Execução de Título Extrajudicial 0027648-13.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0027648-13.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ORNAN MENEZES GRANJA JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:43

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2025, 16:22

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 132864048

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 132864048

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132864048

02/07/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:47

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de ORNAN MENEZES GRANJA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:02

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 17:50

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115461190

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA EXECUTADO: JOSE VICTOR DE MESQUITA FILHO, VIHP EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, PAULO CESAR SOARES DE CASTRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Duplicata] 0027648-13.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Televisão Verdes Mares Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 90878297. Aduz o embargante, ID de nº 90878302, que houve omissão no julgado vez que não foi analisado de que a executada foi dissolvida irregularmente, demorando na sua localização; como também não foi mencionada que decorreram extensos lapsos temporais sem haver decisões no processo, em que necessário foi a exequente reiterar seus pedidos dada a ausência de manifestação do juízo; e faltou a manifestação de que o exequente comprovou a interrupção da prescrição. Pede que sejam recebidos e conhecidos os Embargos de Declaração, suprindo as omissões apontadas, reconhecendo que não ocorreu a prescrição do título executivo. A sentença embargada reconheceu a prescrição do título objeto da presente execução, extinguindo o feito, com fulcro no artigo487, II, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. A ação executória foi ajuizada em 14/01/1993, com base em duplicatas; e que o prazo prescricional na duplicata contra o sacado é de três anos da data de vencimento do título. Na sentença embargada, o julgador se posicionou pela existência da prescrição do título executivo, vez que o exequente não adotou providências necessárias para efetivar a citação da parte executada, caracterizando a desídia do autor da ação. Manifestou-se o julgador, ainda, no sentido de esclarecer que o pressuposto básico para a interrupção da prescrição é a citação válida do devedor. Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO, PELA CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXCESSO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. - Cuida-se de ação de cobrança fundada em nota promissória. - A sentença julgou procedente o pedido, dela recorrendo o réu. - Impugnação à AJG: não merece acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu, sustentada em preliminar de contrarrazões, uma vez que a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica do recorrente, mormente frente ao documento de fl. 18 (autos do recurso), que corrobora a hipossuficiência alegada pelo recorrente. - Prescrição: Convertido o feito para ação de cobrança, a regra relativa à prescrição aplicável ao caso é a do art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Além disso, a citação válida do então executado constituiu o devedor em mora, interrompendo o prazo prescricional (art. 202, V, do CC), tendo o seu efeito retroativo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. - Cerceamento de defesa: Tratando-se de título de crédito não causal, a nota promissória é dotada de abstração, autonomia e independência, não cabendo a discussão sobre o negócio jurídico subjacente. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas. Ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, hipóteses não verificadas no caso concreto. Logo, não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de intimação para juntadas das notas fiscais. - No mérito, importante destacar que a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, tanto que o recorrente discorre sobre o assunto em sua peça recursal, reconhecendo, inclusive, parte do débito. - Logo, incumbia ao réu comprovar o respectivo pagamento, ou mesmo a ocorrência de eventual excesso. - Não tendo sido produzida tal prova, o réu deverá arcar com a quitação do valor constante na nota promissória, razão pela qual deve ser confirmada a sentença, na íntegra. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009175316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-05-2020)(destaquei). Na mesma orientação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, diante da inércia da parte demandante em promover a devida citação da parte demandada. 2 - Considerando todo o desenvolvimento processual, nota-se que a demora na citação dos promovidos se deu por desídia do banco apelante, uma vez que não empenhou esforços para a concretização do ato citatório. 3 - Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 4 - Logo, ausente a citação, transcorreu o prazo prescricional, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o referido instituto. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 15 de fevereiro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(Apelação Cível- 0639337-05.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2022, data da publicação:15/02/2022)(destaquei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência da prescrição da dívida, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por estae adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115461190

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115461190

12/11/2024, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 13:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 12:58

Despacho

•07/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA EXECUTADO: JOSE VICTOR DE MESQUITA FILHO, VIHP EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, PAULO CESAR SOARES DE CASTRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Duplicata] 0027648-13.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Televisão Verdes Mares Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 90878297. Aduz o embargante, ID de nº 90878302, que houve omissão no julgado vez que não foi analisado de que a executada foi dissolvida irregularmente, demorando na sua localização; como também não foi mencionada que decorreram extensos lapsos temporais sem haver decisões no processo, em que necessário foi a exequente reiterar seus pedidos dada a ausência de manifestação do juízo; e faltou a manifestação de que o exequente comprovou a interrupção da prescrição. Pede que sejam recebidos e conhecidos os Embargos de Declaração, suprindo as omissões apontadas, reconhecendo que não ocorreu a prescrição do título executivo. A sentença embargada reconheceu a prescrição do título objeto da presente execução, extinguindo o feito, com fulcro no artigo487, II, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. A ação executória foi ajuizada em 14/01/1993, com base em duplicatas; e que o prazo prescricional na duplicata contra o sacado é de três anos da data de vencimento do título. Na sentença embargada, o julgador se posicionou pela existência da prescrição do título executivo, vez que o exequente não adotou providências necessárias para efetivar a citação da parte executada, caracterizando a desídia do autor da ação. Manifestou-se o julgador, ainda, no sentido de esclarecer que o pressuposto básico para a interrupção da prescrição é a citação válida do devedor. Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO, PELA CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXCESSO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. - Cuida-se de ação de cobrança fundada em nota promissória. - A sentença julgou procedente o pedido, dela recorrendo o réu. - Impugnação à AJG: não merece acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu, sustentada em preliminar de contrarrazões, uma vez que a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica do recorrente, mormente frente ao documento de fl. 18 (autos do recurso), que corrobora a hipossuficiência alegada pelo recorrente. - Prescrição: Convertido o feito para ação de cobrança, a regra relativa à prescrição aplicável ao caso é a do art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Além disso, a citação válida do então executado constituiu o devedor em mora, interrompendo o prazo prescricional (art. 202, V, do CC), tendo o seu efeito retroativo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. - Cerceamento de defesa: Tratando-se de título de crédito não causal, a nota promissória é dotada de abstração, autonomia e independência, não cabendo a discussão sobre o negócio jurídico subjacente. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas. Ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, hipóteses não verificadas no caso concreto. Logo, não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de intimação para juntadas das notas fiscais. - No mérito, importante destacar que a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, tanto que o recorrente discorre sobre o assunto em sua peça recursal, reconhecendo, inclusive, parte do débito. - Logo, incumbia ao réu comprovar o respectivo pagamento, ou mesmo a ocorrência de eventual excesso. - Não tendo sido produzida tal prova, o réu deverá arcar com a quitação do valor constante na nota promissória, razão pela qual deve ser confirmada a sentença, na íntegra. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009175316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-05-2020)(destaquei). Na mesma orientação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, diante da inércia da parte demandante em promover a devida citação da parte demandada. 2 - Considerando todo o desenvolvimento processual, nota-se que a demora na citação dos promovidos se deu por desídia do banco apelante, uma vez que não empenhou esforços para a concretização do ato citatório. 3 - Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 4 - Logo, ausente a citação, transcorreu o prazo prescricional, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o referido instituto. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 15 de fevereiro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(Apelação Cível- 0639337-05.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2022, data da publicação:15/02/2022)(destaquei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência da prescrição da dívida, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por estae adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito