Embargos à Execução 0178160-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0178160-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178574548

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178574548

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178574548

15/10/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:11

Conclusos para despacho

11/02/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 07:23

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:42

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:47

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128154289

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MELO CARVALHO, MARIA DE FATIMA MACHADO NONATO, CARVALHO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Segue a minuta revisada conforme solicitado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE FORTALEZAVARA XXXXXXX Processo nº: 0100390-40.2017.8.06.0001Embargantes: Carvalho Móveis Indústria e Comércio Ltda, Francisco das Chagas Melo Carvalho e Maria de Fátima Machado NonatoEmbargado: XXXXXXX SENTENÇA RELATÓRIO Carvalho Móveis Indústria e Comércio Ltda, Francisco das Chagas Melo Carvalho e Maria de Fátima Machado Nonato opuseram Embargos à Execução de título extrajudicial, alegando, em síntese: a) a inépcia da inicial em razão de irregularidades no demonstrativo de débito;b) a abusividade de juros remuneratórios capitalizados e acima da média de mercado;c) a ausência de mora;d) a ilegalidade da comissão de permanência e de outros encargos contratuais;e) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereram, ao final, o julgamento procedente dos embargos, para desconstituir ou reduzir o crédito executado. O embargado apresentou impugnação, sustentando: a) a regularidade do demonstrativo de débito;b) a legalidade da capitalização de juros;c) a ausência de abusividade nos encargos contratuais;d) a mora dos embargantes;e) a inaplicabilidade do CDC. As partes manifestaram-se sobre a impugnação, ratificando suas alegações iniciais. Intimadas para informar se tinham provas a produzir, quedaram-se inertes, sendo o feito levado a julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de inépcia da inicial Os embargantes alegam que o demonstrativo de débito não apresenta os índices de correção monetária e as taxas de juros aplicadas, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o demonstrativo apresentado nos autos permite verificar de forma clara os encargos cobrados, como taxas de juros e outros critérios de cálculo. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. 2. Da capitalização de juros Os juros capitalizados são permitidos desde que expressamente pactuados no contrato, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É admissível a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada no contrato firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001." (STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 19/06/2023). No caso concreto, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes prevê de forma expressa a capitalização dos juros, inexistindo abusividade. 3. Dos juros remuneratórios acima da média de mercado A mera cobrança de juros superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo quando demonstrada expressiva discrepância que configure vantagem exagerada. Os embargantes não apresentaram planilha ou qualquer elemento que comprove que os juros cobrados excedem os limites aceitáveis, limitando-se a alegações genéricas. Assim, prevalecem os juros pactuados. 4. Da mora A descaracterização da mora exige o reconhecimento substancial de abusividade nos encargos contratuais, o que não se verifica no caso concreto. O STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento de que a mera discussão sobre cláusulas contratuais não afasta a mora (STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, permanece configurada a mora. 5. Da comissão de permanência e outros encargos A comissão de permanência é admitida, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula 472 do STJ. No caso concreto, o contrato estabelece a comissão de permanência em conformidade com os limites legais, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios. Não há ilegalidade a ser corrigida. 6. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os embargantes, na condição de empresa e sócios avalistas, não se enquadram como destinatários finais da relação contratual, nos termos do critério finalista. Nesse sentido, o STJ é pacífico ao afastar a incidência do CDC em situações semelhantes (STJ, AgInt no AREsp 1027692/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0178160-12.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Carvalho Móveis Indústria e Comércio Ltda, Francisco das Chagas Melo Carvalho e Maria de Fátima Machado Nonato. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128154289

06/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 13:11

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MELO CARVALHO, MARIA DE FATIMA MACHADO NONATO, CARVALHO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Segue a minuta revisada conforme solicitado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE FORTALEZAVARA XXXXXXX Processo nº: 0100390-40.2017.8.06.0001Embargantes: Carvalho Móveis Indústria e Comércio Ltda, Francisco das Chagas Melo Carvalho e Maria de Fátima Machado NonatoEmbargado: XXXXXXX SENTENÇA RELATÓRIO Carvalho Móveis Indústria e Comércio Ltda, Francisco das Chagas Melo Carvalho e Maria de Fátima Machado Nonato opuseram Embargos à Execução de título extrajudicial, alegando, em síntese: a) a inépcia da inicial em razão de irregularidades no demonstrativo de débito;b) a abusividade de juros remuneratórios capitalizados e acima da média de mercado;c) a ausência de mora;d) a ilegalidade da comissão de permanência e de outros encargos contratuais;e) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereram, ao final, o julgamento procedente dos embargos, para desconstituir ou reduzir o crédito executado. O embargado apresentou impugnação, sustentando: a) a regularidade do demonstrativo de débito;b) a legalidade da capitalização de juros;c) a ausência de abusividade nos encargos contratuais;d) a mora dos embargantes;e) a inaplicabilidade do CDC. As partes manifestaram-se sobre a impugnação, ratificando suas alegações iniciais. Intimadas para informar se tinham provas a produzir, quedaram-se inertes, sendo o feito levado a julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de inépcia da inicial Os embargantes alegam que o demonstrativo de débito não apresenta os índices de correção monetária e as taxas de juros aplicadas, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o demonstrativo apresentado nos autos permite verificar de forma clara os encargos cobrados, como taxas de juros e outros critérios de cálculo. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. 2. Da capitalização de juros Os juros capitalizados são permitidos desde que expressamente pactuados no contrato, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É admissível a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada no contrato firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001." (STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 19/06/2023). No caso concreto, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes prevê de forma expressa a capitalização dos juros, inexistindo abusividade. 3. Dos juros remuneratórios acima da média de mercado A mera cobrança de juros superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo quando demonstrada expressiva discrepância que configure vantagem exagerada. Os embargantes não apresentaram planilha ou qualquer elemento que comprove que os juros cobrados excedem os limites aceitáveis, limitando-se a alegações genéricas. Assim, prevalecem os juros pactuados. 4. Da mora A descaracterização da mora exige o reconhecimento substancial de abusividade nos encargos contratuais, o que não se verifica no caso concreto. O STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento de que a mera discussão sobre cláusulas contratuais não afasta a mora (STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, permanece configurada a mora. 5. Da comissão de permanência e outros encargos A comissão de permanência é admitida, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula 472 do STJ. No caso concreto, o contrato estabelece a comissão de permanência em conformidade com os limites legais, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios. Não há ilegalidade a ser corrigida. 6. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os embargantes, na condição de empresa e sócios avalistas, não se enquadram como destinatários finais da relação contratual, nos termos do critério finalista. Nesse sentido, o STJ é pacífico ao afastar a incidência do CDC em situações semelhantes (STJ, AgInt no AREsp 1027692/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0178160-12.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Carvalho Móveis Indústria e Comércio Ltda, Francisco das Chagas Melo Carvalho e Maria de Fátima Machado Nonato. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MELO CARVALHO, MARIA DE FATIMA MACHADO NONATO, CARVALHO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R. H. Reanalisando o pedido do embargante de realização de prova pericial, bem como a decisão ID: 93836211 do juízo anterior que acolheu referido pedido e determinou a realização da correspondente perícia. O embargante fundamenta o seu pedido na necessidade da realização de prova pericial para comprovar as abusividades das cláusulas contratuais, notadamente acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados. O relatório final dos cálculos elaborados advindos de uma perícia contábil são servem para demonstrar a abusividade e/ou ilegalidades de cláusulas contratuais; sendo portanto totalmente desnecessária e impertinente, pois, antes de se determinar a realização de novos cálculos, faz-se necessário o julgamento da lide para decidir acerca da abusividade e/ou legalidade das próprias cláusulas contratuais que estabelecem as taxas de juros remuneratórios, moratórios, multa e demais encargos contratuais. Vejamos a jurisprudência: CERCEAMENTO DE DEFESA - ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO -DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SALDO DEVEDOR APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, TENDO POR BASE OS ENCARGOS CONTRATUAIS E O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDOS POR LEI ESPECIAL - pactuação expressa taxas de juros pré-fixadas - CLAREZA DO ENCARGO MONETÁRIO ASSUMIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS - EMBARGOS REJEITADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP 10267776120178260114 SP 1026777-61.2017.8.26.0114, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 23/04/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2018) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão -Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Os embargos apresentados somente alegam os encargos contratados os quais consideram abusivos, e, assim, limita-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustado entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados e forma de seu cálculo. Portanto, para apurar o valor devido, não se faz necessária a produção de prova pericial, bem como, somente após o julgamento da lide, será possível apurar eventuais valores devidos a menor, diante da análise das cláusulas contratuais ora discutidas. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdição, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0178160-12.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, REVOGO a decisão ID: 93836211 e, por consequência, também revogo o despacho ID: 93836218, indeferindo, assim, o pedido da parte embargante de produção de prova pericial, bem como anunciando o julgamento da lide, por entender que não há mais necessidade de produção de outras provas além das que já existem nos autos (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após do decurso de prazo, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Freire Aires Allemão Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178574548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178574548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178574548

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128154289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128154289

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