Embargos à Execução 0223609-80.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0223609-80.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 14:41

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/02/2025, 14:04

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132504085

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132504085

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132504085

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0223609-80.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: LUZIA ANGELA PIRES DE MOURA MELO EMBARGADO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APENSO: [0279768-14.2021.8.06.0001] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132504085

20/01/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:42

Conclusos para despacho

10/12/2024, 19:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:43

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 17:10

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223609-80.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: LUZIA ANGELA PIRES DE MOURA MELO EMBARGADO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APENSO: [0279768-14.2021.8.06.0001] SENTENÇA 1 RELATÓRIO LUZIA ANGELA PIRES DE MOURA MELO, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 95386707) em face de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representadas por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Afirmou que o caso gira em torno de cobrança do valor de R$ 8.721,58 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) em razão da prestação de serviços médicos para a Sra. MARIA PIRES DE MOURA, genitora da embargante, falecida em 14/05/2020. Alegou que a Sra. MARIA PIRES DE MOURA, em razão de situação de urgência/emergência, teria dado entrada em atendimento no Hospital Antônio Prudente, e que teria sido admitida após informar ser beneficiária do plano de saúde Hapvida. Entretanto, afirmou que, apesar do plano de saúde de sua genitora, foi induzida a assinar termo de confissão de dívida de serviços hospitalares. Declarou que sua genitora se encontrava em período de carência do plano de saúde, mas que, estando-se diante de suposta situação de urgência/emergência, seria ilícita qualquer recusa por parte do plano de saúde. Por consequência, defendeu nulidade do termo de confissão de dívida, afirmando que a assinatura se deu sem a devida ciência dos termos e em situação de forte emoção e desgaste psicológico. Alegou vício de vontade, o que tornaria o negócio jurídico nulo de pleno direito. Requereu julgamento procedente dos presentes embargos, com declaração de inexistência do débito cobrado. Ressalto que a embargante pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita e pelo reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com decretação de inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória deferindo o pedido de concessão de gratuidade da justiça (ID. 95386679). A parte embargada, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 95386684). Não foram suscitadas questões preliminares. No mérito, afirmou que, embora a Sra. MARIA PIRES DE MOURA fosse beneficiária do plano de saúde Hapvida, a embargante teria assinado termo de confissão de dívida, se responsabilizando solidariamente pelo pagamento das custas hospitalares em caso de negativa do plano. Sustentou que a embargante tinha plena consciência da limitação do plano de saúde, o que tornaria inválido tese de nulidade do termo de confissão de dívida por suposta falta de conhecimento da situação. Ressaltou que o caso versaria sobre termo de confissão de dívida referente a serviços médico hospitalares prestados, devidamente apresentado em execução, não sobre contrato de plano de saúde e suas cláusulas. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Ante o exposto, requereu o julgamento improcedente dos presentes embargos à execução. Resposta à impugnação no ID. 95386695, por meio da qual a embargante destacou que, no momento que assinou o termo de responsabilidade pela internação, concordando com as cláusulas contratuais, se encontrava sob forte emoção e desgaste psicológico, pois temia pela vida de sua genitora, que veio a óbito na data de 14/05/2020, um dia após a assinatura do instrumento. Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 95386700. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos de executado propostos contra a execução de nº 0279768-14.2021.8.06.0001, ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (ID. 90960204, autos apensos), que ocasionou dívida inicial de R$ 8.721,58 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme exordial de ID. 90960192 (autos apensos). A controvérsia repousa apenas nos seguintes pilares: 1) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e; 2) se há, nos autos, lastro probatório capaz de demonstrar estado de perigo que enseje na nulidade do título executivo extrajudicial. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC: De início, estabeleço que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A embargante se enquadra na definição de consumidora do art. 2º do CDC, ao passo que a embargada se amolda à definição de prestadora de serviços de saúde prevista no art. 3º do mesmo código. O art. 6º, inciso VII, do CDC traz como um dos direitos básicos do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do juízo, for verossímil sua alegação ou quando for evidenciada sua hipossuficiência. Entretanto, entendo que, no caso em apreço, a inversão do ônus da prova não se faz necessária, de modo que mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.2 Do evidente estado de perigo - cláusula abusiva - nulidade do título executivo: A parte embargante requereu a extinção da execução em razão de nulidade do título executivo que a originou, qual seja, termo de confissão de dívida gerada por prestações de serviços hospitalares. Defendeu ser ilícita qualquer negativa de custeio da internação por parte do plano de saúde Hapvida, ainda que sua genitora se encontrasse em período de carência. Ademais, alegou estado de perigo, pois temia pela vida de sua genitora, razão pela qual assinou o termo de confissão sem ter ciência de seu conteúdo. A parte embargada, por sua vez, declarou que a execução independe das cláusulas contratuais entre a embargante e o plano de saúde Hapvida, sendo fundamentada tão somente no termo de confissão de dívida, que teria sido aceita de forma livre e consciente pela executada. Compulsando os autos apensos, constato que a execução efetivamente se baseia em termo de assunção de responsabilidade financeira e confissão de dívida (ID. 90960204 da execução). Nos termos do art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável e anulável apenas no caso de coação ou erro de fato, cabendo ao devedor, assim, provar tal coação ou erro. Passo, portanto, à análise das provas presentes nos autos. Apesar de não ter sido juntado prontuário médico evidenciando os motivos que levaram a genitora da embargante a se internar no hospital embargado, os demais documentos evidenciam que a executada enfrentou, de fato, situação de urgência/emergência médica. Conforme termo de confissão de ID. 90960204 e conta hospitalar de ID. 90960205 (ambos dos autos apensos), a admissão da Sra. MARIA PIRES DE MOURA se deu em 13/05/2020. A certidão de óbito de ID. 95386712, por sua vez, evidencia que seu falecimento ocorreu apenas um dia depois, em 14/05/2020, enquanto ainda se encontrava internada no hospital embargante. Não apenas isso, mas referida certidão também comprova que a morte se deu em virtude de "insuficiência respiratória aguda, pneumonia, hipertensão, diabetes". Consequentemente, não paira dúvida de que a internação do dia 13/05/2020 se caracterizou como de emergência/urgência. A documentação de ID. 95386713 demonstra que a Sra. MARIA PIRES DE MOURA aderiu ao plano Hapvida no dia 06/05/2020, motivo pelo qual, vigente o período de carência previsto em contrato, a embargada recolheu a assinatura da embargante, visando à responsabilização desta ao pagamento da dívida (impugnação de ID. 95386684). No que tange a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 597, já reconheceu a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência superior a 24 horas da contratação para utilização dos serviços de assistência médica em situações emergência/urgência. Desse modo, vislumbro que estão presentes elementos caracterizadores do estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil, in verbis: "configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". A parte embargante, diante da possibilidade de recusa ilícita de cobertura de tratamento e buscando salvar sua genitora, acometida por grave caso de insuficiência respiratória, se submeteu a uma obrigação excessivamente onerosa. A onerosidade excessiva do negócio jurídico se evidencia também pela existência de cláusulas unilaterais e abusivas no termo de confissão de dívida, à exemplo da cláusula 1 e cláusula 2, que preveem a responsabilização da embargante pelo pagamento dos serviços hospitalares a despeito da manifesta ilicitude do período de carência imposto pelo plano de saúde. Verifico, portanto, que o termo de confissão atrai a incidência dos arts. 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ante todo o exposto, é notório que a exigência da assinatura do termo pela embargante ocorreu em um contexto de necessidade urgente de tratamento médico, onde se caracterizou um estado de perigo. A embargante se viu obrigada a assinar termo excessivamente oneroso como condição para o tratamento hospitalar de emergência, sendo clara a existência de coação. Na oportunidade, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso semelhante envolvendo a mesma embargada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO MOTIVADA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO A 12 HORAS. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE NA SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR FILHA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA VIVENCIADA PELA GENITORA, IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PLANO DE SAÚDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTADO DE PERIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão do douto juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a ação monitória por considerar a negativa de cobertura abusiva e indevida, pois a parte Autora, ora Apelante, aproveitou-se da situação de desespero da filha da paciente, ora Apelada, induzindo-a a assinar um termo de responsabilidade financeira e confissão de dívida. 2. Os contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. 3. No caso específico, verifica-se que a genitora da Apelada, Sra. Olímpia Carolino Dantas, idosa com 76 (setenta e seis) anos de idade, foi atendida no Hospital Antônio Prudente no dia 22/10/2019, e, na ocasião, necessitou de internação em virtude de volumosa formação expansiva mediastinal, derrame pleural volumoso e derrame pericárdico volumoso com indicação de abordagem cirúrgica, conforme relatório médico acostado à fl. 204, sendo solicitado a internação, a qual foi negada pela operadora de plano de saúde HAPVIDA por motivo de não cumprimento de período de carência. Na ocasião, verifica-se que a filha da Sr. Olímpia Carolino Dantas, ora Apelada, assinou Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, tendo em vista a necessidade de continuidade da internação hospitalar da sua genitora (fls. 100/101), vindo a idosa a falecer no referido hospital, no dia 11/01/2020. 4. Assim, como o caso envolvia situação de urgência/emergência de uma idosa de 76 (setenta e seis) anos de idade, e também porque ficou evidenciado a necessidade de internação para abordagem cirúrgica, que, por si, trazia risco à saúde da idosa, não podia haver óbice ao deferimento da conduta pelo fato da mesma não ter cumprido o período de carência contratual. 5. Ademais, verifica que a Sra. Olímpia era usuária do plano de saúde Free Life, e que a partir de janeiro de 2019 todos os usuários do referido plano migraram automaticamente para o plano HAPVIDA, com aproveitamento de todas as condições firmadas anteriormente, inclusive períodos de carência, conforme se observa no item 3 do documento acostado às fls. 207/208. Em nenhuma hipótese poderia ter sigo negada a internação da genitora da Apelada, ainda mais que, havendo potencialidade de dano irreversível, qual seja, a piora do estado de saúde da paciente, impõe-se o necessário sopesamento de valores, privilegiando-se, por óbvio, os valores da vida e da saúde. 6. Por fim, quanto ao Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, a bem da verdade, trata-se de um contrato com cláusulas contratuais padronizadas e impositivas, que submete o pretendente à sua aceitação, sob pena de não ver concretizado o tratamento, inclusive cabendo salientar que tal termo é assinado no momento de maior vulnerabilidade do parente/familiar. Com efeito, dispõe o artigo 156 do Código Civil, que "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa." É notório que a exigência da assinatura do termo pela Apelada ocorreu em um contexto de necessidade urgente de tratamento médico, onde se caracterizou um estado de perigo. A filha da paciente, ora Apelada, se viu obrigada a assinar o termo de responsabilidade financeira e confessar a dívida como condição para o tratamento hospitalar de emergência, impulsionada pela necessidade de proteger a vida e/ou a saúde de sua genitora. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200099-43.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifos nosso). Por todos os motivos expostos, reconheço o estado de perigo em que se encontrava a embargante no momento da assinatura do termo de confissão de dívida, configurando coação e consequente nulidade do título (art. 214 do Código Civil). Julgo procedentes os presentes embargos, sendo a extinção da execução de nº 0279768-14.2021.8.06.0001 medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para declarar a nulidade da execução, conforme art. 803, I, do CPC, em razão da nulidade e consequente inexigibilidade do termo de confissão de dívida, assinado de forma coercitiva pela embargada em situação de perigo. Condeno a embargada nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos, para posteriormente extingui-los. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132504085

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132504085

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132504085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132504085

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)