Execução de Título Extrajudicial 0162246-73.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0162246-73.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0162246-73.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo FLAMARION CARVALHO DANTAS DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO HONDA S/A, em face de FLAMARION CARVALHO DANTAS. O executado fora citado, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça. É o sucinto relatório. DECIDO. O executado constitui patrono nos autos, bem como juntou a petição de id: 94107543. No entanto, a referida petição fora juntada como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, no corpo da petição há a informação de que se trata de CONTESTAÇÃO a ação de BUSCA E APREENSÃO. Todavia, compulsando os autos, se verifica que a petição apresentada não é adequada ao presente processo, uma vez que embora esteja intitulada como embargos de declaração, não houve impugnação a qualquer determinação judicial proferida no presente processo. E no mesmo sentido, também não seria cabível a contestação em ação de busca e apreensão, tendo em vista que conforme decisão de id: 94106835, atualmente o processo se trata de execução de título extrajudicial, em razão do deferimento do pedido do exequente de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, deixa-se de receber a petição de id: 94107543, uma vez que o meio de defesa utilizado pelo executado fora inadequado ao presente processo de execução de título extrajudicial. Ademais, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze), se manifestar sobre o prosseguimento do feito, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197403728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197403728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197403728

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAMARION CARVALHO DANTAS em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155673837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155673837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155673837

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