Procedimento Comum Cível 0203993-72.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203993-72.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 10:40

Juntada de Certidão

10/12/2024, 10:40

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DO VALE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:55

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124664183

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203993-72.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Monitória movida por Banco Bradesco S/A em face de Paulo Rogerio do Vale Sousa, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que disponibilizou ao requerente a importância de R$ 147.833,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais), referente ao contrato nº 495.694.757 firmado entre as partes em 01/03/2024, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas fixas iniciando em 31/03/2024 e a última em 28/02/2029. Requer a expedição de mandado de pagamento e a sua conversão em mandado executivo. Juntou documentos, dentre os quais destaco o instrumento procuratório, a cédula de crédito bancária firmada com o requerido (fls. 24/45), o demonstrativo de cálculo com o valor atualizado (fl. 21) e comprovou o recolhimento das custas por oficial de justiça e custas iniciais (fls. 53/56) Em decisão de ID 110159295 fora determinada a expedição do mandado de pagamento. Devidamente citado (ID 110159299), o requerido quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em cédula de crédito bancária firmada com o requerido (fls. 24/45). A cédula de crédito bancária, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória. A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124664183

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124664183

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664183

12/11/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664183

12/11/2024, 11:28

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•12/11/2024, 11:28

TipoProcessoDocumento#551

•05/08/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203993-72.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Monitória movida por Banco Bradesco S/A em face de Paulo Rogerio do Vale Sousa, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que disponibilizou ao requerente a importância de R$ 147.833,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais), referente ao contrato nº 495.694.757 firmado entre as partes em 01/03/2024, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas fixas iniciando em 31/03/2024 e a última em 28/02/2029. Requer a expedição de mandado de pagamento e a sua conversão em mandado executivo. Juntou documentos, dentre os quais destaco o instrumento procuratório, a cédula de crédito bancária firmada com o requerido (fls. 24/45), o demonstrativo de cálculo com o valor atualizado (fl. 21) e comprovou o recolhimento das custas por oficial de justiça e custas iniciais (fls. 53/56) Em decisão de ID 110159295 fora determinada a expedição do mandado de pagamento. Devidamente citado (ID 110159299), o requerido quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em cédula de crédito bancária firmada com o requerido (fls. 24/45). A cédula de crédito bancária, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória. A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DO VALE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124664183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124664183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124664183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664183

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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