Procedimento Comum Cível 0249974-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249974-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 11:04

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 16:31

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137266086

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137266086

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0249974-40.2024.8.06.0001. AUTOR: MANOEL LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação sob o ID. 135585512. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Sandra Moreira Rocha Direto(a) de Gabinete

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137266086

14/03/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 06:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 10:12

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135240851

12/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 15:26

Despacho

•04/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249974-40.2024.8.06.0001. AUTOR: MANOEL LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposto por MANOEL LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Inicialmente o autor requer a gratuidade de justiça. Narra que recebe o benefício do INSS, o qual é depositado em conta bancária aberta pela Autarquia Previdenciária, constituindo-se no único meio de sustento para si e para sua família. Destaca que, ao aproveitar essa condição e ter acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditava ter realizado um empréstimo consignado junto ao banco réu. Afirma que, sem seu conhecimento ou consentimento, o banco réu, implantou um empréstimo nessa modalidade RMC, gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 28/01/2021, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Pontua que os descontos realizados ocorrem de forma ilegal, pois essa modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada, gerando uma série de complicações. Ressalta, em especial, a imobilização do seu crédito, uma vez que o comprometimento da RMC impede ou reduz a margem para a contratação de outros empréstimos, limitando significativamente sua liberdade de escolha e decisão quanto à obtenção de crédito consignado. Salienta, ainda, que essa decisão cabe exclusivamente a si e não à instituição financeira, ora parte promovida, que, sem qualquer autorização, vincula o empréstimo a um cartão de crédito. Além disso, afirma ser idoso e pessoa simples, sem maiores conhecimentos sobre essas práticas abusivas. Assim, acreditava que seu empréstimo seria realizado da forma usual, ou seja, com o desconto das parcelas no valor integral. Afirma que nunca formalizou nem teve a intenção de formalizar qualquer contrato de RMC com a instituição financeira, e que nunca utilizou qualquer cartão. Reitera que o banco réu não cumpriu seu dever de informar ao consumidor sobre o comprometimento da margem consignável. Diante disso, deve-se considerar que a RMC constituída é totalmente ilegal e inexiste como contratação válida. Requer a condenação do Banco Réu ao pagamento de danos morais, na modalidade in re ipsa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais). À incial vieram os documentos de IDs 116516322, 116516323, 116516321, 116516319 e 116516324. Na decisão de ID 116516299, foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a realização de audiência de conciliação e ordenada a citação da parte requerida. Em audiência de conciliação, conforme registrado no ID 116516310, o ato foi prejudicado devido à ausência da parte requerida. Na contestação de ID 124630124, inicialmente, destacou-se que a revelia não implica na procedência automática dos pedidos. Ressaltou-se, ainda, que a revelia não impede que o Réu contribua para a formação do convencimento do Juízo. Em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir, a ausência de pretensão resistida e a prescrição, além de, por fim, impugnar a gratuidade de justiça concedida. No mérito, destacou que, embora a narrativa central do autor seja a de que teria acreditado estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado por biometria digital afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou confusão. Afirmou que houve anuência na contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato (nº 744059913), formalizado em 25/01/2021, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final 8017. Pontuou que, ao longo de todo o contrato, há informações expressas e claras de que a contratação se referia ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estava ciente disso, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Salientou que a parte autora não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil. Destacou, portanto, que o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que faça uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo este um dever de todo contratante. Arguiu que, além da legítima contratação, o autor optou pelo saque do valor de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais), correspondente a 99,29% do limite de seu cartão de crédito consignado, conforme anexo o termo assinado. Reiterou que não houve nenhuma irregularidade na cobrança e que deve ser mantida a modalidade pactuada, informando que ficou provado não haver responsabilidade da parte requerida. Requereu que não seja invertido o ônus da prova e afirmou ser impossível declarar a inexistência do débito. Pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé e, na afirmou que na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requereu a devolução ou compensação dos valores recebidos pela parte autora em relação ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, pugnou pela total improcedência do feito. Com a contestação vieram os documentos de IDs 124634575, 124634576, 124634577, 124634578, 124634579, 124634580, 124634581 e 124634582. Em despacho de ID 124668349, intimou a parte autora para apresentar réplica à contestação. O banco réu no ID 130970410 e 130997189, requer a decisão de saneamento do feito. No despacho de ID 132586031, as partes foram intimadas para apresentarem provas. O BANCO PAN S/A, no ID 133030134, afirma que não tem mais provas a produzir. Já no ID 133032726, o banco réu apresenta uma proposta de acordo assinada por pessoa alheia ao presente feito. No despacho de ID 133034583, foi determinada a intimação do banco réu para esclarecer sobre a proposta de acordo firmada com a pessoa Maria do Socorro Fernandes dos Santos, a qual não figura como parte do processo. Também foi determinado que se aguarde o prazo da parte autora para manifestação em relação ao despacho anterior. O banco réu, no ID 133639336, se manifesta requerendo o desentranhamento da minuta de acordo, destacando que houve um erro material. Em réplica (ID 133675770), o autor impugnou a contestação, reafirmando a ausência de informação adequada sobre a modalidade de empréstimo contratada e a desvirtuação do contrato. Sustentou que as provas apresentadas pelo réu corroboram suas alegações, tornando incontroversa a falha na prestação de serviços. Requereu a manutenção da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos iniciais. Despacho de ID 134169281, intimando as partes para produção de provas. O autor, no ID 134457158, afirmou não ter interesse na produção de provas. O banco réu, no ID 134628986, também se manifestou no sentido de não produzir provas. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determinou-se a antecipação do julgamento do pedido, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Além disso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. A relação jurídica entre as partes se configura, de maneira inequívoca, como uma relação de consumo. O autor se classifica como consumidor, enquanto a requerida é identificada como fornecedora, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no art. 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373 do CPC estabelece a distribuição do ônus probatório, o que, no presente caso, revela-se suficiente. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da prejudicial e da questão preliminar suscitada. II.II. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A ré alega a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, sustentando que o primeiro desconto foi realizado em 07/03/2021. Argumenta que, considerando o transcurso do prazo de três anos, a partir da formalização do contrato em 25/01/2021 até a data da propositura da ação em 2024, a pretensão estaria prescrita. No que se refere à prescrição, o negócio jurídico celebrado entre as partes é classificado como de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional tem início a partir da data de pagamento da última parcela. Vejamos, portanto: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposta por Luiz Pedro da Silva, visando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos, movida em face do BANCO BMG S/A. 2- A contratação de empréstimo consignado, ainda que por meio de cartão de crédito, é regida pelas normas da Lei Consumerista, arts. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do STJ, assegurando-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 3- Tendo em vista classificar-se a relação como de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, aplica-se o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. 4- De toda sorte, pelo exposto nos autos, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico e mantida incólume a sentença de primeira instância que não merece reproche. 5- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0200528-91.2022.8.06.0113, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 02 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 02005289120228060113 Jucás, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (gn) Dessa forma, não acolho a prejudicial de mérito suscitada. II.III. PRELIMINARES II.III.I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na contestação, o banco réu levantou, como preliminar, a falta de interesse de agir, sustentando que não houve resistência à pretensão da autora, uma vez que esta não tentou resolver administrativamente o conflito. Contudo, entendo que essa preliminar não deve ser acolhida, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Apresento o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO AUTORAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA AFASTADA. PARTE AUTORA ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO ORIUNDA DO IRDR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATO FRAUDE VERIFICADA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. ART. 42 DO CDC. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO AOS DÉBITOS COBRADOS APÓS O REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES AOS DÉBITOS ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ E TJCE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. DAS PRELIMINARES: 2.1 Falta de interesse de agir: não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais. Demais disso, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor. Por fim, não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. [...] 4. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da instituição financeira, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 00166292220188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) (gn) Portanto, não acolho a preliminar arguida. II.III.II. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco réu, em sua contestação, impugnou o pedido de gratuidade de justiça que havia sido deferido ao autor. Ainda que seja facultado à parte adversa impugnar a concessão do benefício, o ônus de demonstrar eventual alteração na situação financeira do beneficiário recai sobre o impugnante, mediante a apresentação de documentos aptos a justificar a revogação da gratuidade. No caso em análise, observa-se que o banco réu não juntou aos autos elementos probatórios que comprovem, de forma cabal, a necessidade de revogação do benefício concedido à parte autora. Nesse sentido, apresento o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EM ARCAR COM AS CUSTAS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. TESE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ESTÁ ADSTRITA AO REGULAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. HAVENDO MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, O BENEFICIÁRIO RENUNCIA À QUAISQUER DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE TENHA COMO FUNDAMENTO O REGIME ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta objetivando a reforma da sentença prolatada nos autos da Ação de Restituição c/c Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o autor não faz jus à devolução dos valores cobrados a título de contribuição extraordinária, uma vez que tal medida é assegurada por lei e visa garantir a ordem financeira e atuarial da Fundação ré. 2. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. Não obstante a possibilidade da parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. In casu, é válido anotar que a fundação apelada/impugnante não juntou ao feito documentos que comprovem cabalmente a necessidade da revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte recorrente à fl. 491 pelo juízo a quo. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. DA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. No caso concreto, o apelante indicou claramente o motivo pelo qual entende que a sentença deve ser reformada, de modo que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão. Ademais, a repetição do teor da petição inicial nas razões da apelação cível não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão, o que se verifica no caso em comento. Preliminar afastada. 4. DO MÉRITO. Os descontos apresentados e reivindicados na inicial, tratam-se de contribuições extraordinárias para o equilíbrio das contas da Fundação ré entre os anos de 2014 a 2016 (fls. 14-45). Nesse sentido, a Resolução CGPC nº 06/2003, no seu art. 24, preceitua que o resgate não será permitido caso o participante já tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com o regulamento do plano de benefícios. 5. In casu, devolver valores pagos pelo autor, estando o requerente aposentado há mais de 25 (vinte e cinco) anos ¿ fls. 165-168, e nessa condição percebe o seu benefício de complementação de aposentadoria junto à FUNCEF, certamente criaria um desequilíbrio contábil a ser suportado por outros, além de gerar enriquecimento ilícito para o autor. 6. Ademais, há noticiais nos autos que, em março de 2002, frente a possibilidade ofertada pela Fundação, o suplicante optou pela migração para o Plano de Benefício denominado REB, com todas as vantagens decorrentes da migração, renunciando a quaisquer direitos e obrigações que tenha como fundamento o regime anterior. 7. Nesse sentido, uma vez que a parte demandada não cometeu ilícito, tampouco realizou ação que viesse a atingir os direitos de personalidade do promovente ou a sua dignidade, não há que se falar em obrigação a ser cumprida na presente ação, e nem indenização por danos morais. 8. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença preservada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 02001470220208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2023) (gn) Diante do exposto, rejeito a preliminar. II.IV.I. REVELIA Antes de adentrar no mérito, verifico que, após a audiência de conciliação realizada no ID 116516310, em 16/10/2024, o prazo para a apresentação da contestação da ré teve início no primeiro dia útil subsequente, em 17/10/2024. Contando-se 15 (quinze) dias úteis, o prazo se encerrou em 07/11/2024. Constato que a parte requerida apresentou a peça de defesa apenas em 11/11/2024, conforme registrado no ID 124630124. Dessa forma, decreto a revelia da parte requerida, que decorre da apresentação da contestação fora do prazo processual estipulado, o qual se encerrou em 07/11/2024. A decretação da revelia induz os efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo quando do contrário se convence o órgão jurisdicional (art. 345, IV, CPC). A categoria da presunção de veracidade na revelia, portanto, não é absoluta e, ao órgão jurisdicional, é lícito confrontar a narrativa com a prova produzida. Por medida de prudência, passo a confrontar a narrativa do autor com a prova produzida. III. MÉRITO - CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA - REGULARIDADE CONTRATUAL O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, os descontos mensais efetuados na parcela mínima do benefício do autor e, ainda, verificar se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. O autor alega que nunca contratou a reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito (RMC) e afirma que, em nenhum momento, foi informado de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito. Ressalta, ainda, que houve falha no dever de informação por parte do banco réu. Por sua vez, o banco revel, em sua defesa, apresentou aos autos os seguintes documentos para comprovar a regularidade da contratação: o contrato digital anexo no ID 124634582, contendo assinatura eletrônica, biometria, geolocalização, documento de identidade, as faturas do cartão de crédito consignado (IDs 124634575, 124634576, 124634577, 124634578 e 124634579), e o regulamento do cartão de crédito consignado (ID 124634575). Verifico que a presente demanda é analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Juízo apreciar as provas livremente, obviamente de forma fundamentada, independentemente de quem as tenha apresentado, conforme disposto no art. 371 do CPC. Pois bem. Anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabeleceu a possibilidade de reservar até 5% (cinco por cento) da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (art. 3º, § 1º, II), desde que respeitado o limite total de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício (art. 3º, § 1º, caput). A Instrução Normativa mencionada, em seu art. 3º, III, exige que a autorização para descontos em benefício previdenciário seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização por telefone ou gravação de voz. O Banco Pan S.A. apresentou o contrato (ID 116516316), assinado digitalmente pelo autor, como prova da contratação do cartão de crédito consignado. A análise do referido documento revela que ele contém informações claras e suficientes sobre o produto, atendendo aos requisitos de transparência exigidos para o consumidor. Ressalta-se que o contrato expõe de forma inequívoca os termos da contratação, sendo que, ao longo de todo o seu teor (ID 124634582), há expressa indicação de que se trata de um cartão de crédito consignado, isso com letra em negrito, de forma bem destacada, deixando claro que se tratava de um "cartão consignado". Tais informações estão devidamente explicitadas no documento, garantindo ao consumidor plena compreensão das condições do negócio jurídico. Nota-se, que os documentos apresentados pela ré comprovam que o autor efetivamente celebrou o contrato, não havendo indícios, mínimos que o sejam, de que o negócio jurídico firmado entre as partes seja nulo. Com efeito, apesar das alegações do autor, a instituição financeira requerida comprova que o demandante celebra contrato de cartão de crédito consignado por meio eletrônico (ID 124634582), cuja operação é validada por autenticação eletrônica, realizada por meio de biometria facial e assinatura eletrônica (selfie), contendo ainda o geolocalizador. Destaco que a manifestação de vontade, especialmente no contexto atual, pode ocorrer de diversas formas, como, por exemplo, o aceite por meio de plataforma digital. A "selfie" é considerada como prova da identidade e da manifestação de vontade de forma livre, devendo ser devidamente valorada como prova. No presente caso, se pode presumir que a "selfie" tenha efetivamente comprovado a manifestação de vontade do autor. Ademais, a alegação do autor de que não recebe, utiliza ou dispõe dos valores oriundos do cartão de crédito é refutada pela instituição financeira requerida, que apresenta o comprovante (ID 130997189), demonstrando o recebimento dos valores do contrato em conta bancária de titularidade do próprio autor. Ressalte-se que, em nenhum momento, o autor impugna referido comprovante e, na fase de produção de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide, deixando de demonstrar minimamente suas alegações. Desta feita, há de se reconhecer que a instituição financeira requerida apresenta fatos modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, demonstrando, por meio de documentação idônea, a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pactuados. Dessa forma, a requerida cumpre com o ônus probatório que lhe compete, apresentando fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais e corroborando a validade do negócio jurídico celebrado. O CDC, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, seja por defeitos relativos à prestação dos serviços, seja por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e os riscos dos serviços oferecidos. Nesse contexto não houve demonstração de falha na prestação de serviços ou violação do dever de informação. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULA FRANCINETE DA SILVA CUSTÓDIO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/ CE,que julgou improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c restituição em dobro c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 3. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl. 274), instrumento contratual (fls.251/254) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 4. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. 5. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: ¿A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.¿ Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 6. Como já mencionado, no presente caso, houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. 7. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200036-96.2022.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (gn) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULA FRANCINETE DA SILVA CUSTÓDIO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/ CE,que julgou improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c restituição em dobro c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 3. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl. 274), instrumento contratual (fls.251/254) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 4. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. 5. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: ¿A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.¿ Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 6. Como já mencionado, no presente caso, houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. 7. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200036-96.2022.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (gn) Ainda que ao autor seja assegurado o direito à inversão do ônus da prova, os elementos constantes dos autos são aptos a desconstituir sua tese. Ademais, não há indícios mínimos de que o demandante tenha sido induzido a erro ou que a contratação tenha ocorrido mediante fraude, o que conduz à conclusão de que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é válido e regular. O conjunto probatório constante dos autos confirma a alegação da instituição financeira requerida, demonstrando que foi o próprio autor quem solicitou e celebrou o contrato, manifestando sua vontade de forma livre e consciente, com observância dos requisitos legais. Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na conduta da parte requerida, uma vez que restou comprovado o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Diante disso, não há que se falar em anulação do contrato nem em restituição de indébito, uma vez que a contratação se deu de forma regular e válida. Ainda, não havendo a demonstração da prática de qualquer ato ilícito pelo banco requerido, não há que se falar em obrigação de indenização por danos morais, sendo tal pleito, igualmente improcedente. Assim dispõe o Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo A alegação de litigância de má-fé, suscitada pelo banco em relação ao autor, não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes que comprovem a conduta desleal ou abusiva por parte do autor no curso da presente demanda. A litigância de má-fé, conforme definida no art. 80 do CPC, refere-se à atuação maliciosa ou desonesta de uma das partes, caracterizada por ações como a interposição de demanda com intuito protelatório, alteração da verdade dos fatos ou uso indevido dos meios processuais. Não há indícios de que o autor tenha apresentado documentos falsificados, omitido informações relevantes ou incorrido em atos que visassem apenas tumultuar o regular andamento do processo. Ademais, é importante ressaltar que o simples fato de o autor ter exercido seu direito de ação ou de contestar a pretensão do banco não caracteriza, por si só, a prática de litigância de má-fé. A parte que se vê em uma posição de defesa, dentro de seus direitos processuais, não deve ser penalizada com base em suposições ou conjecturas sem respaldo fático e probatório. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito de acordo com o art. 487, I, do CPC. Não acolho a prejudicial de mérito e as preliminares suscitadas. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com base na norma contida no 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137266086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137266086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137266086

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135240851

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