Procedimento Comum Cível 0003753-36.2013.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003753-36.2013.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 10/12/2024

17/12/2024, 09:37

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de RENATO SILVERIO PINTO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:57

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124645096

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MIRIANGELA DE OLIVEIRA Advogado: RENATO SILVERIO PINTO OAB: CE27047 Advogado: PEDRO MARTINS PINTO OAB: CE21855 REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0003753-36.2013.8.06.0108 Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Trabalhistas, ajuizada por MARIA MIRIANGELA DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer o recebimento de verbas relativas a FGTS no período compreendido entre 1º de agosto de 2002 e 15 de março de 2010 (data de publicação, no diário oficial, do Regime Jurídico Único dos Servidores de Jaguaruana). Infere-se da inicial que a autora é servidora pública municipal desde 01/08/2002 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Alega que, conquanto tenha exercido regularmente suas atividades, a Prefeitura Municipal nunca efetuou seus depósitos de FGTS, argumentando que de 2002 a 2010 deve ser considerada como celetista, tendo em vista que a publicação do Regime Jurídico Único dos Servidores de Jaguaruana teria sido efetivada somente em 15/03/2010, conforme ID 47887973. Requereu, ao fim, a condenação do Município ao pagamento dos valores relativos ao FGTS no período reclamado e multa no valor de 40% do total do FGTS devido. Despacho designando audiência de conciliação no ID 47892716. Audiência de conciliação infrutífera no ID 47893330. Despacho no ID 47893334 determina a citação do requerido. Contestação acostada no ID 47893336 aduzindo, em suma, que a relação com a requerente é estatutária, razão pela qual não faz jus à verbas pretendidas. Intimada para apresentar réplica (ID 47893341), a servidora refutou os termos da exordial (ID 47893343). Intimados para apresentar provas (ID 47887964), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal (ID) Despacho no ID 47887946 determinou que se oficiasse ao INSS para apresentar documento acerca do período trabalhado para o requerido. Ofício ID do INSS com extrato previdenciário com vínculo com a Prefeitura de Jaguaruana com início em 01/08/2002 até dezembro de 2018. É o relatório. Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Inicialmente o feito foi ajuizado na Justiça Trabalhista, sendo proferida sentença de extinção do feito nos termos dos arts. 267, IV, e 269, IV, ambos do CPC/1973 (ID 47892684), contra a qual foi interposto Recurso Ordinário perante o TRT da 7ª Região, o qual, reconhecendo a incompetência daquela Especializada, determinou a anulação da sentença trabalhista e a remessa dos autos à Justiça Comum (ID 47892710). O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autora possui direito ao recebimento do FGTS desde sua admissão, em 01/08/2002, até a publicação da Lei Municipal nº 114/92, que instituiu o Regime Estatutário, no Diário Oficial do Estado do Ceará, a qual ocorreu em 15/03/2010. Sendo assim, o exame da questão versará pelo período compreendido entre 01/08/2002 a 15/03/2010, conforme data de admissão não contestada pelo município. De saída, impõe-se a verificação acerca do termo inicial do prazo prescricional relativo às verbas de FGTS referentes ao período em que a relação da autora com o Município era regida pela CLT. Nesse caso, deve ser aferida a data em que se considera publicada a Lei Municipal nº 114, de 7 de maio de 1992, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores de Jaguaruana, se na data de sua afixação no átrio da Prefeitura, em maio de 1992, ou quando da publicação do Diário Oficial do Estado do Ceará, em 15/03/2010. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o da publicidade, o qual determina a obrigatoriedade de exposição dos atos legislativos praticados para que produzam efeitos no mundo jurídico, salvo pontuais exceções envolvendo questões de segurança pública. A Lei de introdução ao Direto Brasileiro, em consonância, estabelece em seu art. 1º a obrigatoriedade de publicação para que determinada norma adquira validade: LINDB, art. 1º: A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. No caso de legislação em âmbito federal, inexiste dúvida acerca do correto local para sua publicação e posterior vigência e validade: o Diário Oficial da União, editado pela Imprensa Nacional. Pelo princípio da simetria, os estados membros adotam o mesmo modelo de publicação, gerindo individualmente sua imprensa oficial. Todavia, em se tratando de municípios, frequentemente de pequeno porte e situados em regiões longínquas dos grandes centros urbanos, é frequente que não disponham de imprensa oficial, seja pelo diminuto volume de publicações, pelos elevados custos em manter tal aparato, ou, ainda, considerando a pouca expressividade política em se manter uma imprensa oficial, tornando prática useira e vezeira a afixação dos textos legislativos e administrativos em locais públicos tais como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, praças ou, ainda, no átrio dos mercados municipais ou outros estabelecimentos amplamente frequentados pela população. A respeito, segue lição de Helly Lopes Meireles: A publicação em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do município, mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital (MEIRELES, Helly Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed. Malheiros: 1998. p.556). In casu, alega o Município requerido que a Lei Municipal nº 114, de 7 de maio de 1992, instituidora do Regime Jurídico Único aos servidores do Município de Jaguaruana, restou anexada no Paço Municipal, segundo o ente público, em maio de 1992, nos casos em que o Município não possui órgão de imprensa oficial, portanto inexistência de mácula acerca da publicidade da Lei Municipal nº 114/2007. Restou suprida, portanto, a exigência legal de publicação para a plena validade do Regime Estatutário. Confiram-se precedentes desta Corte no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. FGTS. NÃO CABIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (Apelação nº 0004150-95.2013.8.06.0108; Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 29/05/2017) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AS VERBAS ADVINDAS DE RELAÇÃO CELETISTA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito logo após a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Poranga, não importa ofensa ao direito da autora de produção de prova, por se tratar de matéria de direito. Com efeito, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. A partir da vigência do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poranga, não mais seria possível a incidência de normas celetistas aos servidores públicos municipais, e, consequentemente, do recolhimento de FGTS. 3. Válida a publicação das leis municipais em átrio ou local público, quando não dispõe a municipalidade de imprensa oficial instituída. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº 0002966-76.2016.8.06.0148; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Poranga; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2017; Data de registro: 24/05/2017) [grifei]. Passa-se, em seguida, à análise das verbas reclamadas a partir da implantação do RJU até sua publicação no Diário Oficial do Estado. Tem-se que a Lei nº 8.063/90, a qual dispõe sobre a aplicação do Fundo de Garantia, em seu art. 15, § 2º, exclui expressamente os servidores públicos de seu recebimento, por estarem submetidos a regime jurídico próprio. Lei nº 8.063/93 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Segue sedimentado entendimento desta Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 104/90 NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS (ÓRGÃO OFICIAL DAS PREFEITURAS CEARENSES). VALIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É plenamente válida a publicação da Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu, no Jornal dos Municípios (Órgão de Imprensa Oficial das Prefeituras Cearenses) precedentes. 2.Os servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus à percepção de FGTS, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas, não estando previsto no rol do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 3.Apelação conhecida, porém desprovida. (Apelação nº 0031345-43.2012.8.06.0091; Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017) [grifei]. Destarte, estando vastamente evidenciado o vínculo estatutário entre a autora e o Município de Jaguaruana desde a afixação da Lei nº 114/1992 no átrio da prefeitura, é certo que, a partir de então, essa não faz jus ao percebimento de tal prerrogativa, concedida exclusivamente aos trabalhadores contratados e vinculados ao regime celetista. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124645096

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124645096

12/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:25

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MIRIANGELA DE OLIVEIRA Advogado: RENATO SILVERIO PINTO OAB: CE27047 Advogado: PEDRO MARTINS PINTO OAB: CE21855 REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0003753-36.2013.8.06.0108 Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Trabalhistas, ajuizada por MARIA MIRIANGELA DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer o recebimento de verbas relativas a FGTS no período compreendido entre 1º de agosto de 2002 e 15 de março de 2010 (data de publicação, no diário oficial, do Regime Jurídico Único dos Servidores de Jaguaruana). Infere-se da inicial que a autora é servidora pública municipal desde 01/08/2002 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Alega que, conquanto tenha exercido regularmente suas atividades, a Prefeitura Municipal nunca efetuou seus depósitos de FGTS, argumentando que de 2002 a 2010 deve ser considerada como celetista, tendo em vista que a publicação do Regime Jurídico Único dos Servidores de Jaguaruana teria sido efetivada somente em 15/03/2010, conforme ID 47887973. Requereu, ao fim, a condenação do Município ao pagamento dos valores relativos ao FGTS no período reclamado e multa no valor de 40% do total do FGTS devido. Despacho designando audiência de conciliação no ID 47892716. Audiência de conciliação infrutífera no ID 47893330. Despacho no ID 47893334 determina a citação do requerido. Contestação acostada no ID 47893336 aduzindo, em suma, que a relação com a requerente é estatutária, razão pela qual não faz jus à verbas pretendidas. Intimada para apresentar réplica (ID 47893341), a servidora refutou os termos da exordial (ID 47893343). Intimados para apresentar provas (ID 47887964), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal (ID) Despacho no ID 47887946 determinou que se oficiasse ao INSS para apresentar documento acerca do período trabalhado para o requerido. Ofício ID do INSS com extrato previdenciário com vínculo com a Prefeitura de Jaguaruana com início em 01/08/2002 até dezembro de 2018. É o relatório. Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Inicialmente o feito foi ajuizado na Justiça Trabalhista, sendo proferida sentença de extinção do feito nos termos dos arts. 267, IV, e 269, IV, ambos do CPC/1973 (ID 47892684), contra a qual foi interposto Recurso Ordinário perante o TRT da 7ª Região, o qual, reconhecendo a incompetência daquela Especializada, determinou a anulação da sentença trabalhista e a remessa dos autos à Justiça Comum (ID 47892710). O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autora possui direito ao recebimento do FGTS desde sua admissão, em 01/08/2002, até a publicação da Lei Municipal nº 114/92, que instituiu o Regime Estatutário, no Diário Oficial do Estado do Ceará, a qual ocorreu em 15/03/2010. Sendo assim, o exame da questão versará pelo período compreendido entre 01/08/2002 a 15/03/2010, conforme data de admissão não contestada pelo município. De saída, impõe-se a verificação acerca do termo inicial do prazo prescricional relativo às verbas de FGTS referentes ao período em que a relação da autora com o Município era regida pela CLT. Nesse caso, deve ser aferida a data em que se considera publicada a Lei Municipal nº 114, de 7 de maio de 1992, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores de Jaguaruana, se na data de sua afixação no átrio da Prefeitura, em maio de 1992, ou quando da publicação do Diário Oficial do Estado do Ceará, em 15/03/2010. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o da publicidade, o qual determina a obrigatoriedade de exposição dos atos legislativos praticados para que produzam efeitos no mundo jurídico, salvo pontuais exceções envolvendo questões de segurança pública. A Lei de introdução ao Direto Brasileiro, em consonância, estabelece em seu art. 1º a obrigatoriedade de publicação para que determinada norma adquira validade: LINDB, art. 1º: A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. No caso de legislação em âmbito federal, inexiste dúvida acerca do correto local para sua publicação e posterior vigência e validade: o Diário Oficial da União, editado pela Imprensa Nacional. Pelo princípio da simetria, os estados membros adotam o mesmo modelo de publicação, gerindo individualmente sua imprensa oficial. Todavia, em se tratando de municípios, frequentemente de pequeno porte e situados em regiões longínquas dos grandes centros urbanos, é frequente que não disponham de imprensa oficial, seja pelo diminuto volume de publicações, pelos elevados custos em manter tal aparato, ou, ainda, considerando a pouca expressividade política em se manter uma imprensa oficial, tornando prática useira e vezeira a afixação dos textos legislativos e administrativos em locais públicos tais como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, praças ou, ainda, no átrio dos mercados municipais ou outros estabelecimentos amplamente frequentados pela população. A respeito, segue lição de Helly Lopes Meireles: A publicação em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do município, mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital (MEIRELES, Helly Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed. Malheiros: 1998. p.556). In casu, alega o Município requerido que a Lei Municipal nº 114, de 7 de maio de 1992, instituidora do Regime Jurídico Único aos servidores do Município de Jaguaruana, restou anexada no Paço Municipal, segundo o ente público, em maio de 1992, nos casos em que o Município não possui órgão de imprensa oficial, portanto inexistência de mácula acerca da publicidade da Lei Municipal nº 114/2007. Restou suprida, portanto, a exigência legal de publicação para a plena validade do Regime Estatutário. Confiram-se precedentes desta Corte no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. FGTS. NÃO CABIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (Apelação nº 0004150-95.2013.8.06.0108; Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 29/05/2017) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AS VERBAS ADVINDAS DE RELAÇÃO CELETISTA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito logo após a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Poranga, não importa ofensa ao direito da autora de produção de prova, por se tratar de matéria de direito. Com efeito, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. A partir da vigência do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poranga, não mais seria possível a incidência de normas celetistas aos servidores públicos municipais, e, consequentemente, do recolhimento de FGTS. 3. Válida a publicação das leis municipais em átrio ou local público, quando não dispõe a municipalidade de imprensa oficial instituída. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº 0002966-76.2016.8.06.0148; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Poranga; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2017; Data de registro: 24/05/2017) [grifei]. Passa-se, em seguida, à análise das verbas reclamadas a partir da implantação do RJU até sua publicação no Diário Oficial do Estado. Tem-se que a Lei nº 8.063/90, a qual dispõe sobre a aplicação do Fundo de Garantia, em seu art. 15, § 2º, exclui expressamente os servidores públicos de seu recebimento, por estarem submetidos a regime jurídico próprio. Lei nº 8.063/93 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Segue sedimentado entendimento desta Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 104/90 NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS (ÓRGÃO OFICIAL DAS PREFEITURAS CEARENSES). VALIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É plenamente válida a publicação da Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu, no Jornal dos Municípios (Órgão de Imprensa Oficial das Prefeituras Cearenses) precedentes. 2.Os servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus à percepção de FGTS, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas, não estando previsto no rol do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 3.Apelação conhecida, porém desprovida. (Apelação nº 0031345-43.2012.8.06.0091; Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017) [grifei]. Destarte, estando vastamente evidenciado o vínculo estatutário entre a autora e o Município de Jaguaruana desde a afixação da Lei nº 114/1992 no átrio da prefeitura, é certo que, a partir de então, essa não faz jus ao percebimento de tal prerrogativa, concedida exclusivamente aos trabalhadores contratados e vinculados ao regime celetista. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVERIO PINTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124645096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124645096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124645096

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)