Cumprimento de sentença 0201842-91.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201842-91.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201842-91.2023.8.06.0160. APELANTE: ANTONIA MARIA DE LIMA AZEVEDO APELADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Trata-se de recurso de Apelação interposto por Antonia Maria de Lima Azevedo contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE (ID 17707729), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ordinária proposta pela apelante em face da associação requerida. Na inicial, a autora alegou que, em dezembro de 2023, ao verificar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais em favor da parte requerida, referentes a uma contribuição que nunca havia autorizado. Diante disso, a autora requer, ao final: (a) a declaração de nulidade do débito em questão; (b) o pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente; e (c) a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial foi acompanhada dos documentos de ID 110517780 a 110517782. Em decisão preliminar, foi deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte requerida (ID 110515807). A parte requerida apresentou contestação no ID 110515812, alegando a impossibilidade de restituição em dobro do montante pago indevidamente e a inexistência de danos morais. Sobreveio sentença de provimento parcial. A autora, por sua vez, interpôs recurso de Apelação, buscando a reforma da sentença exclusivamente no ponto que reconheceu a inexistência de danos morais. Contrarrazões (ID 17707739). Os autos foram, então, remetidos a este Eg. Tribunal de Justiça, não sendo encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público primário que autorize sua intervenção. É o relatório. Decido. Prima facie, antes de passar à análise das razões recursais da presente irresignação, impende proceder ao juízo de admissibilidade. Da análise do fascículo processual, verifica-se que o apelo interposto é tempestivo, o apelante possui interesse e as custas não foram recolhidas face ao deferimento da justiça gratuita. Assim, preenchidos que foram todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Impende ainda registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete no 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras que compões esse Sodalício Alencarino, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar a presente quizila monocraticamente. Recurso em ordem, não se vislumbrando irregularidade que implique seu não conhecimento, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos previstos no vigente Código de Processo Civil. O cerne controvertido da lide reside sobre a possibilidade de reformar a sentença impugnada para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos. In casu, o promovente demonstrou, por meio dos documentos que acompanham a inicial, que estão sendo efetuados descontos em sua conta bancária referentes a uma contribuição, o qual afirma não ter solicitado. No que se refere aos danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5°, consagra o direito à indenização decorrente da violação de direitos fundamentais: Art.5º. [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, por sua vez, na inteligência dos arts. 186, 927 e 944, também determina a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, da seguinte maneira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Desse modo, os descontos realizados na conta do promovente, em razão de associação não contratada, causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Partindo dessa premissa, observo que vem sendo habitualmente arbitrado por este e. Tribunal de Justiça em casos análogos, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA VERGASTADA DADA NATUREZA ILÍCITA DA PACTUAÇÃO DISCUTIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Cinge-se o presente recurso à possibilidade de majoração dos danos morais anteriormente arbitrados, bem como na hipótese de aferição da devolução devida na forma dobrada. 2. Faz-se propedêutico suscitar que, após consubstanciada a evidente natureza ilícita da pactuação em apreço, uma vez que, compulsando os autos, nota-se que, o Banco furtou-se em comprovar a validade da pactuação ou, o devido repasse dos créditos contratados à conta da parte promovente, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, tornou-se irrefutável e indispensável a reparação dos danos acometidos. 3. No que tange ao quantum indenizatório fixado (R$ 3.000,00 três mil reais), em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com equidade pelo julgador. 4. No que se refere à hipótese de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que a parte autora comprova unicamente o efetivo desembolso, sem demonstrar a presença do requisito essencial para devolução em dobro que é a má fé. Notadamente, para se configurar o dever de restituir em dobro, imprescindível é a constatação, tanto do efetivo desembolso pelo consumidor, quanto da comprovação da má-fé da Instituição Financeira. 5. AGRAVO CONHECIDO, TODAVIA, NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. (TJ-CE - APL: 0008507-54.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCOMAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022). G.N. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pelo consumidor, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Os valores indevidamente descontados nos proventos, devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 3. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem que se mostra razoável e condizente com a realidade dos fatos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-CE - APL: 00108040520178060126 CE 0010804-05.2017.8.06.0126, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020). G.N. CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social ¿ ABRAPPS em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Wesley Sodre Alves de Oliveira, da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Sebastião Henrique De Lima, julgou parcialmente procedente a ação. 2. A controvérsia cinge-se a analisar os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor/apelado, e condenando a requerida/apelante à restituição das mensalidades, em dobro, bem como à reparação dos danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. O apelante, alega, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a relação entre as partes possui natureza civil ou comercial e, no mérito, o descabimento da restituição em dobro das parcelas, pois em nenhum momento agiu de forma intencional causar prejuízos ou enriquecer ilicitamente às custas do recorrido; a ausência de comprovação dos danos morais a ensejar indenização, bem como aduz que os juros moratórios devem incidir a partir da data de prolação da sentença. 4. Preliminar prejudicada uma vez que a sentença não considerou a incidência do Código do Consumidor. No mérito, a ré/apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade da autorização do autor/apelado para proceder com descontos em seus proventos de pensão por morte, não apresentando o contrato mencionado ou nenhum outro documento apto a comprovar a autorização devidamente assinada pela parte autora/apelada Assim, a devolução dos valores indevidamente deduzidos mostra-se como consectário lógico da declaração de inexistência de vínculo entre as partes, fazendo jus o promovente/apelado à restituição dos descontos indevidos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, destaco que a devolução dos valores deve se dar em sua forma simples, e não em dobro conforme determinado pelo magistrado a quo, haja vista que não se aplica ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, mas sim relação civil para fins associativos, regulado pelo art. 53 e seguintes do Código Civil, bem como ausente prova de má-fé da associação apelante no caso. Assim, assiste razão a apeante neste ponto. 5. No que se refere aos danos morais, não merece reproche a sentença, uma vez que é cediço que este e. Tribunal de Justiça entende que os descontos não autorizados nos proventos do beneficiário, fazem presumir ofensa anormal à personalidade, ensejando direito à reparação por danos morais. Quanto à possibilidade de minoração do quantum, atentando-se à gravidade do fato, à intensidade do sofrimento do ofendido e à situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral), que são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos nesse tipo de indenização, bem como levando em consideração a quantidade de parcelas descontadas pela apelante, mantenho o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Por fim, em relação ao marco inicial da incidência dos juros, também não assiste razão a parte apelante, uma vez que deve incidir a partir do evento danoso, ou seja, do efetivo desembolso, conforme art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0007361-58.2018.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Assim, atentando-se à gravidade do fato, à intensidade do sofrimento do ofendido e à situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral), que são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos nesse tipo de indenização, bem como levando em consideração a quantidade de parcelas descontadas pela apelante, fixo o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, em relação ao marco inicial da incidência dos juros, deve incidir a partir do evento danoso, ou seja, do efetivo desembolso, conforme art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. ISSO POSTO, conheço do apelo interposto, para dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença, a fim de condenar a apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos, a título de danos morais em favor da parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA DE LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO, FELLIPE MARTINS DE SOUSA, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ADV REU: REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201842-91.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Contratos de Consumo] Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIA MARIA DE LIMA AZEVEDO em desfavor do ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB). Aduz, na inicial, que em dezembro de 2023, após obter o extrato de pagamento de seu benefício, a requerente percebeu que estavam sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da parte requerida, referentes a uma contribuição, que nunca autorizou. Requer, ao final: a) a declaração de nulidade do débito em comento; b) pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente; e c) danos morais no valor de R$ 5.000,00. Documentos que acompanham a inicial em id. 110517780 a 110517782. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação do demandado (id. 110515807). Contestação no id. 110515812, em que a requerida alega impossibilidade de restituição em dobro do indébito e inexistência de danos morais. Réplica ao id. 110515822. Intimadas as partes sobre interesse na produção de provas, as partes se mantiveram inertes (id. 110517777). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado O presente feito deve ser julgado de modo antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos dos autos são suficientes ao exame do mérito, bem como as partes não requereram a produção de outras provas, conforme se verifica nas fls. 58/61. 2.2. Preliminar de Impugnação ao valor da Causa Foi impugnada em contestação, aduzindo o réu que o autor atribuiu à causa valor elevado e fora dos padrões judiciais do quantum requerido à título de danos morais, o que onera em demasia o processo e as partes. Pois bem. Atinente ao valor da causa, o art. 292 do Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Nessa esteira, a petição inicial versa acerca de pedido de indenização de dano moral decorrente da realização de descontos no benefício da parte autora. Sendo assim, a indicação do valor da causa deve seguir a regra do disposto no inciso V do artigo citado, que trata-se do montante pretendido pela parte. Dessa forma, não há que se falar em excesso e irregularidade do montante pretendido, pois esse decorre de caráter subjetivo ante o dano sofrido. Assim, rechaço a preliminar arguida. 2.3. Do mérito A parte autora controverte descontos indevidos em seus dois benefícios previdenciários, denominado "CONTRIBUIÇÃO AAPB", os quais nunca autorizou. Analisando a contestação da requerida, percebo que esta não apresentou qualquer contrato ou documento que corrobore a existência de relação jurídica entre as partes. Aliás, não rebateu os fatos em si, limitando-se a alegar a impossibilidade de restituição em dobro e o não cabimento da indenização por danos morais. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a autora efetivamente autorizou a consignação de contribuição em seu benefício previdenciário, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, verifico que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois anexou histórico com os descontos, conforme documento de id. 110517782, sendo possível visualizar que, no mês 11/2021 ocorreu um desconto no valor de R$ 24,24; entre os meses de 01/2022 e 12/2022, ocorreram descontos nos valores de R$ 24,24; entre os meses de 01/2023 e 04/2023, ocorreram descontos nos valores de R$ 26,04, e entre os meses de 05/2023 e 11/2023, ocorreram descontos nos valores de R$ 26,40 denominados "CONTRIBUIÇÃO AAPB", no benefício previdenciário da autora. Entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e, consequentemente, devem cessar os descontos no benefício da autora. Em consequência disso, o requerido deve ser condenado à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta da requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990), inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Como os descontos ocorreram em datas posteriores ao acórdão paradigma (id. 110517782), devem ser restituídos de forma dobrada. No entanto, quanto ao pedido de dano moral, a quantia descontada (R$ 101,28 - cento e um reais e vinte e oito centavos) não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. Cabia à parte autora demonstrar que os referidos descontos lhe causaram dificuldades financeiras, com forte abalo psíquico, capaz de configurar o dano moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada pela ora recorrente na presente Ação de Cancelamento de Tarifas Bancárias e Reserva de Margem c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, determinando que o banco réu devolva as quantias indevidamente descontadas em razão do cartão de crédito consignado não contratado, indeferindo, contudo, o pedido para reparação do alegado dano moral. 2. Preliminar contrarrecursal ¿ Prescrição: aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar a partir do último desconto indevido, conforme orientação da Corte Superior. Precedentes do STJ. No caso em análise, a parte autora demonstrou que, até o mês de outubro de 2021, permaneciam os descontos objetados, tendo a autora ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O cerne da questão cinge-se a verificar se a demandante, ora recorrente, faz jus ao recebimento de indenização pelo suposto dano moral suportado em razão da conduta da instituição financeira promovida, ressaltando-se que não houve irresignação recursal apresentada pelo banco réu. 4. Os descontos variaram entre os valores de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos) e R$ 55,62 (cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) por mês, referentes aos contratos objetos da lide. Essa e. 1ª Câmara de Direito Privado detém entendimento consolidado quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Precedentes. 5. Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Outrossim, há de se considerar que a demandante retardou sobremaneira o ingresso da presente demanda com o fito de impugnar os descontos indevidos, de forma que não se vislumbra o transtorno alegado pela demandante. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204747-82.2022.8.06.0167, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Desse modo, entendo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo, razão pela qual não acolho o pedido de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial, a título de CONTRIBUIÇÃO AAPB, devendo cessar os descontos; II - Condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de SEU BENEFÍCIO, quais sejam: R$ 24,24 (11/2021); R$ 24,24 (01/2022 a 12/2022); R$ 26,04 (01/2023 a 04/2023); R$ 26,40 (05/2023 a 11/2023) e as prestações comprovadamente descontadas no curso deste processo, denominados "CONTRIBUIÇÃO AAPB", em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 CC e súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183682724

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183682724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183682724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183682724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183682724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183682724

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172311051

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172311051

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172311051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 172311051

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