Procedimento Comum Cível 0125748-36.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0125748-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MANOEL ALEXANDRINO RABELO FILHO PARTE RÉ: REU: Banco Mercantil do Brasil (BMB) VARA: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos, sua parte dispositiva, conforme ID N.º 115976444: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0125748-36.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré (contrato de empréstimo consignado de número 013233649), que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da primeira em favor da segunda, coma cessação dos descontos a este título; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente comincidência simples, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) emfavor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos." Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189557297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189557297

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189557297

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRINO RABELO FILHO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2025. Documento: 172011561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172011561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172011561

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124689432

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)