Execução de Título Extrajudicial 3024076-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3024076-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024076-55.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMILOPOLO PASSIVO: OCTHA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Vistos, Parte exequente beneficiária da justiça gratuita vide fls. de ID 104225378. Cite(m)-se o(s) executado(s) - OCTHA ENGENHARIA LTDA-ME - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação Rua Cruz e Sousa, n° 67, Álvaro Weyne, Fortaleza/CE, CEP 60.335-490 vide petitório de ID 104201081; Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 175982366

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175982366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175982366

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 23/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170342816

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170342816

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(60)