Execução de Título Extrajudicial 0205031-40.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205031-40.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0205031-40.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS VI EXECUTADO: DANIELY DE SOUSA PASSOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164143372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164143372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164143372

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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