Procedimento Comum Cível 0051629-11.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051629-11.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 17:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENILDA PAIVA PINHEIRO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrão de Oliveira, S/N-Colibris, CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0051629-11.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte promovida, por seu procurador, via DJe, para proceder ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, cujos cálculos e guias poderão ser acessados através do link https://www.tjce.jus.br/fermoju/despesas-processuais/, nos termos da condenação em sentença de ID 124585828, transitada em julgado ID 129586432, sob pena de remessa para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 13 da Lei Estadual n.º 16.130/2016, in verbis: Art.13. Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, a administração judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa. Tauá/CE., 11 de dezembro de 2024. ALTINA DE SOUSA LOIOLA TÉCNICA JUDICIÁRIA

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129744168

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129744168

12/12/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:53

Juntada de certidão

10/12/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 09/12/2024

10/12/2024, 08:12

Juntada de Certidão

10/12/2024, 08:12

Decorrido prazo de ISMAEL BARROS PAIVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:35

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051629-11.2021.8.06.0171 Parte Promovente: LENILDA PAIVA PINHEIRO Parte Promovida: Enel SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada LENILDA PAIVA PINHEIRO em desfavor de COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO CEARÁ (ENEL), pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Alegou, em síntese, que: A autora desta ação é cliente da empresa requerida com o nº 3167689, e foi surpreendida com as contas do mês de Janeiro no Valor de R$ 456,47 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos). A requerente paga normalmente contas de luz em quantia que sempre gira em torno dos R$ 60,00 (Sessenta reais), no entanto a conta acima citada veio com valor muito acima do habitual. É importante ressaltar que a autora é pobre, agricultora, mora no interior e sua conta é cadastrada em baixa renda, o que torna a cobrança nesse valor ainda mais absurda, tratando-se de forma clara de um flagrante erro da empresa requerida. Essa Fatura aqui contestada também incluiu valor referente a juros na quantia de R$ 281,00 (Duzentos e oitenta e um reais), no entanto a autora também alega ter colocado em dias todas as suas faturas. Inconformado com tal cobrança o autor procurou a empresa requerida (ENEL), para tentar resolver de forma administrativa o problema, por duas vezes, no entanto a empresa informou que não havia nada de errado com a conta de luz e continuaria a cobrar seu cliente no mesmo valor. Diante dos fatos aqui apresentados, a autora inconformada não teve alternativa a não ser buscar o auxilio da justiça, para que a conta em valor exorbitante seja devidamente corrigida. Razão pela qual pleiteou o seguinte: a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na forma da Lei, conforme expresso acima; b) Ordenar a CITAÇÃO da empresa REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, serem julgados PROCEDENTES os presentes pedidos desta Ação; c) Solicita-se a Vossa Excelência que seja designada data para realização de audiência de conciliação; d) Inversão do ônus da prova, tendo em vista que apenas o requerido teria como demonstrar a relação, caso existisse; e) Condenar o requerido, a revisar a contas de luz excessiva no valor respectivo de R$ 456,47 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) referente ao mês de Janeiro,para que retorne aos moldes habituais. f) Condenar o requerido em danos morais causados ao autor em valor pecuniário justo e condizente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); g) Ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência (…) Despacho inicial deferiu a justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, determinou a designação da audiência de conciliação e a citação da parte ré. Audiência de conciliação inexitosa em virtude da ausência da parte autora, o que ocasionou pela parte promovida o pleito a seguir: "MM Juiz requer a abertura de prazo para apresentar contestação e que as futuras intimações sejam em nome do Dr. Antônio Cleto Gomes OAB CE 5864, sob pena de nulidade, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, mesmo devidamente cientificada da audiência, requer a aplicação da multa por desídia processual nos termos do art. 334, parágrafo 8º do CPC". Apresentada contestação, a parte promovida requereu que fossem julgados "IMPROCEDENTES os pedidos autorais, não havendo de se falar em indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito, por ser medida de direito e da mais lídima justiça". Intimada para apresentar réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados em sede contestatória. No tocante ao interesse na produção de demais provas, a parte ré manifestou o desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora nada apresentou ou requereu, razão pela qual fora proferida decisão interlocutória anunciando o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares suscitadas, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ao examinar a inicial, a contestação e a réplica apresentadas, nota-se que versa controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada de forma antecipada (mediante leitura bimestral), o valor de R$ 456,47 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), cobrado na fatura com vencimento em 25/01/2021 e a configuração de danos morais indenizáveis a favor da parte autora. De início, cumpre destacar se tratar de uma relação consumerista entre a parte autora e a parte ré, por ostentarem as qualidades de consumidora e de fornecedora, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Portanto, regem a espécie as normas do Código Civil e o Código de Processo Civil no que couber. Não obstante a submissão às regras ao Código de Defesa do Consumidor, o conjunto probatório carreado ao feito não se revela suficiente a demonstrar a ilegalidade da cobrança de consumo de energia elétrica de forma bimestral, o qual é regulado por normativo específico da agência reguladora competente. Verifica-se que houve a observância de preceitos fundamentais estabelecidos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que rege a maioria das questões atinentes ao consumo de energia elétrica à qual a parte ré está adstrita: Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. (…) Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: I - prévia concordância do consumidor, por escrito; II - leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; III - impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; IV - situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou V - prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora; (…) (grifos nossos) Note-se que o referido dispositivo apresenta rol alternativo, trazendo hipóteses não cumulativas aos requisitos para realização da leitura aferida em intervalos diferentes, sendo possível a realização de faturamento bimestral na hipótese prevista no art. 86: Art. 86. Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. § 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. § 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89. § 3º A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos. (grifos nossos) (…) Por sua vez, dispõe o art. 89 da resolução em exame: Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 86. § 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos no § 3o do art. 86, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. (grifos nossos) Percebe-se que, no caso em comento, o requisito para a aplicação do art. 86 foi devidamente preenchido, visto que a leitura pode ser efetuada em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, sendo cabível ao caso, haja vista ser auferida de forma bimestral. Vale ressaltar que o tipo de unidade consumidora prevista no dispositivo supramencionado concerne ao grupo B (localizada em área rural), condição na qual a unidade consumidora da parte autora se enquadra, vide informações constantes na fatura apresentada na exordial. Em contrapartida, quanto à irresignação da parte autora em relação ao valor de R$ 456,47 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), cobrado na fatura com vencimento em 25/01/2021, verifico que merece procedência. Explico. Conforme visto acima, o art. 89 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL determina que, em caso de leitura plurimensal, a cobrança da tarifa de energia elétrica deve ser calculada com base na média aritmética dos valores faturados nos últimos doze ciclos de faturamento. Analisando a fatura anexada à inicial, vê-se que, em tal documento, consta informação acerca do histórico de consumo de energia dos últimos treze meses, sendo a média de 54,63 kWh. Por mais que a média se refira aos últimos treze meses, e não aos últimos doze meses, como estabelecido pelo art. 89 da resolução em comento, percebe-se que há grande disparidade entre a média de 54,93 kWh e o consumo faturado de 297 kWh, fato que gera cobrança a maior por parte da concessionária, em desrespeito às normas estabelecidas pela agência reguladora competente. Faz-se necessário, portanto, que a parte ré proceda ao refaturamento do documento com vencimento em 10/03/2020, de modo que a parte autora pague pelo consumo referente à média dos últimos doze ciclos de faturamento, nos termos dos arts. 86 e 89 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Outrossim, quanto ao pedido de condenação da concessionária ao pagamento de compensação por dano moral, verifico que não merece procedência, uma vez que a situação vivenciada não dá ensejo a reparação por danos extrapatrimoniais. A cobrança a maior relativa ao consumo de energia, por si só, não é suficiente para configurar a ocorrência de danos morais ao consumidor, quando não demonstradas outras circunstâncias que permitam auferir o desrespeito e o descaso à sua pessoa, sob pena de banalizar o instituto. No mais, no tocante a aplicação de multa por ausência do comparecimento injustificado da parte autora na audiência de conciliação, elucida-se que apesar de intimada, a parte promovente não compareceu ao ato audiencial, deixando, ainda, de justificar a sua falta, portanto, é evidente a prática da conduta descrita no art. 334, § 8º, do CPC, para a qual é prevista a aplicação da multa, razão pela qual assiste a parte promovida em ter pleiteado a execução dessa sanção. Ressalta-se que se trata de norma cogente, que não faculta ao julgador deixar de aplicar a sanção pecuniária. À vista disso, entendo que 0,5% (cinco décimas por cento) da vantagem econômica pretendida atende o objetivo legal e é suficiente para penalizar a parte ausente injustificadamente na audiência, tratando-se de penalidade que, em tal percentual, se enquadra aos objetivos e prerrogativas instituídas pelo art. 334, §8º, do CPC, que prestigia a autocomposição como forma de resolução definitiva da lide, resultando daí a necessidade da presença das partes na audiência inaugural. Por fim, expõe-se que a concessão da gratuidade judiciária não exime o pagamento das multas processuais impostas à parte beneficiária, cônscio art. 98, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 456,47 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), cobrado na fatura com vencimento em 25/01/2021, devendo a concessionária ré proceder ao seu refaturamento, de modo que a parte autora pague pelo consumo referente à média dos últimos doze ciclos de faturamento, nos termos dos arts. 86 e 89 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. SEM condenação em danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. Condenação da parte promovente em 0,5% (cinco décimas por cento) da vantagem econômica pretendida, em virtude da ausência injustificada na audiência de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129744168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129744168

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISMAEL BARROS PAIVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)