Cumprimento de sentença 0200247-15.2022.8.06.0056 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 24.200,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Capistrano

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Capistrano 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria de Fátima de Melo Loureiro 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

Partes do Processo

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA

CPF

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Terceiro

CHUBB

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO WARNEY BARROS

OAB/CE 31543·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP 138646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA

CPF

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Terceiro

CHUBB

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Terceiro

CHUBB DO BRASIL

Terceiro

CHUBB DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:05

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/11/2025, 16:24

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:15

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180484658

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180484658

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180484658

28/10/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:19

Juntada de Certidão

21/10/2025, 22:33

Transitado em Julgado em 01/08/2025

21/10/2025, 22:33

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO WARNEY BARROS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:39

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:05

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/11/2025, 16:24

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 14:21

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180484658

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180484658

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180484658

28/10/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:19

Juntada de Certidão

21/10/2025, 22:33

Transitado em Julgado em 01/08/2025

21/10/2025, 22:33

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO WARNEY BARROS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:39

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 164306375

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164306375

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164306375

09/07/2025, 14:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/07/2025, 10:44

Conclusos para despacho

02/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO WARNEY BARROS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154631682

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154631682

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154631682

14/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/01/2025, 15:28

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:39

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124671925

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE. CEP: 62.748-000 Telefone Fixo: (85) 3108-1867/WhatsApp Business:: (85) 3326-1541/ E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200247-15.2022.8.06.0056 Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA PROMOVIDO: CHUBB DO BRASIL C E R T I D Ã O Certifico que nesta data FICA INTIMADO o advogado da parte exequente para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de págs. 196/198, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) art. 523, § 1º, NCPC Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capistrano, Estado do Ceará, aos 12 de novembro de 2024. Eu, GERALDO RODRIGUES DE LIMA, Técnico Judiciário, Matrícula nº 1187-1-0/TJCE, expedi o presente e o assino eletronicamente, sob os cuidados da Diretora de Secretaria.

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124671925

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124671925

12/11/2024, 10:51

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:43

Mov. [73] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 09:28

Mov. [72] - Desarquivamento

17/10/2024, 09:28

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 15:33

Mov. [70] - Concluso para Despacho

15/10/2024, 14:40

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCAP.24.01803588-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 13:02

15/10/2024, 13:10

Mov. [68] - Expedição de Certidão de Arquivamento

29/07/2024, 12:06

Mov. [67] - Definitivo

29/07/2024, 12:06

Mov. [66] - Baixa Definitiva

29/07/2024, 12:04

Mov. [65] - Certidão emitida

29/07/2024, 12:02

Mov. [64] - Arquivamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 12:17

Mov. [63] - Concluso para Despacho

11/07/2024, 18:08

Mov. [62] - Decurso de Prazo

11/07/2024, 18:07

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

11/05/2024, 10:32

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 14:50

Mov. [59] - Certidão emitida

09/05/2024, 13:37

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 14:27

Mov. [57] - Concluso para Despacho

25/04/2024, 08:12

Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/03/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relatora: MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO

24/04/2024, 23:33

Mov. [55] - Recurso Eletrônico

28/09/2023, 14:30

Mov. [54] - Certidão emitida

28/09/2023, 14:28

Mov. [53] - Mero expediente | Em face da apresentacao da Contrarrazoes (pgs. 138/153), remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.

25/09/2023, 18:53

Mov. [52] - Concluso para Despacho

21/09/2023, 13:30

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAP.23.01802519-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/09/2023 11:13

21/09/2023, 11:26

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 22:12

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 22:12

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 10:42

Mov. [47] - Certidão emitida

21/08/2023, 15:02

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2023, 11:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho

04/08/2023, 06:49

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCAP.23.01801982-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/08/2023 20:58

03/08/2023, 21:20

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0159/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115

13/07/2023, 01:54

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 13:35

Mov. [41] - Certidão emitida

11/07/2023, 12:27

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 10:39

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCAP.23.01800683-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 15:36

16/03/2023, 16:05

Mov. [38] - Concluso para Despacho

16/03/2023, 11:38

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCAP.23.01800674-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 10:53

16/03/2023, 11:25

Mov. [36] - Certidão emitida

01/03/2023, 09:29

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022

23/02/2023, 21:23

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 14:45

Mov. [33] - Certidão emitida

17/02/2023, 14:37

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir e o porque da escolha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra.

14/02/2023, 19:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho

03/02/2023, 08:12

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAP.23.01800280-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/02/2023 16:36

02/02/2023, 16:41

Mov. [29] - Certidão emitida

09/12/2022, 10:44

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2022 Data da Publicacao: 09/12/2022 Numero do Diario: 2984

08/12/2022, 21:39

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0293/2022 Teor do ato: Defiro o pedido do autor em audiencia de paginas 90/91. Intime-se a parte autora para oferecer replica a contestacao de paginas 47/59, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Francisco Warney Barros (OAB 31543/CE)

07/12/2022, 13:48

Mov. [26] - Certidão emitida

07/12/2022, 13:46

Mov. [25] - Mero expediente | Defiro o pedido do autor em audiencia de paginas 90/91. Intime-se a parte autora para oferecer replica a contestacao de paginas 47/59, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/12/2022, 15:45

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência

09/11/2022, 15:24

Mov. [23] - Certidão emitida

09/11/2022, 12:13

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

09/11/2022, 12:12

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 08:02

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAP.22.01802389-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/11/2022 23:12

08/11/2022, 23:40

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

14/10/2022, 09:47

Mov. [18] - Certidão emitida

10/10/2022, 15:42

Mov. [17] - Documento

10/10/2022, 15:42

Mov. [16] - Documento

10/10/2022, 15:40

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943

07/10/2022, 00:23

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0217/2022 Teor do ato: Conciliacao Data: 09/11/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Francisco Warney Barros (OAB 31543/CE)

05/10/2022, 13:25

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 056.2022/002198-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2022 Local: Oficial de justica - Edna Maria Falcao de Almeida

30/09/2022, 09:24

Mov. [12] - Expedição de Carta

29/09/2022, 16:40

Mov. [11] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 17:29

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/11/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

28/09/2022, 17:25

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2022, 13:20

Mov. [8] - Conclusão

06/09/2022, 10:16

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAP.22.01801855-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/09/2022 10:01

06/09/2022, 10:16

Mov. [6] - Certidão emitida

17/08/2022, 10:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902

08/08/2022, 22:28

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 13:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 15:21

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2022, 22:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2022, 22:49

Sentença

•04/07/2025, 10:44

Despacho

•08/05/2025, 15:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 15:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 15:33

Interlocutória

•26/07/2024, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 21:31

Ementa

•13/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2024, 06:48

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2023, 18:53

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 14:21

Sentença

•04/07/2025, 10:44

Despacho

•08/05/2025, 15:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 15:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 15:33

Interlocutória

•26/07/2024, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 21:31

Ementa

•13/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2024, 06:48

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2023, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 11:13

Sentença

•10/07/2023, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2022, 15:45

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2022, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2022, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 15:21