Procedimento Comum Cível 0200757-56.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.397,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado CUSTAS em 17/10/2025. Documento: 178726565

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178727207

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178726565

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178727207

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178727207

15/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178726565

15/10/2025, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/10/2025, 13:44

Juntada de cálculo

14/10/2025, 13:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/09/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 01/08/2025

03/09/2025, 16:10

Juntada de Certidão

03/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Todas as movimentações(74)

Publicado CUSTAS em 17/10/2025. Documento: 178726565

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178727207

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178726565

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178727207

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178727207

15/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178726565

15/10/2025, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/10/2025, 13:44

Juntada de cálculo

14/10/2025, 13:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/09/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 01/08/2025

03/09/2025, 16:10

Juntada de Certidão

03/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Publicado Sentença em 11/07/2025. Documento: 164294563

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164294563

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164294563

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164294563

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164294563

09/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164294563

09/07/2025, 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 19:31

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 16:35

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:36

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137450888

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137450888

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137450888

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA BANCO SAFRA S A R$ 10.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200757-56.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Maria de Fátima Teixeira de Souza em face do Banco SAFRA S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e passou a ser surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos eram relativos a um contrato de empréstimo consignado nº 12464876, o qual nunca contratou e foi realizado com procuração falsificada. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 110539419, a liminar foi indeferida. Em contestação (ID. 115485411), o réu, preliminarmente, alegou a ausência de tentativa de solução administrativa e impugnou o valor da causa, a procuração desatualizada e a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, a parte ré defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedências dos pedidos. Réplica (ID. 129831578). Na sequência, determinada a intimação das partes para demonstrar interesse na produção de demais provas (ID. 130243161), a parte ré pugnou pela intimação da autora para informar o recebimento ou não do valor depositado (ID. 131510132), ao passo que a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução (ID. 133209121). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque, o documento ID. 110542278 comprova que o réu disponibilizou valor do empréstimo à autora na data de 10/12/2019. Ademais, não tendo a parte autora reconhecido a assinatura constante no contrato ID. 115485420, a tomada do depoimento pessoal da parte autora mostra-se dispensável, conforme abaixo demonstrado. Assim, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante indicado pelo autor representa a soma da indenização por danos morais, danos materiais e honorários advocatícios. Portanto, entendo que o valor da causa, ao contrário do que é defendido pelo réu, não foi quantificado de forma aleatória, e sim pautado no art. 292, VI do CPC. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, limitou-se apenas a junta aos autos, o contrato de ID. 115485420, não tendo a autora, entretanto, reconhecido a assinatura constante no instrumento. Nesse contexto, é certo que, recentemente, o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora a demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar a perícia grafotécnica, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 110542280 comprova que em decorrência do contrato impugnado, o valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos) vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora desde janeiro de 2020, suspenso em 03/09/2023. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$ 9.513,02 - ID. 110542278) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade das contratações, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes do débito da parcela (R$ 270,30) a requerente recebeu em sua conta o crédito de R$ 9.513,02 (nove mil quinhentos e treze reais e dois centavos), de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Além disso, não consta que a parte autora tenha tido qualquer desgaste para solucionar administrativamente o problema, vez que não se utilizou dos meios apropriados para questionar a regularidade das contratações, tendo, inclusive, demorado mais de um ano para buscar solucionar a situação, o que ratifica o entendimento entro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 12464876; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos àS operaçÕES de créditoS descritaS no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, à partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores (R$ 9.513,02- nove mil quinhentos e treze reais e dois centavos) já creditado em favor da autora em 10/12/2019 (ID. 110542278), o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 2025-02-27 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137450888

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA BANCO SAFRA S A R$ 10.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200757-56.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Maria de Fátima Teixeira de Souza em face do Banco SAFRA S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e passou a ser surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos eram relativos a um contrato de empréstimo consignado nº 12464876, o qual nunca contratou e foi realizado com procuração falsificada. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 110539419, a liminar foi indeferida. Em contestação (ID. 115485411), o réu, preliminarmente, alegou a ausência de tentativa de solução administrativa e impugnou o valor da causa, a procuração desatualizada e a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, a parte ré defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedências dos pedidos. Réplica (ID. 129831578). Na sequência, determinada a intimação das partes para demonstrar interesse na produção de demais provas (ID. 130243161), a parte ré pugnou pela intimação da autora para informar o recebimento ou não do valor depositado (ID. 131510132), ao passo que a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução (ID. 133209121). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque, o documento ID. 110542278 comprova que o réu disponibilizou valor do empréstimo à autora na data de 10/12/2019. Ademais, não tendo a parte autora reconhecido a assinatura constante no contrato ID. 115485420, a tomada do depoimento pessoal da parte autora mostra-se dispensável, conforme abaixo demonstrado. Assim, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante indicado pelo autor representa a soma da indenização por danos morais, danos materiais e honorários advocatícios. Portanto, entendo que o valor da causa, ao contrário do que é defendido pelo réu, não foi quantificado de forma aleatória, e sim pautado no art. 292, VI do CPC. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, limitou-se apenas a junta aos autos, o contrato de ID. 115485420, não tendo a autora, entretanto, reconhecido a assinatura constante no instrumento. Nesse contexto, é certo que, recentemente, o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora a demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar a perícia grafotécnica, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 110542280 comprova que em decorrência do contrato impugnado, o valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos) vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora desde janeiro de 2020, suspenso em 03/09/2023. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$ 9.513,02 - ID. 110542278) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade das contratações, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes do débito da parcela (R$ 270,30) a requerente recebeu em sua conta o crédito de R$ 9.513,02 (nove mil quinhentos e treze reais e dois centavos), de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Além disso, não consta que a parte autora tenha tido qualquer desgaste para solucionar administrativamente o problema, vez que não se utilizou dos meios apropriados para questionar a regularidade das contratações, tendo, inclusive, demorado mais de um ano para buscar solucionar a situação, o que ratifica o entendimento entro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 12464876; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos àS operaçÕES de créditoS descritaS no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, à partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores (R$ 9.513,02- nove mil quinhentos e treze reais e dois centavos) já creditado em favor da autora em 10/12/2019 (ID. 110542278), o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 2025-02-27 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137450888

27/02/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137450888

27/02/2025, 17:01

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2025, 14:22

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 12:41

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130243161

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130243161

16/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130243161

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130243161

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA BANCO SAFRA S A R$ 10.000,00 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200757-56.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA BANCO SAFRA S A R$ 10.000,00 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200757-56.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado]

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130243161

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130243161

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130243161

12/12/2024, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130243161

12/12/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:17

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:52

Juntada de Petição de réplica

11/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024. Documento: 124674115

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA REU: BANCO SAFRA S A R$ 10.000,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200757-56.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Massapê/CE, 2024-11-12 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124674115

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124674115

12/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 16:36

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:08

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

17/10/2024, 20:28

Mov. [6] - Certidão emitida

16/10/2024, 10:03

Mov. [5] - Expedição de Carta

16/10/2024, 08:21

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 02:36

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 10:11

Mov. [2] - Conclusão

01/10/2024, 12:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2024, 12:10

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 19:31

Sentença

•09/07/2025, 19:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/04/2025, 18:33

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/04/2025, 18:33

Sentença

•27/02/2025, 14:22

Despacho

•12/12/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:06

Interlocutória

•14/10/2024, 10:11

28/02/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00