva de domínio. A ação cautelar inominada não se presta para a finalidade pretendida, seja para a resolução do contrato ante o inadimplemento ou para compelir a parte adversa ao cumprimento, considerando a ausência de previsão de cláusula de reserva de domínio. Questão atinente ao descumprimento contratual, que não envolve a tutela da posse ou propriedade do bem, a impedir a concessão da medida postulada. Decisão singular que merece ser mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70049525470, 18ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/06/2012) AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO COM A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046159778, 15ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2012). II- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. I e VI do CPC, em face da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva ad causam, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 23 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039664-13.2014.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA NAIR COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 e SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A POLO PASSIVO:JOSE CLAUDIO ANDRADE Destinatários:SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A FINALIDADE: Intimar o(s) SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Maria Nair Araujo da Silva intentou a presente ação de busca e apreensão de veículo em face de José Cláudio de Andrade, alegando, em apertada síntese, ser proprietária do véiculo marca Honda Civic de placa HWU 8831, modelo 2000, o qual foi vendido para uma loja que revende carros, que por sua vez vendeu para o promovido. Em que pese ter assinado o documento de transferência, o veículo não foi transferido para o novo possuidor, tendo sido emitido diversas multas em nome da parte autora. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem, danos morais, além do pagamento de todas as multas em decorrência das infrações de trânsito. Com a inicial juntou documentos de fls. 11/38. Despacho de fl. 41 defere a gratuidade judiciária e determina a citação do promovido. Após diversas tentativas de citação, seja por carta ou oficial de justiça, todas infrutiferas, o promovido foi citado por edital(fl. 281). Após nomeação de curador, foi apresentado contestação por negativa geral(fls.286/287). Em decisão de fls. 292/293, as partes foram intimadas para falarem sobre provas. A parte autora nada disse(certidão de fl.299). O Curador Especial informou que não tem provas a produzir. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. I- Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] A pretensão da parte requerente não pode sequer ser conhecida por este juízo, isto porque padece de vícios processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. A legitimidade passiva não está robustamente comprovada, uma vez que não há contrato escrito nos autos, sendo certo que se trata de fato constitutivo do direito autoral que cabia a esta comprová-lo. Pelo aspecto subjetivo, entendo que o contrato vale apenas entre as pessoas que contraíram o vínculo negocial, não produzindo efeitos perante terceiros estranhos à relação pactuada. Ou seja, não se admite que os efeitos do contrato atinjam a esfera jurídica de terceiros que não fizeram parte da elaboração do pacto. De mais a mais, ainda que intentada contra a parte legítima, a presente cautelar padece de inegável inépcia. Isso porque segundo se depreende da leitura da peça preambular, a parte requerente vendeu o veículo individualizado na inicial, porém, não juntou cópia do contrato de compra e venda, mas tão somente das despesas do veículo em seu nome, o que não permite a este juízo fazer uma análise mais apurada do negócio jurídico realizado entre as partes. Para que a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda entre particulares seja ao menos conhecida judicialmente, é imprescindível que exista a cláusula de reserva do domínio na avença celebrada. Ressalto que a exclusão do procedimento específico supramencionado não retirou a possibilidade de utilização da cláusula, mas tão somente alterou a sua execução por meio do procedimento geral previsto no código, que, com algumas alterações contratuais, poderá ser amoldado ao caso e atender aos interesses das partes. Em que pese o art. 1.071 do CPC/1973 não tenha correspondência no Novo Código de Processo Civil, friso que este inovou no ordenamento jurídico ao trazer a possibilidade de alteração do procedimento escolhido, desde que convencionado pelas partes interessadas, segue in verbis o art. 190: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Destarte, somente com a estipulação da referida cláusula é que seria admissível a concessão de ordem de busca e apreensão do bem, com base no citado dispositivo legal. Ademais, tornando-se o contrato perfeito através da tradição, descabe o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o bem já foi entregue ao comprador e este já o revendeu a terceiro. Isso se dá, em razão da natureza jurídica do instituto da ação cautelar de busca e apreensão, prevista no artigo 536 do CPC, que tem por objeto a tutela de pessoas, coisas ou direitos. Esta, por conseguinte, não se confunde, pois, com a modalidade satisfativa de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Claro está, no caso em tela, que a parte requerente pretende reaver o bem já entregue, ou seja, com a tradição concretizada. Contudo, não se pode admitir que, em sede de ação de busca e apreensão de cunho satisfativo, isso ocorra. Desta feita, a ação cautelar de busca e apreensão, ressalvadas determinadas hipóteses excepcionais, não possui caráter satisfativo, tratando-se de medida preparatória ou incidente em relação à demanda principal. Bem ensina Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor: "é carecedor de ação aquele que propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. [...] ressalvadas as hipóteses do Dec. lei n. 911/69, (...), a busca e apreensão não se apresenta como processo independente, que visa a satisfação do direito material da parte, pois terá então a função subsidiária de cautela, servindo ao processo onde se dará a composição definitiva do litígio". Na mesma linha, pondera Humberto Theodoro Junior em Comentários ao Código de Processo Civil, que "é inadmissível uso de busca e apreensão, quer em rito cautelar, quer em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígios em torno de posse de bens oriunda de ato ilícito ou de contrato". Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, alienado entre particulares sem que, dos termos do ajuste conste, de forma expressa, cláusula de reserva de domínio. A ação cautelar inominada não se presta para a finalidade pretendida, seja para a resolução do contrato ante o inadimplemento ou para compelir a parte adversa ao cumprimento, considerando a ausência de previsão de cláusula de reserva de domínio. Questão atinente ao descumprimento contratual, que não envolve a tutela da posse ou propriedade do bem, a impedir a concessão da medida postulada. Decisão singular que merece ser mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70049525470, 18ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/06/2012) AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO COM A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046159778, 15ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2012). II- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. I e VI do CPC, em face da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva ad causam, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 23 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124678192

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124678193

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678193

12/11/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678192

12/11/2024, 11:18

Mov. [370] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 22:30

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2024, 18:09

TipoProcessoDocumento#551

•09/05/2024, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039664-13.2014.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA NAIR COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 e SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A POLO PASSIVO:JOSE CLAUDIO ANDRADE Destinatários:ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 FINALIDADE: Intimar o(s) ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Maria Nair Araujo da Silva intentou a presente ação de busca e apreensão de veículo em face de José Cláudio de Andrade, alegando, em apertada síntese, ser proprietária do véiculo marca Honda Civic de placa HWU 8831, modelo 2000, o qual foi vendido para uma loja que revende carros, que por sua vez vendeu para o promovido. Em que pese ter assinado o documento de transferência, o veículo não foi transferido para o novo possuidor, tendo sido emitido diversas multas em nome da parte autora. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem, danos morais, além do pagamento de todas as multas em decorrência das infrações de trânsito. Com a inicial juntou documentos de fls. 11/38. Despacho de fl. 41 defere a gratuidade judiciária e determina a citação do promovido. Após diversas tentativas de citação, seja por carta ou oficial de justiça, todas infrutiferas, o promovido foi citado por edital(fl. 281). Após nomeação de curador, foi apresentado contestação por negativa geral(fls.286/287). Em decisão de fls. 292/293, as partes foram intimadas para falarem sobre provas. A parte autora nada disse(certidão de fl.299). O Curador Especial informou que não tem provas a produzir. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. I- Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] A pretensão da parte requerente não pode sequer ser conhecida por este juízo, isto porque padece de vícios processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. A legitimidade passiva não está robustamente comprovada, uma vez que não há contrato escrito nos autos, sendo certo que se trata de fato constitutivo do direito autoral que cabia a esta comprová-lo. Pelo aspecto subjetivo, entendo que o contrato vale apenas entre as pessoas que contraíram o vínculo negocial, não produzindo efeitos perante terceiros estranhos à relação pactuada. Ou seja, não se admite que os efeitos do contrato atinjam a esfera jurídica de terceiros que não fizeram parte da elaboração do pacto. De mais a mais, ainda que intentada contra a parte legítima, a presente cautelar padece de inegável inépcia. Isso porque segundo se depreende da leitura da peça preambular, a parte requerente vendeu o veículo individualizado na inicial, porém, não juntou cópia do contrato de compra e venda, mas tão somente das despesas do veículo em seu nome, o que não permite a este juízo fazer uma análise mais apurada do negócio jurídico realizado entre as partes. Para que a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda entre particulares seja ao menos conhecida judicialmente, é imprescindível que exista a cláusula de reserva do domínio na avença celebrada. Ressalto que a exclusão do procedimento específico supramencionado não retirou a possibilidade de utilização da cláusula, mas tão somente alterou a sua execução por meio do procedimento geral previsto no código, que, com algumas alterações contratuais, poderá ser amoldado ao caso e atender aos interesses das partes. Em que pese o art. 1.071 do CPC/1973 não tenha correspondência no Novo Código de Processo Civil, friso que este inovou no ordenamento jurídico ao trazer a possibilidade de alteração do procedimento escolhido, desde que convencionado pelas partes interessadas, segue in verbis o art. 190: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Destarte, somente com a estipulação da referida cláusula é que seria admissível a concessão de ordem de busca e apreensão do bem, com base no citado dispositivo legal. Ademais, tornando-se o contrato perfeito através da tradição, descabe o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o bem já foi entregue ao comprador e este já o revendeu a terceiro. Isso se dá, em razão da natureza jurídica do instituto da ação cautelar de busca e apreensão, prevista no artigo 536 do CPC, que tem por objeto a tutela de pessoas, coisas ou direitos. Esta, por conseguinte, não se confunde, pois, com a modalidade satisfativa de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Claro está, no caso em tela, que a parte requerente pretende reaver o bem já entregue, ou seja, com a tradição concretizada. Contudo, não se pode admitir que, em sede de ação de busca e apreensão de cunho satisfativo, isso ocorra. Desta feita, a ação cautelar de busca e apreensão, ressalvadas determinadas hipóteses excepcionais, não possui caráter satisfativo, tratando-se de medida preparatória ou incidente em relação à demanda principal. Bem ensina Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor: "é carecedor de ação aquele que propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. [...] ressalvadas as hipóteses do Dec. lei n. 911/69, (...), a busca e apreensão não se apresenta como processo independente, que visa a satisfação do direito material da parte, pois terá então a função subsidiária de cautela, servindo ao processo onde se dará a composição definitiva do litígio". Na mesma linha, pondera Humberto Theodoro Junior em Comentários ao Código de Processo Civil, que "é inadmissível uso de busca e apreensão, quer em rito cautelar, quer em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígios em torno de posse de bens oriunda de ato ilícito ou de contrato". Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, alienado entre particulares sem que, dos termos do ajuste conste, de forma expressa, cláusula de reserva de domínio. A ação cautelar inominada não se presta para a finalidade pretendida, seja para a resolução do contrato ante o inadimplemento ou para compelir a parte adversa ao cumprimento, considerando a ausência de previsão de cláusula de reserva de domínio. Questão atinente ao descumprimento contratual, que não envolve a tutela da posse ou propriedade do bem, a impedir a concessão da medida postulada. Decisão singular que merece ser mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70049525470, 18ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/06/2012) AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO COM A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046159778, 15ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2012). II- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. I e VI do CPC, em face da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva ad causam, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 23 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039664-13.2014.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA NAIR COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SILVINO DE MORAES - CE3493 e SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A POLO PASSIVO:JOSE CLAUDIO ANDRADE Destinatários:SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A FINALIDADE: Intimar o(s) SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES - CE20264-A acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Maria Nair Araujo da Silva intentou a presente ação de busca e apreensão de veículo em face de José Cláudio de Andrade, alegando, em apertada síntese, ser proprietária do véiculo marca Honda Civic de placa HWU 8831, modelo 2000, o qual foi vendido para uma loja que revende carros, que por sua vez vendeu para o promovido. Em que pese ter assinado o documento de transferência, o veículo não foi transferido para o novo possuidor, tendo sido emitido diversas multas em nome da parte autora. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem, danos morais, além do pagamento de todas as multas em decorrência das infrações de trânsito. Com a inicial juntou documentos de fls. 11/38. Despacho de fl. 41 defere a gratuidade judiciária e determina a citação do promovido. Após diversas tentativas de citação, seja por carta ou oficial de justiça, todas infrutiferas, o promovido foi citado por edital(fl. 281). Após nomeação de curador, foi apresentado contestação por negativa geral(fls.286/287). Em decisão de fls. 292/293, as partes foram intimadas para falarem sobre provas. A parte autora nada disse(certidão de fl.299). O Curador Especial informou que não tem provas a produzir. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. I- Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] A pretensão da parte requerente não pode sequer ser conhecida por este juízo, isto porque padece de vícios processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. A legitimidade passiva não está robustamente comprovada, uma vez que não há contrato escrito nos autos, sendo certo que se trata de fato constitutivo do direito autoral que cabia a esta comprová-lo. Pelo aspecto subjetivo, entendo que o contrato vale apenas entre as pessoas que contraíram o vínculo negocial, não produzindo efeitos perante terceiros estranhos à relação pactuada. Ou seja, não se admite que os efeitos do contrato atinjam a esfera jurídica de terceiros que não fizeram parte da elaboração do pacto. De mais a mais, ainda que intentada contra a parte legítima, a presente cautelar padece de inegável inépcia. Isso porque segundo se depreende da leitura da peça preambular, a parte requerente vendeu o veículo individualizado na inicial, porém, não juntou cópia do contrato de compra e venda, mas tão somente das despesas do veículo em seu nome, o que não permite a este juízo fazer uma análise mais apurada do negócio jurídico realizado entre as partes. Para que a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda entre particulares seja ao menos conhecida judicialmente, é imprescindível que exista a cláusula de reserva do domínio na avença celebrada. Ressalto que a exclusão do procedimento específico supramencionado não retirou a possibilidade de utilização da cláusula, mas tão somente alterou a sua execução por meio do procedimento geral previsto no código, que, com algumas alterações contratuais, poderá ser amoldado ao caso e atender aos interesses das partes. Em que pese o art. 1.071 do CPC/1973 não tenha correspondência no Novo Código de Processo Civil, friso que este inovou no ordenamento jurídico ao trazer a possibilidade de alteração do procedimento escolhido, desde que convencionado pelas partes interessadas, segue in verbis o art. 190: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Destarte, somente com a estipulação da referida cláusula é que seria admissível a concessão de ordem de busca e apreensão do bem, com base no citado dispositivo legal. Ademais, tornando-se o contrato perfeito através da tradição, descabe o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o bem já foi entregue ao comprador e este já o revendeu a terceiro. Isso se dá, em razão da natureza jurídica do instituto da ação cautelar de busca e apreensão, prevista no artigo 536 do CPC, que tem por objeto a tutela de pessoas, coisas ou direitos. Esta, por conseguinte, não se confunde, pois, com a modalidade satisfativa de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Claro está, no caso em tela, que a parte requerente pretende reaver o bem já entregue, ou seja, com a tradição concretizada. Contudo, não se pode admitir que, em sede de ação de busca e apreensão de cunho satisfativo, isso ocorra. Desta feita, a ação cautelar de busca e apreensão, ressalvadas determinadas hipóteses excepcionais, não possui caráter satisfativo, tratando-se de medida preparatória ou incidente em relação à demanda principal. Bem ensina Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor: "é carecedor de ação aquele que propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. [...] ressalvadas as hipóteses do Dec. lei n. 911/69, (...), a busca e apreensão não se apresenta como processo independente, que visa a satisfação do direito material da parte, pois terá então a função subsidiária de cautela, servindo ao processo onde se dará a composição definitiva do litígio". Na mesma linha, pondera Humberto Theodoro Junior em Comentários ao Código de Processo Civil, que "é inadmissível uso de busca e apreensão, quer em rito cautelar, quer em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígios em torno de posse de bens oriunda de ato ilícito ou de contrato". Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, alienado entre particulares sem que, dos termos do ajuste conste, de forma expressa, cláusula de reserva de domínio. A ação cautelar inominada não se presta para a finalidade pretendida, seja para a resolução do contrato ante o inadimplemento ou para compelir a parte adversa ao cumprimento, considerando a ausência de previsão de cláusula de reserva de domínio. Questão atinente ao descumprimento contratual, que não envolve a tutela da posse ou propriedade do bem, a impedir a concessão da medida postulada. Decisão singular que merece ser mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70049525470, 18ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/06/2012) AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO COM A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046159778, 15ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2012). II- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. I e VI do CPC, em face da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva ad causam, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 23 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SILVINO DE MORAES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124678192

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124678193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124678192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124678193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678192

Mov. [370] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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